A falta de bombeiros para garantir o socorro e emergência no Aeroporto da Horta, na ilha açoriana do Faial, condicionou a operação SATA, que cancelou ontem uma viagem e divergiu outra para o Pico, alertou esta terça-feira o Grupo Aeroporto da Horta.

“Este é um episódio inqualificável! Pela primeira vez, dois voos com destino ao Faial não se realizaram devido à falta de operadores de socorro e emergência no Aeroporto da Horta, impedindo a garantia da segurança exigida para as operações”, refere, em comunicado, Dejalme Vargas, porta-voz deste grupo de cidadãos, preocupado com a falta de condições de operacionalidade naquela infraestrutura aeroportuária.

Segundo explicou, o voo SP636 da SATA, que devia ter ligado a Terceira ao Faial nesta segunda-feira, “foi cancelado” devido à ausência de bombeiros, ao passo que o voo SP442, também da companhia aérea açoriana, que faria a ligação entre São Miguel e a Horta, acabou por ser desviado para o Pico, pelas mesmas razões.

“É inadmissível que, até à presente data, a ANA e a Associação de Bombeiros Voluntários do Faial não tenham conseguido resolver uma questão que afeta diretamente a mobilidade, a economia e a confiança dos passageiros”, alertou Dejalme Vargas, que exige “medidas eficazes” que evitem que esta situação se volte a repetir.

Em janeiro deste ano, foi divulgado um alegado entendimento entre a ANA/VINCI, que gere o Aeroporto da Horta, e a Associação de Bombeiros Voluntários Faialenses, com vista a assegurar os serviços de socorro e emergência naquele aeroporto, mas a falta de operacionais estará a dificultar a concretização desse acordo.

“Mais uma vez, o Faial é diretamente prejudicado, projetando para o exterior uma imagem inaceitável e digna de terceiro mundo”, aponta o Grupo Aeroporto da Horta, recordando que, nos últimos meses, a categoria de proteção daquela infraestrutura aeroportuária já vinha sofrendo “alterações inexplicáveis”, chegando a oscilar entre a categoria 6 e a categoria 5, no mesmo dia.

A agência Lusa já tentou obter uma justificação para estes cancelamentos e divergências de voo com destino à Horta, junto da Associação de Bombeiros Voluntários Faialenses e da SATA, sem sucesso até ao momento.

Os sindicatos contestam a simplificação dos despedimentos por justa causa prevista no anteprojeto do Governo de revisão da legislação laboral, questionando a sua constitucionalidade e considerando tratar-se de uma “situação extrema” de corte de direitos dos trabalhadores.

“Isto é totalmente inaceitável”, afirmou Ana Pires, da Comissão Executiva da CGTP-IN, em declarações à agência Lusa.

Para a central sindical, “as entidades patronais já hoje têm grande facilidade em despedir, ao contrário daquilo que gostam de repetir até à exaustão, naquela estafada tese de que a legislação laboral é muito rígida”: “É fácil e barato despedir no nosso país e as sucessivas alterações à legislação têm vindo nesse sentido“, diz a dirigente sindical.

Para Ana Pires, a agora pretendida dispensa de apresentação de provas ou de audição de testemunhas apresentadas pelo trabalhador num processo de despedimento desencadeado nas micro, pequenas e médias empresas — que representam 99,6% do tecido empresarial português — é, mais do que uma simplificação, uma “facilitação dos despedimentos”.

“Porque é, mais ou menos, despedir um trabalhador e não ser obrigado a ouvir testemunhas, não ser obrigado a ter em conta o parecer de Comissão de Trabalhadores ou do sindicato em que o trabalhador é sindicalizado. E pronto, ponto final. O trabalhador não tem condição para se defender, não se defende e é despedido“, sustenta.

Restando ao trabalhador o recurso à via judicial, Ana Pires nota que também a este nível há no pacote laboral do Governo “um conjunto de regras de assalto aos direitos que vêm colocar mais limitações ainda”, nomeadamente no que respeita à reintegração dos trabalhadores em caso de despedimento ilícito.

“O que está aqui em causa, quando se fala de um posto de trabalho e de um despedimento, é a condição de o trabalhador fazer face à sua vida. Tem a ver com uma questão de sobrevivência, do salário que ganha para conseguir sobreviver, pagar as suas contas e comer. Não há cá facilitismos. Quando há lugar a um procedimento disciplinar, tem que haver possibilidade da pessoa se defender. Isto é da mais elementar justiça e bom senso”, argumenta a dirigente sindical.

Na mesma linha, a UGT rejeita o que diz ser um “aumento do poder discricionário” das empresas para, “de forma completamente gratuita, agir individualmente sobre um trabalhador”.

“Quando uma empresa quer reestruturar, não é pelo aumento daquilo que é o seu poder discricionário, de forma completamente gratuita, e de agir individualmente sobre um trabalhador que ela conseguirá, de facto, tornar-se mais competitiva ou mais produtiva. É com instrumentos coletivos, negociados, que chegaremos um pouco mais longe”, considera o secretário executivo da central sindical, Carlos Alves, ouvido pela Lusa.

Defendendo que esta proposta “é algo mais ideológico do que propriamente necessário”, a UGT reforça que, “quando uma empresa quer ter capacidade de reestruturação, não tem necessidade de estar a escolher os trabalhadores um a um para os despedir”, dispondo de “um processo próprio para o efeito” – o despedimento coletivo — “que em Portugal até é mais flexível do que na generalidade dos países“.

“Esta proposta o que faz simplesmente é novamente tentar desequilibrar a balança do poder, e desta vez indo a algo que é extremamente central em todo o direito do trabalho e para a vida dos trabalhadores, que é a segurança nos seus postos de trabalho”, acusa.

E, embora ressalvando caber ao Tribunal Constitucional apreciar eventuais inconstitucionalidades, a UGT entende que esta e outras normas previstas no anteprojeto do Governo “se afiguram inconstitucionais ou a raiar a inconstitucionalidade”, numa posição partilhada pela CGTP, que espera que estas medidas “andem para trás e caiam” ainda antes da questão da constitucionalidade se vir a colocar.

“É este trabalho que agora vamos fazer, não só na discussão que se avizinha no quadro da concertação social, mas também mobilizando os trabalhadores, dando-lhes conhecimento e preparando-os para trazer para a rua também a luta contra estas medidas”, sustentou Ana Pires.

Globalmente, as duas centrais sindicais encaram o pacote laboral do Governo como um “assalto aos direitos” dos trabalhadores em áreas que vão desde os horários de trabalho ao fomento da precariedade, bloqueio da contratação coletiva, facilitação da caducidade dos contratos e ataque à liberdade sindical e ao direito de greve.

“No fundo, aquilo de que estamos a falar é de uma desregulação do mercado de trabalho e da relação entre empregador e trabalhador”, afirma o secretário executivo da UGT, para quem “desde os tempos da ‘troika’ que não há um ataque tão sistemático a um princípio basilar do direito de trabalho e da Constituição, que é o princípio da segurança no emprego”.

Acompanhe o nosso liveblog sobre o conflicto Israelo-palestiniano.

Mais de 20 países, incluindo Portugal, e responsáveis da União Europeia apelaram esta terça-feira a Israel para que permita a entrada da ajuda das organizações internacionais em Gaza, onde “o sofrimento humanitário atingiu níveis inimagináveis”.

“A fome está a instalar-se diante dos nossos olhos. É necessária uma ação urgente para travar e inverter a situação de fome. O espaço humanitário deve ser protegido e a ajuda nunca deve ser politizada”, defendem, num comunicado conjunto, os 26 parceiros.

Os subscritores do comunicado, incluindo Portugal e a chefe da diplomacia europeia, Kaja Kallas, apelam ao Governo de Israel, liderado por Benjamin Netanyahu, para que “autorize todos os envios de ajuda das ONG [organizações não-governamentais] internacionais e que permita a atuação de agentes humanitários essenciais”.

O critério que prioriza filhos de pais trabalhadores no acesso à creche vai continuar a ser aplicado no próximo ano letivo em projetos-piloto em Ponta Delgada e Angra do Heroísmo, adiantou esta terça-feira o governo açoriano.

Em resposta a um requerimento do Chega, que pediu esclarecimentos sobre a aplicação da resolução aprovada no parlamento açoriano para priorizar o acesso à creche aos filhos dos pais com emprego, o executivo açoriano (PSD/CDS-PP/PPM) adianta que naqueles dois concelhos já decorreu o “projeto-piloto de gestão centralizada de vagas em creche”.

De acordo com o Governo Regional, a “ausência ou indisponibilidade de ambos os pais/representante legal em assegurar aos filhos os cuidados necessários durante o seu período de ocupação e sem suporte” vai continuar a ser o “critério mais valorizado” no ano letivo 2025/26 naqueles dois projetos (juntamente com o critério de frequência dos irmãos na instituição).

As informações surgem após o Chega questionar se o “Governo Regional vai cumprir com o que foi aprovado na Assembleia Legislativa Regional e dar prioridade nas creches aos filhos de pais que trabalham”, segundo o documento consultado pela agência Lusa.

Em 12 de julho de 2024, o parlamento açoriano aprovou uma resolução do Chega (sem força de lei) que recomenda ao Governo Regional que altere as regras no acesso às creches gratuitas nos Açores, para dar prioridades às crianças com pais trabalhadores, justificando a mudança com a falta de vagas para a crescente procura no arquipélago.

A medida foi contestada por alguns partidos políticos e associações, que consideraram a resolução discriminatória e penalizadora para as crianças provenientes de famílias com menores recursos financeiros e com desemprego.

A aprovação na Assembleia Legislativa contou com os votos favoráveis do Chega, PSD, CDS-PP e PPM, e a abstenção da IL.

Na resposta ao Chega, o executivo dos Açores defende que a “prioridade aos pais trabalhadores já acontece por força da legislação em vigor, que é anterior a novembro de 2020”, que define a “creche como uma valência de apoio às famílias trabalhadoras”.

O Governo Regional detalha que o critério que prioriza os filhos de pais trabalhadores abrange, também, situações de indisponibilidade por motivos de doença ou ocupação dos pais ou cuidadores.

O executivo açoriano, liderado pelo social-democrata José Manuel Bolieiro, não revela o número de crianças em lista de espera, já que está a decorrer o processo de transição para o novo ano letivo, sinalizando que, no “início de setembro, já será possível determinar com maior exatidão a lista de espera”.

O Governo dos Açores enaltece o “esforço muito significativo para aumentar o número de vagas em creche” na região ao longo dos últimos quatro anos.

“A aplicação à RAA [Região Autónoma dos Açores] da Portaria n.º 190/2023/A, de 05 de julho, permitiu um aumento de 444 vagas em toda a RAA. Nunca, na história dos Açores, se assistiu, num período tão curto de tempo, a um aumento do número de vagas em creche tão significativo”, lê-se na resposta.

Em 26 de novembro de 2024, durante a discussão do Orçamento Regional, o Governo dos Açores confirmou que iria aplicar o critério de acesso às creches para priorizar os filhos de pais com emprego, seguindo a resolução aprovada no parlamento regional.

O Orçamento dos Açores para 2025 foi aprovado com os votos a favor dos partidos do Governo Regional e do Chega.

A nível nacional, o Chega apresentou na Assembleia da República uma proposta para dar “prioridade a crianças com pais trabalhadores” no acesso à creche, mas a recomendação foi rejeitada em setembro de 2024 com os votos contra de todos os outros partidos.