O Presidente da República devolveu nesta segunda-feira ao parlamento a lei dos estrangeiros, depois de a ter vetado na sexta-feira na sequência das inconstitucionalidades detetadas pelo Tribunal Constitucional.

A devolução do diploma ao parlamento, anunciada no site da Presidência da República, é uma obrigação constitucional, após, na passada sexta-feira, o Tribunal Constitucional ter chumbado cinco normas do decreto que aprovava um novo regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

A decisão do TC teve origem num pedido do Presidente da República de fiscalização preventiva da constitucionalidade de sete normas deste decreto em 24 de julho.

Lei dos Estrangeiros. Os cinco chumbos do TC, a divisão dos juízes e a visão dos constitucionalistas para o futuro do diploma

Minutos depois dessa decisão, ao fim da tarde de sexta-feira, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, anunciou o veto da lei dos estrangeiros. Esta segunda-feira o Presidente devolveu o diploma ao parlamento para quem sejam corrigidas as normas que violam a lei fundamental.

No total, Marcelo Rebelo de Sousa tinha pedido a fiscalização de sete normas constantes do decreto: destas sete, o TC chumbou cinco, considerando que as restantes duas são constitucionais.

Entre as normas chumbadas, estão várias relativas ao reagrupamento familiar, designadamente a que prevê que cidadãos estrangeiros com autorização de residência válida e que residem legalmente em Portugal têm direito ao reagrupamento familiar apenas com membros da sua família menores de idade, desde que estes tenham entrado legalmente em Portugal e residam no país.

As tarifas “recíprocas” impostas pelos Estados Unidos às importações de outros países podem ser reduzidas se melhorarem os desequilíbrios comerciais considerados por Washington, afirmou o secretário do Tesouro norte-americano, Scott Bessent, em entrevista ao jornal japonês Nikkei.

“Com o tempo, as tarifas devem ser como um cubo de gelo a derreter”, disse Bessent em entrevista concedida na última quinta-feira e publicada esta segunda-feira na edição em inglês do jornal financeiro japonês.

Bessent, que liderou as negociações comerciais com países como o Japão e a China, concedeu a entrevista no mesmo dia em que a Administração Trump começou a aplicar novas taxas no âmbito do que designa como tarifas recíprocas, que, no caso do Japão, foram fixadas em 15% para todas as suas importações.

O secretário do Tesouro explicou que o principal objetivo das tarifas impostas por Washington é “reequilibrar” o défice que em 2024 ascendeu a 1,8 biliões de dólares.

Bessent alertou que um défice dessa magnitude poderia levar a uma crise financeira, acrescentando que um “regresso da produção” aos Estados Unidos resultaria em menos importações e num “reequilíbrio” da balança comercial.

Quanto às negociações com países com os quais Washington ainda não chegou a um acordo comercial, o governante apontou o “final de outubro” como data para “concluir” a maioria delas.

Bessent referiu-se especificamente à China e classificou as negociações com Pequim como “difíceis”, uma vez que o gigante asiático “é uma economia não de mercado, e as economias não de mercado têm objetivos diferentes».

O secretário do Tesouro também destacou a sobreprodução chinesa e as exportações de grandes volumes de produtos a preços extremamente baixos: “acreditamos que grande parte da produção está abaixo do custo. É um programa de emprego. Eles têm objetivos de emprego e produção, mais do que de rentabilidade”, afirmou.

Sobre o Japão, país que, além da tarifa mencionada, se comprometeu a estabelecer um pacote de investimentos e empréstimos de 550 mil milhões de dólares (471,4 mil milhões de euros), Bessent afirmou que foi alcançado um acordo para uma “parceria industrial de ouro”, graças à “muito boa oferta apresentada pelo governo japonês”, e mostrou-se confiante de que isso permitirá alcançar o “equilíbrio” que Washington procura.

De acordo com o Departamento do Tesouro, esta foi a primeira vez que Bessent aceitou uma entrevista exclusiva com meios de comunicação que não sejam canais de televisão americanos.

Com as novas tarifas em vigor aplicadas pela administração Trump, a taxa média aplicada pelos Estados Unidos sobe para 18,6%, segundo estimativas da Universidade de Yale, o nível mais alto desde o fim da Segunda Guerra Mundial.

A presidente da Câmara de Vila do Bispo criticou esta segunda-feira a falta de resposta das autoridades e do Governo sobre o futuro alojamento dos 38 migrantes que desembarcaram na sexta-feira passada na praia da Boca do Rio.

“Lamentavelmente, continuamos sem respostas, tanto da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) como do Governo, apesar dos vários esforços e contactos feitos pelo município”, lamentou Rute Silva à agência Lusa.

O Serviço de Proteção Civil da Câmara Municipal de Vila do Bispo disponibilizou temporariamente um pavilhão desportivo em Sagres para acolher os 25 homens, seis mulheres e sete menores, com idades entre os 12 meses e os 44 anos, todos marroquinos, que desembarcaram na praia e entraram ilegalmente no espaço Schengen.

De acordo com Rute Silva, a cedência do pavilhão “destinava-se a acolher no imediato as pessoas”, mas era expectável que a permanência ocorresse até serem ouvidos por um tribunal, até porque o pavilhão “não tem condições para as pessoas”, referiu.

“Uma questão é uma situação provisória e de urgência para uma ou duas noites, outra coisa é termos 40 pessoas dentro de uma sala durante vários dias, de onde não podem sair”, apontou a presidente daquela autarquia do distrito de Faro.

Segundo a autarca, “as condições não são as melhores para que as pessoas ali permaneçam” e, por outro lado, a autarquia precisa de ter o espaço disponível para a realização das festas de Sagres, que começam na próxima sexta-feira.

“Estou a contactar com todas as entidades, solicitando-lhes que tenham o problema do encaminhamento das pessoas resolvido até terça-feira”, realçou.

Rute Silva adiantou que quatro pessoas são esta segunda-feira ouvidas no Tribunal de Lagos e que “espera ter ainda hoje uma resposta das autoridades sobre o destino a dar àquelas pessoas”.

O risco de fuga, as condições da expulsão, os menores e a falta de advogados. 9 perguntas e respostas sobre os 38 migrantes do Algarve

O Tribunal decretou no sábado a acomodação num centro de instalação temporária dos migrantes, até estar concluído o processo de retorno ao seu país, que poderá ser feito de forma voluntária ou coerciva.

O juiz de turno do Tribunal de Silves validou 31 detenções por imigração ilegal e determinou que as pessoas iriam permanecer num centro de instalação temporária até decorrer o processo de afastamento coercivo ou, eventualmente, um processo de retorno voluntário.

O processo começou a ser tratado pela AIMA, que tem esta responsabilidade administrativa até ao dia 21 de agosto, mas se os processos de afastamento não estiverem concluídos até essa data, o caso passará para a PSP, que vai assumir novas competências administrativas no que ao retorno e afastamento diz respeito.

O desembarque dos 38 migrantes levou a Marinha Portuguesa e a Autoridade Marítima Nacional a reforçarem desde sábado a vigilância na costa do Algarve.

Os trabalhadores dos museus e monumentos nacionais marcaram greve para sexta-feira, feriado de 15 de agosto, anunciou esta segunda-feira a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS), por falta de respostas do Governo.

De acordo com um comunicado da federação, os trabalhadores vão regressar à greve no quadro da paralisação em dias feriados que tem decorrido ao longo do ano, porque “ainda não foi apresentada qualquer proposta para alterar a situação, por parte do Governo”.

A estrutura sindical revelou, no comunicado, que se reuniu a 15 de julho com a nova ministra da Cultura, Juventude e Desporto, Margarida Balseiro Lopes, e com o conselho de administração da empresa pública Museus e Monumentos de Portugal (MMP), “não tendo sido dada qualquer resposta às reivindicações apresentadas, mantendo-se o atual valor a pagar pelo trabalho em dia feriado aos trabalhadores dos museus, monumentos e sítios arqueológicos”.

Os trabalhadores exigem a “justa compensação” do trabalho prestado em dias feriados e também do trabalho suplementar, que consideram ser insuficientemente pago, e só até duas horas suplementares, embora por vezes tenham de trabalhar mais do que esse tempo no total.

“É a troco de uma compensação irrisória que em nada reflete a exigência e responsabilidade da função, que os trabalhadores mantêm abertos aos feriados os museus, monumentos e sítios arqueológicos, assegurando com profissionalismo e dedicação a segurança do património e o bom funcionamento desses equipamentos, sem terem sequer direito a um descanso compensatório”, alega a federação.

No comunicado, referem que, “em 2024, os 38 equipamentos da Museus e Monumentos de Portugal tiveram uma receita de bilheteira de 21.217.432,00 de euros”, obtida com “o turismo e as visitas de estudo organizadas pelas escolas, confirmando o papel central do património na cultura”.

“Há anos que este problema se arrasta, sem que os sucessivos governos do PSD e do PS, com ou sem CDS, tenham tomado uma decisão no sentido de valorizar o trabalho prestado em dias feriado”, argumentam ainda, no comunicado.

Nos 38 museus, monumentos e palácios nacionais geridos pela Museus e Monumentos de Portugal, entre os quais o Palácio Nacional de Mafra, o Mosteiro dos Jerónimos e Torre de Belém (Lisboa) e o Convento de Cristo (Tomar), trabalham cerca de mil funcionários, estimou, em abril, o dirigente sindical Orlando Almeida.

As greves em dias feriados têm encerrado vários museus e monumentos pelo país, incluindo alguns dos mais visitados em Portugal.