O presidente do Chega criticou esta quinta-feira a decisão do Presidente da República de pedir ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva da proposta de revisão da lei de estrangeiros e alertou para “um caos” na imigração.

Esta posição foi transmitida por André Ventura em reação à decisão do Presidente da República de submeter ao TC o decreto do parlamento que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado por PSD, Chega e CDS-PP.

Marcelo Rebelo de Sousa pediu a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas sobre direito ao reagrupamento familiar e condições para o seu exercício, sobre o prazo para apreciação de pedidos pela Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) e o direito de recurso.

André Ventura referiu que só na sexta-feira se pronunciará de forma mais detalhada sobre a decisão do chefe de Estado de recorrer ao TC, mas criticou as consequências desta opção, considerando que vai parar e atrasar uma revisão da lei de estrangeiros que considera urgente.

“Corremos o risco de isto se tornar semelhante a outros processos legislativos que nunca entraram em vigor ou que ficaram pelo meio. Se o Presidente da República tem dúvidas de natureza constitucional, têm de ser clarificadas. Mas espero que isto não seja um motivo para que o controlo de fronteiras continue sem existir”, declarou.

Para o presidente do Chega, “o sistema político tem de ter noção de que o atraso na lei de estrangeiros pode significar um caos ainda maior no descontrolo da imigração“.

Perante os jornalistas, André Ventura disse também acreditar que o Presidente da República também poderá em breve submeter ao TC a revisão da lei da nacionalidade, outro diploma onde também há dúvidas de constitucionalidade, mas que só terá votação final global no parlamento em setembro.

“Se não fosse líder do Chega e estivesse a analisar esta situação, diria que se esta lei [de estrangeiros] foi para o TC, então, com 99,9% de certeza, a proposta de lei da nacionalidade também irá”, comentou.

O presidente do Chega deixou igualmente advertências políticas sobre a eventual necessidade de uma revisão da Lei Fundamental no parlamento, ainda nesta legislatura, caso estes dois diplomas não passem no TC. E defendeu também mudanças ao nível do próprio Tribunal Constitucional.

André Ventura preveniu que iria “dizer uma coisa que talvez não seja bem compreendida, mas que é importante meditar sobre ela”.

“O TC é um tribunal com características específicas no país e temos de garantir que aplica e interpreta a Constituição sem pender para a esquerda ou para a direita”, referiu.

Depois, neste contexto, fez uma alusão indireta ao próximo processo no parlamento para a substituição de vários juízes do TC, o que exige uma maioria de dois terços dos deputados.

“Vamos ter uma redefinição do TC e é importante que nessa redefinição os valores da maioria representativa também estejam presentes para que o país tenha uma justa representação nos valores de defesa da vida, de luta contra a corrupção e de luta contra a imigração – e não apenas o enviesamento da presença de esquerda nestas instituições, algo que sempre tivemos”, acrescentou.

O novo regime, que limita os vistos para procura de trabalho ao “trabalho qualificado”, restringe o reagrupamento familiar de imigrantes e altera as condições para concessão de autorização de residência a cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP votaram contra, enquanto a IL se absteve na votação final global do texto de substituição, elaborado a partir de uma proposta do Governo PSD/CDS-PP e de um projeto de lei do Chega.

As alterações incluem a limitação dos vistos para procura de trabalho ao “trabalho qualificado” — para pessoas com “competências técnicas especializadas”, e a restrição do reagrupamento familiar de imigrantes, com mais direitos nesta matéria para quem tenha certos tipos de autorização de residência, como os chamados “vistos gold”.

Quanto à concessão de autorizações de residência a cidadãos provenientes da CPLP, e abrangidos pelo respetivo acordo de mobilidade, o novo regime impõe como condição a posse prévia de um visto de residência — quando atualmente basta um visto de curta duração ou uma entrada legal em território nacional.

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O líder parlamentar do CDS-PP disse esta quinta-feira aguardar “com serenidade” a apreciação do Tribunal Constitucional ao decreto que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do país, manifestando-se convicto na sua constitucionalidade.

“Aguardamos com serenidade a apreciação do Tribunal Constitucional, mas estamos convictos que o reforço destas regras de imigração é fundamental para pôr controlo no descontrolo que recebemos dos governos socialistas. E estamos também convictos que esta lei está conforme com as normas constitucionais e com as normas europeias”, defendeu Paulo Núncio, em declarações aos jornalistas, em Sintra.

O centrista falava à margem do jantar que assinala o 51.º aniversário do partido, que contará com a participação do presidente, Nuno Melo, e reagia ao facto de o Presidente da República ter submetido esta quinta-feira ao Tribunal Constitucional o decreto do parlamento que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado por PSD, Chega e CDS-PP.

Interrogado sobre alguns reparos feitos pelo chefe de Estado, nomeadamente quanto à forma como o processo legislativo decorreu, Paulo Núncio disse respeitar a decisão de Marcelo Rebelo de Sousa mas discordou desta.

“Achamos que todas as regras foram cumpridas, todas as diligências e procedimentos regimentais e legais foram cumpridos. O importante é referir que esta lei é verdadeiramente urgente para o país. Nós temos que pôr controlo na imigração, nós recebemos uma situação completamente descontrolada por parte do Partido Socialista e esta regra e estas normas são absolutamente decisivas para que Portugal volte a ter regras claras, objetivas e que possam regular a imigração”, insistiu.

O deputado centrista salientou que para o CDS-PP “é muito importante que haja mais rigor na entrada para depois poder haver mais humanismo na integração”.

Apesar de considerar que o diploma é conforme a lei, Paulo Núncio afirmou que, caso o TC considere o decreto inconstitucional, o partido estará disponível para resolver a questão no parlamento.

O Presidente da República contestou esta quinta-feira as alterações ao reagrupamento familiar introduzidas no regime de entrada de estrangeiros no país, invocando o princípio da união familiar e o superior interesse da criança, e pediu urgência ao Tribunal Constitucional.

Marcelo Rebelo de Sousa fixa em 15 dias o prazo para pronúncia urgente do Tribunal Constitucional sobre o decreto aprovado no parlamento com votos a favor de PSD, CDS-PP e Chega, a abstenção da IL e votos contra de PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP.

Na carta enviada ao Tribunal Constitucional, Marcelo Rebelo de Sousa menciona ainda que “o presente processo legislativo foi tramitado na Assembleia da República de forma urgente, não tendo havido – efetivas – consultas e audições, nomeadamente audições constitucionais, legais e/ou regimentais – obrigatórias ou não -, ou, quando solicitadas, foram-no sem respeito pelos prazos legalmente fixados e/ou, em prazos incompatíveis com a efetiva consulta”.

O chefe de Estado salienta que “algumas dessas audições estão consagradas como obrigatórias em preceitos legais”, como a audição ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e as consultas ao Conselho Superior da Magistratura, à Ordem dos Advogados e ao Conselho Superior do Ministério Público.

No seu entender, além dessas, “outras audições e consultas haveria de organizar”, mesmo não sendo legalmente obrigatórias, “como forma de garantir a legitimidade democrática da lei aprovada e de antecipar problemas na sua aplicação”.