O Governo propôs à Assembleia da República que os proprietários de lanchas rápidas a partir de quatro metros de comprimento sem bandeira ou com identificação ocultada ou falsificada possam ser condenados a entre um e quatro anos de prisão.

A medida consta da proposta de lei para regular o uso de embarcações de alta velocidade (EAV) aprovada em 07 de agosto pelo Governo em Conselho de Ministros, entregue na Assembleia da República na terça-feira e consultada pela Lusa no site do parlamento.

O diploma prevê a mesma moldura penal de um a quatro anos de prisão para “quem transportar, importar ou exportar” lanchas rápidas ou nelas “entrar ou sair do território nacional” sem ter tido a autorização da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Esta obrigação não se aplica ao “mero transporte de EAV que já se encontre e esteja devidamente regularizada” em Portugal.

A proposta de lei estabelece ainda que passará a ser obrigatório submeter à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços e Marítimos os projetos de construção ou modificação de lanchas rápidas.

Quem não o fizer, incorre numa pena de até dois anos prisão, tal como os tripulantes que transportem numa EAV mais combustível do que o permitido ou recorram a mecanismos, como tinta ou equipamentos eletrónicos, para que as embarcações não apareçam nos radares.

O atual regime, datado de 1990, define apenas as regras de circulação destas lanchas, cujo incumprimento é sancionado com coimas, agora agravadas até um máximo de 25.000 euros para pessoas individuais e até 100.000 para coletivas.

As regras aplicam-se a embarcações com um comprimento total a partir de quatro metros e que tenham “aparelho propulsor de três ou mais motores, sendo a potência efetiva de qualquer deles igual ou superior a 95kW (127,4 hp)” ou “aparelho propulsor com qualquer número de motores”, com potência total efetiva de pelo menos 130 kW (174,33 hp).

Lanchas com um mínimo de quatro metros cujo deslocamento seja suportado, “em repouso ou movimento, por uma almofada de ar gerada continuamente”, ou que tenham “casco com capacidade de ser suportado completamente acima da superfície da água, em modo planante” por estruturas “hydrofoil” são também abrangidas.

No diploma, que visa que a Assembleia da República autorize o Governo a alterar o decreto-lei original nos termos propostos, o executivo de Luís Montenegro justifica a necessidade de regulamentação com o uso de embarcações de alta velocidade por traficantes de droga.

“As novas rotas do tráfico, que incluem a costa portuguesa, começaram a ser gizadas a partir do momento em que Espanha proibiu genericamente a utilização de EAV. É por isso premente fazer aprovar regime jurídico que exerça pelo menos idêntico efeito preventivo e sancionatório quando comparado como o regime legal espanhol”, lê-se na proposta de lei.

Grécia, Portugal e Espanha continuavam esta quarta-feira a lutar contra incêndios, enquanto a situação melhorava em França e Itália, depois de dezenas de milhares de hectares terem sido devastados no sul da Europa nos últimos dias.

Os incêndios, que causaram duas mortes em Espanha e uma no Montenegro, têm estado a ser alimentados por uma onda de calor intensa e prolongada combinada com uma seca severa, sinais dos efeitos das alterações climáticas, segundo a agência de notícias France-Presse (AFP).

Na Grécia, os bombeiros anteciparam “um dia muito difícil” sobretudo às violentas rajadas de vento que se fizeram sentir durante o combate a 23 incêndios, incluindo um nos arredores de Patras, a terceira maior cidade do país.

“Estas são certamente as 24 horas mais difíceis do período de combate aos incêndios”, declarou o presidente do Sindicato dos Bombeiros, Kostas Tsigas. “Só ontem [terça-feira] deflagraram 82 incêndios, um número muito elevado que, combinado com os ventos fortes, a seca e as altas temperaturas, criou enormes dificuldades”, disse ainda sobre os fogos, a maioria dos quais já foi controlada.

Na madrugada de quarta-feira, com ventos superiores a 80 quilómetros por hora (km/h) na Grécia desde a semana passada, foram mobilizados 33 aviões e 4.850 bombeiros em todas as frentes. Atenas apelou na terça-feira ao mecanismo europeu para obter quatro bombardeiros de água suplementares, enquanto mais de 20.000 hectares foram destruídos pelas chamas no país desde junho.

As frentes de incêndio mais preocupantes situam-se na ilha de Zakynthos, no mar Jónico (oeste), na ilha de Chios (nordeste do mar Egeu), em Preveza (oeste) e no departamento de Achaia (noroeste do Peloponeso).

Perto da cidade de Patras, um novo incêndio deflagrou junto ao sítio arqueológico de Vouteni, ameaçando zonas florestais e habitações, cobertas por uma espessa nuvem de fumo.

Em Portugal, perto de 1.900 operacionais estavam empenhados, pelo meio-dia, no combate a cinco incêndios em Arganil, Viseu, Vila Real, Tabuaço e Trancoso, considerados os mais preocupantes pela proteção civil. O combate efetuava-se com o apoio de 585 meios terrestres e 25 meios aéreos.

Em Espanha, os bombeiros continuavam hoje a combater 14 grandes incêndios, especialmente no norte, embora com boas perspetivas graças ao aumento da humidade, a um pouco de chuva e à descida das temperaturas. “A situação (…) deve ser favorável porque o tempo está do nosso lado durante algumas horas”, disse a diretora da Agência de Proteção Civil, Virginia Barcones, na televisão pública.

Cerca de 6.000 pessoas de 26 localidades foram retiradas dos locais de residência na região de Castela e Leão (noroeste).

Até agora, Espanha sofreu 199 incêndios que destruíram 99.000 hectares, o dobro do ano passado mas três vezes menos do que em 2022, o pior ano, segundo a AFP.

No sul de França, foi mantida a máxima vigilância para evitar qualquer reativação do gigantesco incêndio que destruiu 16.000 hectares antes de ser controlado no domingo, no departamento de Aude. No entanto, foram emitidos alertas vermelhos para a onda de calor no centro-leste do país, que tem sido assolado por altas temperaturas, à semelhança de Itália, Portugal, Grécia, Espanha e Balcãs.

Em Itália, a situação melhorou consideravelmente, tendo o incêndio nas encostas do vulcão Vesúvio, que lançava nuvens de fumo sobre Nápoles (sul), sido controlado ao fim de cinco dias. Em toda a península, os bombeiros comunicaram que tinham conseguido “controlar ou extinguir” nove incêndios.

O Presidente da República promulgou esta quarta-feira um diploma que introduz novas de gestão do crédito malparado pelas instituições financeiras com o objetivo de os bancos lidarem melhor com os créditos não produtivos.

Trata-se do decreto-lei do Governo que transpõe a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos.

Portugal já devia ter transposto a diretiva europeia há mais de um ano e meio, porque os Estados-Membros tinham até 29 de dezembro de 2023 para adotar as disposições legislativas de forma a aplicar as novas orientações a partir de 30 de dezembro de 2023.

No entanto, como Portugal não o fez e deixou passar o prazo, ficando em incumprimento do direito europeu, a Comissão Europeia abriu uma infração contra o Estado português em 2024 e, no seguimento desse processo, apresentou uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em 12 de fevereiro deste ano.

Uma semana depois, em 20 de fevereiro, o Governo português aprovou, em Conselho de Ministros, um diploma que harmoniza as regras.

Na altura, o executivo explicou que as mudanças pretendem desenvolver o mercado secundário de transação de créditos considerados não produtivos, assegurando ao mesmo tempo que a venda dos créditos “não prejudica os direitos dos clientes (devedores)”. O diploma permite ainda que os gestores de créditos comercializem empréstimos não produtivos noutros mercados.

Além de Portugal, outros seis países também se atrasaram na transposição da diretiva e foram alvo de procedimentos idênticos desencadeados pela Comissão Europeia, com os processos a chegarem ao Tribunal de Justiça da UE.

Na mesma data em que o executivo comunitário instaurou o processo contra Portugal, apresentou ações idênticas contra a Bulgária, a Espanha, a Hungria, os Países Baixos, a Áustria e a Finlândia.

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