A emissão das notas de liquidação do IMI que são enviadas pelo correio aos contribuintes está “praticamente concluída”, mas quem queira pagar antes o imposto pode usar a referência disponibilizada no Portal das Finanças. “As referências de pagamento já foram disponibilizadas no Portal das Finanças, na área de cada contribuinte, e a emissão das notas de liquidação do IMI relativa ao ano de 2024 já se encontra praticamente concluída”, disse à Lusa fonte oficial do Ministério das Finanças.

Segundo adiantou, acedendo ao seu espaço pessoal no Portal das Finanças, os contribuintes têm disponíveis quer a referência para pagamento apenas da primeira fase do imposto, quer a referência para o pagamento total, à semelhança do que acontece com os contribuintes que aderiram às notificações eletrónicas (Via CTT).

Face ao atraso com as que notas de liquidação estão este ano a chegar a casa das pessoas, Nuno de Oliveira Garcia, da sociedade de advogados GA_P em Portugal, aconselha a que se usem as referências disponibilizadas no Portal das finanças uma vez que não é possível saber “quando chega a carta”. A existência de constrangimentos técnicos, na sequência do apagão no fornecimento de energia elétrica em 29 de abril, atrasou o envio das notas de liquidação do IMI, com o Governo a decidir prolongar o prazo de pagamento deste imposto (da primeira prestação ou da prestação única para valores até 100 euros) até ao final de junho, ou seja, por mais um mês do que o habitual. Neste contexto, o conselho do mesmo advogado é de que as pessoas adiram à Via CTT, passando a receber as notificações e notas de liquidação apenas por via eletrónica.

De acordo com a lei, o IMI é pago numa única vez, durante o mês de maio, quando o seu valor é inferior a 100 euros, sendo desdobrado em duas prestações pagas em maio e novembro quando oscila entre os 100 e os 500 euros. Superando os 500 euros é dividido em três prestações de igual montante a serem pagas em maio, agosto e novembro. No entanto, há já vários anos que os proprietários têm a possibilidade de, querendo, efetuar o pagamento total do imposto com a liquidação de maio.

Os últimos dados oficiais disponibilizados indicam que em 2023 foram 556.011 os contribuintes que efetuaram o pagamento antecipado de IMI.

O Plano de Intervenção para a Floresta 2025-2050 permitirá passar a pensar-se na gestão da floresta, deixando de se olhar apenas para o risco de incêndio, permitindo a sua proteção, considera a associação nacional de empresas florestais.

“A principal vantagem que nós vemos no plano que foi apresentado é que se passou de uma situação em que se olhava para a floresta apenas como um problema associado ao risco de incêndio, para se passar a olhar para a floresta como algo que merece ser gerido e que através dessa gestão se proteja em relação aos riscos de incêndio”, afirmou Pedro Serra Ramos.

Em declarações à Lusa, o presidente da direção da ANEFA – Associação Nacional de Empresas Florestais, Agrícolas e do Ambiente admitiu que nesta área estão todos “de certa forma desagradados com o que se tem passado nos últimos anos na floresta”, o que levou o executivo cessante a “ter um contributo muito intenso por parte das organizações” e “dos atores do setor” para concretizar o plano.

“É uma visão diferente. A visão que estava antes e que resultou nos graves incêndios de 2017 tinha muito a ver com ‘vamos reagir’ e, portanto, vamos pensar na floresta e todos os apoios que houve para o setor florestal desde então foram muito associados à proteção em relação aos incêndios”, explicou Serra Ramos.

Nesse sentido, os agentes do setor “contribuíram e disseram ao anterior governo” que a solução seria passar “para uma visão” de “gerir profissionalmente a floresta” e, a partir dessa gestão correta e eficaz, ” conseguir que o risco de incêndio se reduza”.

“Isso não só traz uma melhoria, não só traz a proteção relativamente aos incêndios, mas traz sobretudo aquilo que é uma proteção dos ecossistemas, um aumento de produtividade, uma proteção da biodiversidade, portanto, todo um conjunto de coisas associadas a essa gestão”, acredita.

Até aqui, prosseguiu, todas as ajudas que tinham “estavam associadas à questão dos fogos”, levando a que não conseguissem “ter uma gestão da floresta”, quando muito a ter “uma gestão de risco”.

Com “uma gestão profissional da floresta”, que é o que o plano “acaba por trazer para cima da mesa”, depois se verá “em termos práticos como é que a coisa resulta”, não só fazem “a gestão dos riscos”, como fazem “a gestão de todo o ecossistema florestal no sentido de aumentar a sua produtividade e proteger o próprio ecossistema”.

O Plano de Intervenção para a Floresta, apresentado pelo Governo em 21 de março, foi elaborado após reuniões com especialistas e entidades públicas e privadas do setor, apontando para 61 ações de curto prazo, em 2025, e 88 iniciativas de médio prazo entre 2028 e 2050.

O documento decorre de uma resolução do Conselho de Ministros publicada em 27 de setembro, que mandatou o ministro da Agricultura e Pescas para apresentar, no prazo de 90 dias, em articulação com outras áreas governativas, uma estratégia “de intervenção visando criar e potenciar o valor da floresta, aumentando a produtividade e o rendimento dos produtores florestais”.

Entre as medidas previstas no plano para aumentar a resiliência aos incêndios está a “redução de carga combustível com recurso à pastorícia e atividades conexas”, a promover no âmbito do Ministério da Agricultura e Pescas.

Pedro Serra Ramos notou que a aposta na pastorícia necessita de outro olhar, pois se não se considerar “que a atividade de pastor é importante” e não se a remunerar “como deve ser, dificilmente” se irá “arranjar pastores”.

“Portanto, atividades como essa são importantes, mas do ponto de vista social há que haver um reconhecimento de que essas atividades são importantes”, frisou, acrescentando que, também com outras atividades, é preciso “levar a que as pessoas se interessem pela floresta e que os jovens comecem a se interessar por ir trabalhar para a floresta”.

“Não basta só dizer que a floresta é bonita porque para ser bonita eles vão lá ao fim de semana. Nós precisamos que eles vão lá durante a semana trabalhar. E, portanto, para isso temos que atrair as pessoas”, vincou Serra Ramos, defendendo que essas atividades “têm que ser elevadas do ponto de vista social e isso implica também uma remuneração equivalente para que as pessoas possam sentir que de facto estão a fazer um trabalho importante”.

O dirigente da ANEFA adiantou que estão abertas “linhas de projetos” no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) para a floresta e que, “em junho, vão abrir novos projetos para arborizações ligadas ao Fundo Ambiental”, o que “demonstra já alguma intervenção e uma mudança”.

“Estamos todos cansados de politiquices, está na altura de facto de as pessoas se sentarem e começarmos a andar para a frente, que é isso que todos esperamos que aconteça a partir de agora”, rematou.