A representação diplomática de Pequim em Macau repudiou este sábado “os comentários ilusórios” de Bruxelas, que condenou a detenção do ex-deputado de Macau e cidadão português Au Kam San, manifestando preocupação com a erosão das liberdades na região.

Num comunicado enviado à Lusa, o porta-voz do Comissariado para os Assuntos de Macau do Ministério dos Negócios Estrangeiros da China, liderado por Liu Xianfa, manifestou “descontentamento” e “firme oposição aos comentários ilusórios do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) da União Europeia (UE) sobre a aplicação da lei relativa à segurança nacional da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM)”, classificando-os como uma “interferência grosseira nos assuntos de Macau e nos assuntos internos da China”.

“Exortamos a União Europeia a deixar imediatamente de fazer observações e acusações infundadas sobre os assuntos de Macau e a deixar imediatamente de interferir nos assuntos de Macau e nos assuntos internos da China!”, afirma o gabinete de Liu Xianfa.

O principal representante diplomático de Pequim em Macau sublinha ainda apoiar “firmemente o Governo da RAE de Macau no desempenho das suas funções em conformidade com a lei”, assim como “a polícia de Macau na tomada de medidas de aplicação da lei contra os rebeldes anti-China contra Macau, em conformidade com a lei”.

A UE condenou este sábado a detenção do ex-deputado de Macau e cidadão português Au Kam San, acusado de violar a lei da defesa da segurança do Estado, admitindo preocupação com a erosão das liberdades na região.

“A UE condena a detenção de Au Kam San, cidadão da UE e antigo deputado de Macau, no dia 30 de julho, sob acusações de [violar a Lei de] Segurança Nacional”, avançou um porta-voz do Serviço Diplomático de Bruxelas, em comunicado.

Sublinhando que esta “constitui a primeira aplicação da Lei de Segurança Nacional da Região Administrativa Especial de Macau desde a sua adoção em 2009”, o Serviço Europeu para a Ação Externa afirmou que o acontecimento “agrava as preocupações existentes sobre a contínua erosão do pluralismo político e da liberdade de expressão” na região.

Bruxelas recordou que “o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais é um elemento central da Lei Básica de Macau e da máxima ‘um país, dois sistemas’”, acrescentou no comunicado.

A diplomacia da UE lembrou ainda o dever da China de respeitar a premissa do respeito pelos direitos dos residentes de Macau, que foi estabelecida através da Declaração Conjunta Sino-Portuguesa de 1987 e do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

O Comissariado do MNE chinês em Macau, contrapôs, sustentando que “desde o regresso de Macau à Pátria, o sistema ‘um país, dois sistemas’ tem sido continuamente melhorado e a soberania nacional, a segurança e os interesses do desenvolvimento têm sido efetivamente salvaguardados”.

“O sistema político democrático foi aperfeiçoado e os residentes de Macau gozam de um leque mais vasto de direitos e liberdades do que em qualquer outro momento da história”, afirma a representação de Pequim.

Neste contexto, acrescenta o texto, “a manutenção da segurança nacional é a condição prévia e a base mais importante e fundamental para a sobrevivência e o desenvolvimento do Estado”, pelo que “o Governo da RAEM, em conformidade com a Lei de Segurança Nacional, pune os actos de conluio com forças hostis fora do território que ponham em perigo a segurança nacional, o que está de acordo com o direito internacional e a prática internacional comum, e é justificado pela lei, razoável, irrepreensível e inquestionável!”.

O ex-deputado pró-democracia foi detido na quinta-feira por suspeita de violação da lei de Segurança Nacional, encontrando-se em prisão preventiva, uma medida de coação aplicada, de acordo com o Ministério Público da RAEM, devido a “fortes indícios da prática do crime de estabelecimento de ligações com organizações, associações ou indivíduos de fora” de Macau “para a prática de atos contra a segurança do Estado”.

Au Kam San é suspeito, de acordo com a polícia, de fornecer a uma “organização anti-China” uma “grande quantidade de falsas informações com caráter provocador, para exibição pública no estrangeiro e ‘online’ nas redes sociais”.

O Governo de Macau também repudiou “de forma veemente” as afirmações da UE sobre o “procedimento criminal e as ações de execução preventiva” tomadas contra Au Kam San.

“O Governo da Região Administrativa Especial de Macau [RAEM] repudia de forma veemente e opõe-se firmemente às afirmações proferidas [no sábado] pelo Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) [da União Europeia (UE)] sobre o procedimento criminal e as acções de execução preventiva previstas da lei recentemente desencadeados pela RAEM nos termos da Lei relativa à defesa da segurança do Estado”, afirma um comunicado do Gabinete de Comunicação do Governo de Macau, divulgado este sábado (domingo, em Macau).

No processo de investigação, defende o comunicado do Governo de Macau, “as autoridades policiais e judiciárias da RAEM trataram sempre o caso escrupulosamente nos termos da lei, e o direito processual do arguido é efectivamente garantido nos termos da lei”.

“Os direitos fundamentais dos residentes da RAEM, incluindo o direito de sufrágio e a liberdade de expressão, estão plenamente salvaguardados pela Lei Básica da RAEM e demais legislação relevante, pelas convenções de Direitos Humanos aplicáveis na RAEM, e pela prática das autoridades administrativas, legislativas e judiciárias da RAEM”, acrescenta o texto.

O Fundo Ambiental vai financiar, com quase 1,5 milhões de euros, 13 candidaturas no âmbito da requalificação dos centros de recuperação da fauna, anunciou hoje o Ministério do Ambiente e Energia.

“O Fundo Ambiental vai financiar 13 candidaturas no âmbito do aviso de apoio à requalificação dos centros de recuperação da fauna, integrantes da Rede Nacional de Centros de Recuperação para a Fauna”, anunciou, em comunicado, o Governo.

Em causa está um investimento público de 1,466 milhões de euros, a fundo perdido.

O apoio destina-se a intervenções em estruturas fundamentais para o acolhimento, recuperação e devolução de animais selvagens ao seu meio natural.

Além da melhoria das infraestruturas físicas, este montante vai permitir a compra de equipamento médico e científico, o reforço da alimentação e dos cuidados veterinários, assim como a modernização dos sistemas de monitorização.

Todas as candidaturas foram aprovadas e a dotação do apoio foi reforçada face às necessidades.

Conforme detalhou o ministério, as associações ALDEIA — CERVAS e ALDEIA — RIAS, bem como a Sociedade Portuguesa de Vida Selvagem receberam 135.000 euros cada.

Por sua vez, a Quercus — Crassa, CERAS e CRASM tiveram um apoio de 134.800 euros cada.

Seguem-se a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro — CRAS (133.800 euros), o Município de Lisboa — LxCRAS (127.400 euros), o Município de Vila Nova de Gaia — Parque Biológico de Gaia (119.000 euros) e a Liga para a Proteção da Natureza — Delegação Regional do Alentejo (90.200 euros).

Foram ainda beneficiadas a Sociedade Portuguesa de Vida Selvagem — Polo de Quiaios — Fauna Terrestre (69.200 euros), Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro — Polo de Quiaios – Fauna Marinha e Aquática (63.300 euros) e os Amigos Picudos — Associação para a Proteção dos Ouriços (52.900 euros).

“Estamos a investir em estruturas que protegem a biodiversidade no terreno, todos os dias. Estes centros são a face mais direta da nossa responsabilidade com o bem-estar dos animais selvagens e a conservação da natureza”, afirmou, citada no mesmo comunicado, a ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho.