O Orçamento do Estado para 2026 já mexe. Já há reuniões marcadas, a partir de 3 de setembro, entre o Governo e os partidos com assento parlamentar (e os deputados únicos) para apresentar as principais opções para o documento que tem de entrar no Parlamento até 10 de outubro. E, como é de lei, o Governo fez chegar à Comissão de Orçamento e Finanças o quadro de políticas invariantes que tem as medidas já autorizadas com impacto em 2026 quer do lado da receita, quer do lado da despesa. E o impacto estimado dos dois lados representa uma redução no saldo orçamental de 4.449 milhões de euros (700 milhões do lado da receita e 5.149 milhões em mais despesas).

A estes impactos acrescerão novas medidas que o Governo proponha e o Parlamento aprove.

No quadro de políticas invariantes referente a 2026, a que o Observador teve acesso e entretanto noticiada pelo Eco, contabiliza-se já um impacto de 5.149 milhões de euros na despesa, agravada por vários gastos, em particular com a atualização das pensões. Só aqui o Governo estima um gasto adicional de 1.563 milhões de euros, sendo 897 milhões o que resulta da atualização das pensões, cuja percentagem será conhecida em novembro.

Já o impacto do reforço do Complemento Solidário para Idosos está contabilizado em 100 milhões. O Governo já tinha prometido a subida desse complemento, dizendo ter como “objetivo a equiparação ao valor da retribuição mínima mensal garantida em 2028“. No programa do Governo está escrito o compromisso de “aumentar progressivamente o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI) até atingir o montante de 870 euros em 2029, tendo como objetivo a equiparação ao valor do salário mínimo nacional na legislatura seguinte”. 

Há também um forte impacto — de 1.248 milhões de euros — nas despesas com pessoal: 512 milhões decorrentes do aumento referente ao acordo de rendimentos; 357 milhões com progressões e promoções; 116 milhões com aumento do salário mínimo; e 262 milhões resultados dos acordos salariais.

Segue-se com maior impacto o valor de transferências para o Orçamento da União Europeia — 624 milhões; e os juros da dívida pública — 563 milhões.

O Governo indica, por outro lado, um esforço orçamental adicional para 2026 de 200 milhões de euros com equipamento militar, indicando que tal “reflete o aumento expectável respeitante a entregas de equipamento militar, tendo em conta o objetivo de 2% do PIB em investimento em defesa nacional já alcançado em 2025″.

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No lado da receita é já estimado um impacto de 111 milhões de euros (como o Eco escreveu e que o Governo não divulgou quando questionado pelo Observador) com a redução adicional das taxas de IRS, ou seja, esse é o valor que o Governo estima que receberá a menos pelo corte dessas taxas, já estando assim prevista a redução acordada com o Chega no Parlamento. Segundo o Governo, os 111 milhões refletem “a perda de receita por via da redução das retenções da fonte em 2026, dada a redução adicional das taxas gerais acordada no Parlamento e a constar no OE 2026”.

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Ao qual acrescem 325 milhões de euros que entrarão a menos nos cofres públicos com as atualizações das deduções específicas, escalões e mínimo de existência. E 300 milhões em resultado da redução da taxa de IRC em um ponto percentual (inscrito no OE 2025, mas que terá impacto na liquidação do imposto em 2026).

Estas três componentes dão um contributo negativo no recebimento da receita, que, no entanto, é compensada pelo fim da isenção dos biocombustíveis (100 milhões). O Governo inscreve um impacto positivo (ou seja até de maior receita) com o IRS Jovem que, em 2025, até foi alargado. Segundo explica, “essa reversão reflete o aumento de receita dado o fim do alargamento do programa IRS Jovem decidido no OE 2024, que foi substituído por uma nova versão no OE 2025”.

Conforme o Jornal de Negócios noticiou a despesa fiscal em 2024 com este imposto para os jovens ficou 40% abaixo do inscrito no Orçamento do Estado para esse ano. O Governo estima ainda maior receita no IRS pelo aumento dos salários e pensões (609 milhões) bem como das contribuições sociais (477 milhões) com esses aumentos.

No conjunto, entre mais receitas nuns casos e menos noutros as medidas deste lado representarão uma poupança orçamental de 700 milhões. O que permite diminuir nesse valor o impacto do saldo com o agravamento de 5.146 milhões nas despesas.

O quadro é entregue todos os anos antes da apresentação da proposta do Orçamento do Estado e revela o impacto esperado das medidas adotadas anteriormente e que passam para o orçamento seguinte.

Os membros da Plataforma de Entidades Reguladoras da Comunicação Social dos Países e Territórios de Língua Portuguesa (PER) acompanham com “elevada preocupação” a expulsão da Lusa e da RTP da Guiné-Bissau, apelando para a reversão da situação.

Num comunicado, os membros da PER disseram que “acompanham com elevada preocupação os recentes acontecimentos relativos ao encerramento e expulsão das delegações da RTP África, RDP África e da Agência Lusa na Guiné-Bissau”.

Segundo o comunicado da PER, “os subscritores entendem que tais acontecimentos constituem constrangimentos graves ao exercício da liberdade de imprensa, ao trabalho dos jornalistas, ao direito do público à informação e ao pluralismo informativo, pilares fundamentais de um Estado de Direito”.

A PER disse que a sua atuação “tem acentuado ao longo da sua atividade que o pluralismo dos media, dependente do exercício da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa, é o principal garante da diversidade de perspetivas e da representação das várias sensibilidades políticas, sociais e culturais de uma comunidade”.

Os membros da plataforma apelaram ainda aos governos de Portugal e da Guiné-Bissau para que “desenvolvam todos os esforços ao seu alcance com vista ao restabelecimento das condições necessárias para que as delegações da RTP África, RDP África e agência Lusa regressem ao pleno exercício da atividade jornalística na Guiné-Bissau”.

Expressam ainda, perante os governos, “a sua disponibilidade para participar numa solução que permita a normalização da atividade jornalística” e reiteram “o seu empenho na promoção de um ambiente mediático livre, seguro e plural nos países de Língua Portuguesa”.

O comunicado é subscrito pela Autoridade Reguladora para a Comunicação Social de Cabo Verde, pelo Conselho de Imprensa de Timor-Leste, pelo Conselho Nacional de Comunicação Social da Guiné-Bissau, pelo Conselho Superior de Imprensa de São Tomé e Príncipe e pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social de Portugal.

As delegações da Lusa, da RTP e da RDP foram expulsas da Guiné-Bissau em 15 de agosto, tendo as emissões sido suspensas, por decisão do Governo guineense.

No fórum italiano Phica, fotografias de mulheres roubadas das redes sociais de celebridades e políticas eram manipuladas e compartilhadas sem o seu consentimento, acompanhadas de comentários dos próprios utilizadores. Esta semana, depois de várias críticas e denúncias de mulheres cujas imagens tinham sido expostas, o site acabou por encerrar. Entre as vítimas está a primeira-ministra, Georgia Meloni, que disse estar “enojada” e pediu consequências “sem concessões”.

O Phica — nome semelhante a um termo coloquial para vagina em italiano — tinha sido criado em 2005 e, de acordo com o semanário L’Espresso, contava com mais de 720 mil inscritos. As mulheres eram catalogadas de acordo com a região de proveniência e, segundo o The Guardian, uma “secção VIP” era reservada para pessoas com maior estatuto, onde se incluía Meloni, a líder do Partido Democrático e da oposição, Elly Schlein, a influencer Chiara Ferragni e a atriz e realizadora do filme Ainda temos o amanhã, Paola Cortellesi.

[Meses depois de confessar o crime, o assassino de Sartawi é finalmente julgado. Mas, numa reviravolta, o terrorista do quarto 507 garante que é inocente. Como vai tudo acabar? “1983: Portugal à Queima-Roupa” é a história do ano em que dois grupos terroristas internacionais atacaram em Portugal. Ouça no site do Observador o sexto e último episódio deste Podcast Plus narrado pela atriz Victoria Guerra, com banda sonora original dos Linda Martini. Também o pode escutar na Apple Podcasts, no Spotify e no YoutubeMusic. E ouça o primeiro episódio aqui, o segundo aqui, o terceiro aqui, o quarto aqui e o quinto episódio aqui]

O caso tinha sido exposto primeiro por Mary Galati, de Cinisi, região de Palermo, que publicou a sua história esta terça-feira na rede social X. Segundo ela, o primeiro aviso veio em maio de 2023, quando uma amiga da sua terra lhe tinha dito que as suas fotos tinham sido encontradas no Phica.

“Todas as minhas fotos do Instagram estavam nesse site. Um tipo vendia informações minhas, como o meu nome, apelido e país, além do meu local de trabalho. Esse tipo apresentava-me como a sua ex-‘amiga com benefícios’”, denunciou, acrescentando ter recebido mais de “400 comentários porcos” nas suas fotos.

TUTTE le mie foto di Instagram erano su quel sito.
un tizio vendeva mia informazioni come il mio nome, cognome e il mio paese oltre al mio posto di lavoro. questo tizio mi spacciava come sua ex/scopamica.

— mary (@blvckhvir) August 26, 2025

Numa entrevista dada à revista L’Espresso, Galati contou que, depois de investigar mais fundo e de ler o fórum, “viu tudo”. “Homens que partilham imagens das suas esposas ou sogras para ridicularizá-las ou humilhá-las. Existem várias subcategorias, algumas divididas por regiões, outras por partes do corpo ou por faixas etárias, que vão desde meninas até mulheres de oitenta anos. É um arquivo sem fim, construído dia após dia há quase vinte anos”, disse, contando que fez queixa por duas vezes às autoridades mas que “as respostas eram sempre as mesmas”.

“‘Vamos ver o que podemos fazer’. Depois, silêncio”, sublinhou Mary Galati que criou, logo em 2023, uma petição na página Change.org, que defendia o encerramento do site. Depois da publicação no X e subsequentes críticas públicas, o número de assinaturas explodiu de 30 mil para mais de 170 mil à data da última consulta.

Após esta primeira denúncia de Galati, o caso tomou uma maior proporção esta quarta-feira depois da vereadora do Partido Democrático italiano da cidade de Latina, Valeria Campagna, ter exposto nas redes sociais que fotos suas tinham sido publicadas naquele espaço sem o seu consentimento, contou o Corriere della Sera.

“Não foram apenas imagens em trajes de banho, mas momentos da minha vida pública e privada”, escreveu no Instagram, acrescentando que as imagens eram acompanhadas de “comentários sexistas, vulgares, violentos”. “Hoje estou revoltada, zangada, desiludida. Mas não posso ficar calada. Porque esta história não diz respeito apenas a mim“, sublinhou.

Já a eurodeputada Alessandra Moretti disse esta quinta-feira ao Corriere della Sera que os utilizadores do fórum “roubavam” há vários anos “fotos e vídeos de programas de televisão” em que tinha participado. “Depois alteram-nos e divulgam-nos a milhares de utilizadores”, acrescentou. “Este tipo de site, que incita à violação e à violência, deve ser encerrado e banido“, acrescentou.

Por seu tunro, Alessia Morani, antiga deputada do mesmo partido que também teve imagens suas publicadas, anunciou que iria “denunciar” a página. “Os comentários são francamente inaceitáveis e obscenos e ferem a minha dignidade como mulher. Infelizmente, não sou a única e todas nós devemos denunciar esses grupos de homens que continuam a agir em grupo e impunemente, apesar das muitas denúncias”, escreveu no Instagram.

O Presidente de Moçambique disse esta sexta-feira que a capital moçambicana deve ser o “melhor exemplo e espelho” da descentralização governativa e consolidação da democracia no país, apelando à inclusão da sociedade civil nos processos.

“A cidade de Maputo, enquanto capital da República de Moçambique, deve continuar a ser o melhor exemplo e espelho do processo de descentralização e da consolidação da democracia em que as políticas e a sociedade civil se afirmam como agentes da paz, da reconciliação e união entre os moçambicanos”, disse Daniel Chapo durante uma visita de trabalho à cidade de Maputo, sul do país.

O chefe do Estado defendeu que a paz e a democracia são fatores determinantes no desenvolvimento e bem-estar dos moçambicanos, tendo prometido esforços para apoiar na busca de soluções para os problemas da capital moçambicana.

“Temos consciência que alguns desafios que a cidade de Maputo enfrenta — por isso têm estatuto de província —, não cabem apenas ao Conselho Municipal. Nós, como Governo central, temos a responsabilidade suprema de contribuir e trabalhar afincadamente com o nosso município para a resolução dos grandes desafios da nossa capital”, disse.

A 10 de agosto, o Presidente moçambicano garantiu que o modelo de governação descentralizada a adotar em Moçambique será “aprofundado” no âmbito do diálogo político em curso, de pacificação do país.

“O nosso país aposta num modelo de descentralização em que a administração do Estado a nível local funcione de forma eficiente e transparente, com base no diálogo permanente, na inovação institucional e na valorização dos talentos locais, com dirigentes democraticamente eleitos e focados em soluções locais para problemas locais”, afirmou então, no âmbito do Dia Africano da Descentralização e do Desenvolvimento Local.

[Meses depois de confessar o crime, o assassino de Sartawi é finalmente julgado. Mas, numa reviravolta, o terrorista do quarto 507 garante que é inocente. Como vai tudo acabar? “1983: Portugal à Queima-Roupa” é a história do ano em que dois grupos terroristas internacionais atacaram em Portugal. Ouça no site do Observador o sexto e último episódio deste Podcast Plus narrado pela atriz Victoria Guerra, com banda sonora original dos Linda Martini. Também o pode escutar na Apple Podcasts, no Spotify e no YoutubeMusic. E ouça o primeiro episódio aqui, o segundo aqui, o terceiro aqui, o quarto aqui e o quinto episódio aqui]

O Governo está a rever a legislação para reduzir os poderes dos secretários de Estado nas províncias, para evitar a duplicação de funções administrativas e de gestão.

A diretora nacional de Administração Local, Cândida Maloane, referiu que o processo vai ajustar-se “no sentido de garantir que ao nível da província haja um representante de Estado” e que se evite “uma máquina administrativa pesada concorrente com os órgãos executivos”.

Em julho, a Comissão de Reflexão sobre o Modelo de Descentralização entregou ao Governo moçambicano o relatório final sobre esta matéria, que ainda não foi divulgado.

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O Sindicato Nacional da Fiscalização e Apoio das Populações (SinFAP) apelou esta sexta-feira a uma retoma da revisão de carreira, que diz ser urgente, e exigiu um reforço significativo do Corpo Nacional de Vigilantes da Natureza.

Em comunicado, o sindicato lembra que o país foi mais uma vez fustigado pelos incêndios florestais e que, no rescaldo destes, a ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, declarou a intenção de fazer a renaturalização destas zonas, e de olhar para o modelo de gestão das áreas protegidas, com mais proximidade e mais técnicos no terreno.

O SinFap considera que, se de facto é vontade do Governo reforçar a proximidade no terreno, os Vigilantes da Natureza têm de fazer parte desse processo, exigindo um reforço significativo do Corpo Nacional de Vigilantes da Natureza.

“Relembramos que já passaram 26 anos desde a última revisão de carreira dos Vigilantes da Natureza”, destaca, apelando a uma retoma do processo, que foi interrompido com a queda do governo anterior.

O sindicato salienta que estes profissionais não podem esperar mais e que é urgente a revisão de carreira para que possam ter condições justas e dignas para desempenhar as funções especializadas e importantíssimas que detêm, para que toda a comunidade possa ter um futuro melhor e possa desfrutar de uma natureza verdadeiramente preservada e protegida.

Segundo dados oficiais provisórios, até esta sexta arderam cerca de 251 mil hectares no país, dos quais mais de 57 mil no incêndio com início em Arganil.

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