As empresas portuguesas que contratam trabalhadores a recibos verdes fora do país têm de fazer a normal retenção do IRS em Portugal sobre os valores pagos aos profissionais, esclarece o fisco numa informação publicada no Portal das Finanças.

Numa informação vinculativa disponibilizada no ‘site’ da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a 30 de julho, os serviços da área do IRS explicam, em resposta à dúvida de uma empresa, o que é que as sociedades comerciais devem fazer quando contratam trabalhadores não residentes em Portugal que se enquadram na categoria de trabalhadores independentes.

A AT começa por lembrar que, à luz do Código do IRS, os rendimentos de trabalho independente pagos a trabalhadores independentes não residentes consideram-se obtidos em território português, “desde que devidos por entidades que nele tenham residência, sede, direção efetiva ou estabelecimento estável a que deva imputar-se o pagamento”.

Por outras palavras, “os rendimentos de trabalho independente consideram-se sempre obtidos em território português desde que sejam devidos por uma entidade residente em Portugal”, ainda que os serviços “sejam prestados fora do território português”, explica a AT.

Como as quantias estão sujeitas a uma taxa liberatória de IRS de 25%, as empresas têm “obrigatoriedade de efetuar a retenção na fonte aquando do pagamento desses rendimentos”.

Só pode existir uma isenção total ou parcial se o trabalhador em causa for residente fiscal num país que tenha celebrado uma convenção fiscal com Portugal destinada a evitar casos de dupla tributação e se esse tratado previr que a tributação sobre os rendimentos obtidos em Portugal cabe ao outro Estado.

No entanto, esses são casos de exceção, que só se aplicam se existir um acordo fiscal, bilateral ou multilateral.

O esclarecimento da AT diz respeito à regra geral, que obriga à tributação em IRS.

[Horas depois do crime, a polícia vai encontrar o assassino de Issam Sartawi, o dirigente palestiniano morto no átrio de um hotel de Albufeira. Mas, também vai descobrir que ele não é quem diz ser. “1983: Portugal à Queima-Roupa” é a história do ano em que dois grupos terroristas internacionais atacaram em Portugal. Um comando paramilitar tomou de assalto uma embaixada em Lisboa e esta execução sumária no Algarve abalou o Médio Oriente. É narrada pela atriz Victoria Guerra, com banda sonora original dos Linda Martini. Ouça o segundo episódio no site do Observador, na Apple Podcasts, no Spotify e no Youtube Music. E ouça o primeiro aqui]

Além da obrigação de reterem o imposto no momento do pagamento do serviço prestado, as empresas também têm de entregar às Finanças a declaração Modelo 30, que serve para declarar os pagamentos feitos a entidades não residentes. Esta é a mesma declaração que os proprietários de alojamentos locais em Portugal têm de entregar para declarar à AT as comissões entregues às plataformas multinacionais como o Airbnb ou o Booking.

A AT esclarece que a obrigação de submeter a declaração Modelo 30 se aplica, “ainda que o trabalhador independente não residente em Portugal beneficie de isenção total ou parcial da retenção na fonte de IRS” ao abrigo de uma convenção fiscal celebrada entre Portugal e o país onde reside.

PCT // CSJ

Lusa/Fim

O secretário-geral do PS afirmou esta sexta-feira, em Ansião, que “é incompreensível” que o Governo avance com a fusão da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) com a Agência Nacional de Inovação sem diálogo prévio com instituições e investigadores.

“É incompreensível que [o Governo] tenha avançado com uma reforma que visa a fusão da Fundação para a Ciência e Tecnologia sem um diálogo prévio com as instituições do ensino superior, com os investigadores”, afirmou José Luís Carneiro que falava aos jornalistas à margem da apresentação da recandidatura de António Domingues, do PS, à Câmara de Ansião, distrito de Leiria.

O líder socialista comentava a decisão do Governo de extinguir FCT e Agência Nacional de Inovação (ANI) e criar uma nova entidade, a Agência de Investigação e Inovação.

Para José Luís Carneiro, “não pode haver reformas de cima para baixo, verticalmente, sem diálogo com as instituições que fazem a vida coletiva”.

O secretário-geral do PS reafirmou que é favorável a uma reforma do Estado, mas esta tem de ser feita “em diálogo”, criticando uma reforma que afeta diretamente “aquele que é o esteio da investigação e do conhecimento no país”, sem essa auscultação prévia.

Referindo que falou com “algumas pessoas que representam o setor”, notou a “incredulidade com que viram o anúncio de medidas de extinção de instituições, sem um diálogo com os seus representantes, sem um diálogo com os seus trabalhadores, sem um diálogo com os investigadores que fazem a ciência e o conhecimento do nosso país”.

“Entendemos que é necessário garantir maior eficácia e maior eficiência na resposta de muitos dos serviços públicos. Mas as reformas devem ser feitas com os trabalhadores da administração pública, com os seus dirigentes e não contra eles“, disse José Luís Carneiro.

[Horas depois do crime, a polícia vai encontrar o assassino de Issam Sartawi, o dirigente palestiniano morto no átrio de um hotel de Albufeira. Mas, também vai descobrir que ele não é quem diz ser. “1983: Portugal à Queima-Roupa” é a história do ano em que dois grupos terroristas internacionais atacaram em Portugal. Um comando paramilitar tomou de assalto uma embaixada em Lisboa e esta execução sumária no Algarve abalou o Médio Oriente. É narrada pela atriz Victoria Guerra, com banda sonora original dos Linda Martini. Ouça o segundo episódio no site do Observador, na Apple Podcasts, no Spotify e no Youtube Music. E ouça o primeiro aqui]

O Governo espera com a nova Agência de Investigação e Inovação eliminar “as redundâncias atualmente existentes entre a ANI e a FCT, com ganhos óbvios operacionais e administrativos, por exemplo ao nível de plataformas, recursos humanos e sistemas de financiamento”.

Já o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, afirmou esta sexta-feira que se tiver dúvidas “sobre um ponto que seja” na extinção da FCT vai pedir ao Governo para repensar o diploma e, se o executivo insistir, pode vetar.

O presidente do Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESup) estranhou a falta de informação sobre a reforma do setor, a presidente da Associação de Bolseiros de Investigação Científica (ABIC) também se mostrou surpreendida e classificou a decisão como “má política”, e o presidente da Organização dos Trabalhadores Científicos criticou a ausência de debate com a comunidade científica.