No último ano, a Unidade Local de Saúde (ULS) de Santa Maria não instaurou qualquer processo judicial a utentes por críticas à instituição ou aos profissionais de saúde nas redes sociais, apesar de o polémico despacho que prevê a medida ainda estar em vigor. 

Em agosto de 2024, o Observador avançou a notícia de que o Hospital de Santa Maria, em Lisboa, iria passar a processar utentes ou cidadãos que criticassem nas redes sociais, de forma ofensiva, a instituição e/ou os seus profissionais de saúde.

Em causa, de acordo com um despacho interno, estariam comentários que atingissem “a honorabilidade, a reputação e o bom nome” dos profissionais e da instituição. Nesses casos, o gabinete jurídico poderia atuar, reportando as situações aos tribunais e ao Ministério Público, para depois avançar com os processos.

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Um ano depois, a ULS Santa Maria confirma ao Observador que, “até à data, não chegou, nos termos do despacho, nenhuma proposta enviada pelo Gabinete Jurídico ao Conselho de Administração”. Ou seja, nenhum utente foi processado, facto com o qual a instituição “se congratula”.

Na mesma resposta, o Santa Maria reitera que “não existe qualquer triagem por nenhum profissional ou serviço ou censura de comentários nas redes sociais da ULS Santa Maria” e garante que é sempre respeitada a liberdade de expressão. A ULS adianta que o despacho continua em vigor, mas “espera convictamente nunca ter de avançar com qualquer processo nesta área”.

Em agosto de 2024, a medida levou a críticas dos partidos, com destaque para a Iniciativa Liberal, que chamou o presidente da Unidade Local de Saúde de Santa Maria de urgência ao Parlamento.

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Na audição, já em outubro de 2024, Carlos Martins reforçou a ideia de que a medida não configurava um ato de censura, mas sublinhou que “casos graves obrigarão a instituição a reagir”. O responsável garantiu também que não estava arrependido de ter emitido o despacho — ao contrário do que foi dito pelo ex-ministro e ex-presidente do Santa Maria Adalberto Campos Fernandes, na Rádio Observador.

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O Presidente da República colocou questões ao Governo sobre o decreto-lei de privatização da TAP. A informação foi avançada pela RTP que acrescenta que Marcelo Rebelo de Sousa tem dúvidas sobre a interpretação de algumas cláusulas do diploma que prevê a venda de 49,9% da companhia.

Entre as dúvidas manifestada pelo Presidente, e que foram entretanto confirmadas pelo Observador, estão eventuais operações sobre o património imobiliário da TAP — as instalações ocupadas no atual aeroporto de Lisboa que o Governo quer excluir da privatização, alterações na estrutura de capital no contexto do concurso e ainda questões relativas à insolvência da ex-TAP SGPS (rebatizada Siavilo) que foi declarada no início desta semana pelo tribunal no decorrer do pedido da própria TAP.

Do lado desta “TAP” má, esvaziada de ativos, ficou a dívida de 178 milhões de euros reclamada pela companhia brasileira Azul e que o próprio Governo reconhece ser uma das contingências que podem afetar o valor das ofertas pela transportadora.

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Sobre a privatização da TAP, Marcelo Rebelo de Sousa já tinha manifestado a intenção de promulgar o decreto-lei aprovado pelo atual Governo, desde que ultrapassasse as questões que o levaram a vetar o diploma aprovado pelo Executivo de António Costa em 2023.

Segundo o Presidente, o diploma assegura a “prevalência de Portugal e do Estado português, porque é minoritária a parte estrangeira”, ao contrário da privatização de 2023 que previa a venda de até 100% do capital da TAP. Marcelo valorizou ainda o facto de ter sido “previamente informado por Luís Montenegro de todo o plano delineado para a companhia aérea”.

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Apesar de o decreto-lei de privatização ter sido aprovado há quase um mês, só no início desta semana o diploma chegou à Presidência da República remetido pela Presidência do Conselho de Ministros, o que suscitou agora as perguntas enviadas ao Governo.

Questionado pelos jornalistas na semana passada, o ministro das Infraestruturas afirmou não ter informação de que o Presidente tivesse dúvidas sobre o diploma. Em declarações aos jornalistas, à margem da apresentação da estratégia para os portos realizada na quarta-feira da semana passada, Miguel Pinto Luz admitiu que o caderno de encargos pudesse ser publicado brevemente, eventualmente durante esta semana. A publicação desta fase da operação depende da promulgação do decreto pelo Presidente.

O Observador questionou os ministérios das Finanças e das Infraestruturas para confirmar estas dúvidas do Presidente, bem como a Presidência da República, não tendo sido possível obter mais esclarecimentos.