O JPP garantiu que, se for eleito nas eleições legislativas de 18 de maio, vai defender no parlamento uma proposta para que os madeirenses e os açorianos não tenham de pagar a totalidade das viagens aéreas e só depois serem reembolsados.

Em declarações à agência Lusa, o cabeça de lista do Juntos pelo Povo pelo círculo da Madeira, Filipe Sousa, defendeu que a “plena resolução do subsídio social de mobilidade” para as regiões autónomas, nas viagens entre as ilhas e o continente, só acontecerá quando os cidadãos dos dois arquipélagos pagarem o valor estipulado e não tenham de pagar a viagem aérea por inteiro e serem posteriormente reembolsados.

O candidato lembrou que, em 2019, a Assembleia da República aprovou uma lei de alteração ao subsídio de mobilidade, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, que previa o pagamento dos valores finais sem ser necessário o Estado reembolsar os viajantes.

Essa lei não chegou a ser regulamentada, foi suspensa pelo executivo liderado por António Costa (PS), em dezembro de 2021, e voltou a vigorar o regime anterior de atribuição do subsídio, apontou. “E será isso que eu irei exigir, que o Governo da República reconheça efetivamente esse direito que é legítimo de todos os madeirenses e açorianos”, vincou Filipe Sousa.

Em 03 de abril, entrou em vigor o novo modelo do subsídio social de mobilidade atribuído aos residentes e estudantes dos Açores e da Madeira nas viagens para o continente e entre as duas regiões, e embora os valores das tarifas tenham sido reduzidos, entre outras alterações, os beneficiários continuam a ter de adquirir as passagens pelo preço de venda e só após a realização da viagem podem solicitar o reembolso numa loja dos CTT.

Filipe Sousa disse não perceber como é que os deputados eleitos pelo círculo da Madeira do PSD, PS e Chega não aproveitaram esta oportunidade de alteração legislativa para reivindicar a medida que tinha sido aprovada em 2017 no parlamento da Madeira e em 2019 na Assembleia da República.

“Andamos aqui com floreados, com plataformas eletrónicas, andamos aqui a proteger as companhias aéreas, supostamente também as agências de viagens, e a verdade é que quem está a suportar esse custo, quem está a ser fiador do próprio Estado, são os madeirenses e os açorianos”, criticou.

O candidato é um dos fundadores e ex-presidente do partido, atualmente não assume nenhum cargo de dirigente no JPP, sendo presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz desde 2013, função que suspendeu em 07 de abril para encabeçar a lista às legislativas.

Realçando que o partido nas últimas legislativas esteve próximo de eleger e manifestando confiança na sua eleição desta vez, Filipe Sousa comprometeu-se a apresentar medidas para resolver problemas que disse serem repetidos e abordados em vésperas de eleições e depois esquecidos.

O cabeça de lista destacou, entre outras propostas do partido, a alteração à Lei das Finanças Regionais e o alargamento do Centro Internacional de Negócios a outras áreas de intervenção, como o turismo ou a construção civil para que a região seja mais competitiva.

No caso da Lei das Finanças Regionais, o JPP exige que as transferências financeiras para a Madeira através do Fundo de Coesão e do Orçamento do Estado sejam reforçadas.

“Por outro lado, o Estado tem que dar liberdade à região em termos fiscais, porque se houver aqui essa autonomia fiscal da Região Autónoma da Madeira, e dar essa liberdade aos governos, haverá aqui uma fórmula direta, digamos assim, de introduzir aqui a competitividade junto do tecido empresarial”, apontou.

Filipe Sousa criticou também que os fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para habitação tenham ficado “do lado das empresas” e as autarquias madeirenses não tenham tido a seu cargo a gestão dessas verbas contrariamente ao que aconteceu no continente.

O JPP tornou-se partido em 2015 e nasceu de um movimento de cidadãos no concelho de Santa Cruz. Nestas eleições legislativas concorre por 10 círculos eleitorais: Coimbra, Braga, Faro, Setúbal, Porto, Lisboa, Madeira, Açores, Europa e Fora da Europa.

Nas eleições legislativas de 10 de março do ano passado, o JPP obteve 19.145 votos (0,31%), não conseguindo eleger nenhum deputado.

O partido, que obteve o melhor resultado de sempre nas legislativas regionais de março deste ano e se tornou líder da oposição na Madeira, ao ultrapassar o PS, espera agora conseguir eleger pela primeira vez um deputado à Assembleia da República.

O Supremo Tribunal Administrativo deu razão a 11 marinheiros do navio NRP Mondego, negando o recurso da Marinha Portuguesa, de acordo com o acórdão a que a Renascença teve acesso.

Em causa está o processo dos militares que, a 11 de março de 2023, recusaram levar a cabo uma missão de acompanhamento de um navio russo a norte da ilha de Porto Santo, alegando razões de segurança e que foram suspensos pelo então chefe do Estado-Maior da Armada, Gouveia e Melo.

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A decisão começou por ser anulada pela justiça, a Marinha recorreu para o Supremo, mas sem sucesso, revela à Renascença o advogado dos marinheiros, Paulo Graça.

“O Tribunal Central Administrativo Sul tinha anulado a decisão disciplinar relativamente a 11 destes marinheiros. A Marinha interpôs recurso desta decisão e o Supremo Tribunal Administrativo decidiu o recurso hoje e negou provimento ao recurso da Marinha. A decisão de anulação da sanção aplicada aos 11 marinheiros ficam assim definitiva”, afirma o advogado.

Em declarações à Renascença, Paulo Graça garante que os marinheiros vão avançar em breve com um pedido de indemnização pelos danos causados.

“Tendo agora esta decisão sido proferida, aguardaremos o trânsito em julgado e vamos apresentar a ação, assim que possível, para eles serem ressarcidos dos extensos danos que tudo isto lhes causou, não só a nível patrimonial, mas como a nível moral”, afirma o advogado.

Paulo Graça argumenta que os militares em causa “foram expostos em praça pública como se fossem uns criminosos, sem culpa formada e sem sequer se permitir que eles se pudessem defender”.