A Avincis, empresa responsável pela operação dos helicópteros ao serviço do INEM até junho deste ano, pediu a suspensão do certificado de transporte aéreo, incluindo o de emergência médica, a qual foi esta quinta-feira publicada em Diário da República.

O despacho, assinado pela presidente do Conselho de Administração da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC), Ana Vieira da Mata, determina a suspensão da licença de transporte aéreo de passageiros, carga e correio, com efeitos a partir de 15 de julho deste ano, data em que a Avincis apresentou o pedido junto do regulador nacional do setor.

Com a decisão de avançar para a suspensão do certificado de transporte aéreo, a empresa que operou os helicópteros do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) até 30 de junho deste ano, não poderá apresentar-se a concursos públicos nem a receber ajustes diretos, que impliquem ter este tipo de certificado.

Contactado pela agência Lusa, a Avincis sublinha que a “suspensão deste certificado de operador aéreo não terá qualquer impacto nas atividades que tem em curso de combate a incêndios”, acrescentando “que estão totalmente cobertas pelas certificações e autorizações necessárias para operar em Portugal”.

“Continuamos totalmente comprometidos em prestar um serviço eficaz e seguro com os nossos dois aviões Canadair e dois helicópteros Bell 412 e AS350B2, que estão a apoiar as autoridades portuguesas no combate aos incêndios em todo o país”, refere a empresa, na resposta escrita.

O contrato da Avincis com o INEM, ao abrigo do qual estavam disponíveis quatro helicópteros nas bases de Macedo de Cavaleiros, Viseu, Évora e Loulé, terminou em 30 de junho deste ano.

O novo concurso internacional para a operação de helicópteros de emergência foi ganho pela empresa Gulf Med, que previa o seu início a 01 de julho, o que não se verificou, obrigando o INEM a avançar com um ajuste direto e a contar com o apoio das aeronaves da Força Aérea.

Este ajuste direto destinou-se à “locação de três aeronaves”, prevendo duas a operarem a partir de 01 de julho e a terceira a partir de 15 de julho, até ao dia a indicar pelo INEM com uma semana de antecedência.

O contrato refere ainda que os períodos de operação destes três helicópteros vão terminando “à medida que seja possível substituí-los pelas aeronaves” previstas no contrato que resultou do concurso público internacional.

Este contrato foi adjudicado à Gulf Med por cerca de 77,5 milhões de euros para uma operação de quatro helicópteros 24 horas por dia até 2030.

Um grupo de traficantes de droga, cuja atividade criminosa já ascendia a um milhão de libras e contava com 15 elementos, foi desmantelado pela polícia de Lancashire. Para conseguir esse objetivo, as autoridades inglesas não precisaram de agentes infiltrados ou da delação de um dos elementos do gangue, bastou… um papagaio.

Segundo o jornal The Telegraph, o papagaio de um dos traficantes de drogas aprendeu a repetir a expressão “two for 25£”, ou seja, “dois por 25 libras”, uma frase que fazia parte da linguagem comum do gangue criminoso para anunciar duas porções de cocaína por 25 libras.

Mango, assim se chama o papagaio “delator”, vivia na casa de Shannon Hilton, a namorada do cabecilha do grupo, Adam Garnett, que se encontrava preso, mas ainda assim conseguia gerir a atividade do gangue a partir da cadeia.

Astonishing moment pet parrot helps cops bring down huge drug gang pic.twitter.com/lspAUet6iP

— The Sun (@TheSun) August 6, 2025

E Mango era “estrela” em várias provas obtidas pela polícia, ao figurar num vídeo recuperado do telemóvel da namorada do líder da rede criminosa a repetir aquela expressão, mas também em videochamadas que foram efetuadas entre Shannon e Adam, nas quais Mango surgia a brincar na frente de uma criança com dinheiro arrecadado por via do tráfico de drogas.

Os vídeos com Mango, de acordo com o jornal britânico e a polícia de Lancashire, foram preponderantes para derrubar o grupo organizado e prender os seus membros.

Aliás, a polícia de Blackpool (no condado de Lancashire) partilhou inclusivamente na sua página no Facebook um vídeo do papagaio amarelo a pegar nas notas, acrescentando-lhe a legenda: “Qual é a coisa mais talentosa que o seu animal de estimação sabe fazer? Sentar? Dar a pata? Que tal falar?”

No último ano, a Unidade Local de Saúde (ULS) de Santa Maria não instaurou qualquer processo judicial a utentes por críticas à instituição ou aos profissionais de saúde nas redes sociais, apesar de o polémico despacho que prevê a medida ainda estar em vigor. 

Em agosto de 2024, o Observador avançou a notícia de que o Hospital de Santa Maria, em Lisboa, iria passar a processar utentes ou cidadãos que criticassem nas redes sociais, de forma ofensiva, a instituição e/ou os seus profissionais de saúde.

Em causa, de acordo com um despacho interno, estariam comentários que atingissem “a honorabilidade, a reputação e o bom nome” dos profissionais e da instituição. Nesses casos, o gabinete jurídico poderia atuar, reportando as situações aos tribunais e ao Ministério Público, para depois avançar com os processos.

Santa Maria ameaça com processos utentes que façam críticas ofensivas ao hospital nas redes sociais

Um ano depois, a ULS Santa Maria confirma ao Observador que, “até à data, não chegou, nos termos do despacho, nenhuma proposta enviada pelo Gabinete Jurídico ao Conselho de Administração”. Ou seja, nenhum utente foi processado, facto com o qual a instituição “se congratula”.

Na mesma resposta, o Santa Maria reitera que “não existe qualquer triagem por nenhum profissional ou serviço ou censura de comentários nas redes sociais da ULS Santa Maria” e garante que é sempre respeitada a liberdade de expressão. A ULS adianta que o despacho continua em vigor, mas “espera convictamente nunca ter de avançar com qualquer processo nesta área”.

Em agosto de 2024, a medida levou a críticas dos partidos, com destaque para a Iniciativa Liberal, que chamou o presidente da Unidade Local de Saúde de Santa Maria de urgência ao Parlamento.

Iniciativa Liberal quer ouvir o presidente do Hospital de Santa Maria com caráter de urgência devido a ameaça de processos a utentes

Na audição, já em outubro de 2024, Carlos Martins reforçou a ideia de que a medida não configurava um ato de censura, mas sublinhou que “casos graves obrigarão a instituição a reagir”. O responsável garantiu também que não estava arrependido de ter emitido o despacho — ao contrário do que foi dito pelo ex-ministro e ex-presidente do Santa Maria Adalberto Campos Fernandes, na Rádio Observador.

Presidente do Santa Maria garante que não foram instaurados processos a utentes mas avisa que casos graves “obrigarão instituição a reagir”

O Presidente da República colocou questões ao Governo sobre o decreto-lei de privatização da TAP. A informação foi avançada pela RTP que acrescenta que Marcelo Rebelo de Sousa tem dúvidas sobre a interpretação de algumas cláusulas do diploma que prevê a venda de 49,9% da companhia.

Entre as dúvidas manifestada pelo Presidente, e que foram entretanto confirmadas pelo Observador, estão eventuais operações sobre o património imobiliário da TAP — as instalações ocupadas no atual aeroporto de Lisboa que o Governo quer excluir da privatização, alterações na estrutura de capital no contexto do concurso e ainda questões relativas à insolvência da ex-TAP SGPS (rebatizada Siavilo) que foi declarada no início desta semana pelo tribunal no decorrer do pedido da própria TAP.

Do lado desta “TAP” má, esvaziada de ativos, ficou a dívida de 178 milhões de euros reclamada pela companhia brasileira Azul e que o próprio Governo reconhece ser uma das contingências que podem afetar o valor das ofertas pela transportadora.

Tribunal declara insolvência da antiga TAP SGPS

Sobre a privatização da TAP, Marcelo Rebelo de Sousa já tinha manifestado a intenção de promulgar o decreto-lei aprovado pelo atual Governo, desde que ultrapassasse as questões que o levaram a vetar o diploma aprovado pelo Executivo de António Costa em 2023.

Segundo o Presidente, o diploma assegura a “prevalência de Portugal e do Estado português, porque é minoritária a parte estrangeira”, ao contrário da privatização de 2023 que previa a venda de até 100% do capital da TAP. Marcelo valorizou ainda o facto de ter sido “previamente informado por Luís Montenegro de todo o plano delineado para a companhia aérea”.

Marcelo Rebelo de Sousa descarta veto presidencial à privatização da TAP se for na linha do anunciado. “Não há razão para não deixar passar”

Apesar de o decreto-lei de privatização ter sido aprovado há quase um mês, só no início desta semana o diploma chegou à Presidência da República remetido pela Presidência do Conselho de Ministros, o que suscitou agora as perguntas enviadas ao Governo.

Questionado pelos jornalistas na semana passada, o ministro das Infraestruturas afirmou não ter informação de que o Presidente tivesse dúvidas sobre o diploma. Em declarações aos jornalistas, à margem da apresentação da estratégia para os portos realizada na quarta-feira da semana passada, Miguel Pinto Luz admitiu que o caderno de encargos pudesse ser publicado brevemente, eventualmente durante esta semana. A publicação desta fase da operação depende da promulgação do decreto pelo Presidente.

O Observador questionou os ministérios das Finanças e das Infraestruturas para confirmar estas dúvidas do Presidente, bem como a Presidência da República, não tendo sido possível obter mais esclarecimentos.