Redução do IRS em 2025 aprovada na generalidade. Nova unidade na PSP também

A proposta do Governo que reduz as taxas do IRS este ano em 500 milhões de euros foi esta sexta-feira aprovada no parlamento com os votos a favor do PSD, CDS-PP, Chega, IL, PAN e JPP, e a abstenção do PS.

O BE, o Livre e o PCP votaram contra.

A iniciativa que prevê um desagravamento das taxas do primeiro ao oitavo escalão será agora discutida na especialidade.

Segundo a proposta do executivo, a taxa do primeiro escalão passa de 13% para 12,5%, a do segundo desce de 16,5% para 16%, a do terceiro baixa de 22% para 21,5%, a do quarto diminui de 25% para 24,4%, a do quinto decresce dos atuais 32% para 31,4%, a do sexto deixa de ser 35,5% e fica em 34,9%, a do sétimo passa de 43,5% para 43,1% e, por último, a do oitavo baixa de 45% para 44,6%. A taxa do último degrau de rendimentos continua nos 48%.

Embora não haja uma alteração neste último patamar, a redução do IRS agora proposta pelo Governo abrange todos os contribuintes que são chamados a pagar imposto, por causa da regra da progressividade da tabela. A descida nos patamares anteriores faz com que os contribuintes do novo escalão também beneficiem do desagravamento.

Proposta do Governo que cria nova unidade na PSP aprovada na generalidade na AR

A proposta do Governo que cria a unidade de estrangeiros e fronteiras na PSP foi também aprovada na generalidade no parlamento, sendo agora discutida na comissão de especialidade, juntamente com o projeto do Chega sobre o mesmo tema.

A proposta do Governo mereceu os votos a favor do PSD, CDS/PP, Chega e Iniciativa Liberal, a abstenção do PCP, PS e JPP e os votos contra do Bloco de Esquerda, Livre e PAN.

A proposta do Governo que cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na PSP vai ser agora discutida na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, depois de, na última legislatura, PS e Chega terem chumbado um diploma semelhante.

Também foi aprovado com os votos a favor do PSD, CDS/PP e Chega o projeto de Lei do Chega que cria a mesma unidade na PSP.

O projeto do Chega, que também vai ser discutido na comissão da especialidade, mereceu ainda os votos contra do BE, PCP, Livre, PAN e PS e abstenção da IL e JPP.

Rangel. “Se a NATO não precisa de atuar, está a cumprir a sua missão”

A defesa é o melhor ataque. É o que advoga Paulo Rangel, ministro dos Negócios Estrangeiros, relacionando o aumento da despesa em defesa com o recém-acordo feito pelos países-membro da NATO.

Durante um discurso, esta sexta-feira, num encontro do Partido Popular Europeu (PPE) – ao qual pertencem o PSD e o CDS no Parlamento Europeu – o antigo eurodeputado defende que é fundamental fortalecer a aliança atlântica para evitar qualquer tentação de ataque a um membro da NATO.

Se a NATO não precisa de atuar, é sinal que está a cumprir a sua missão exemplarmente, porque a sua função é defensiva e dissuadora”, resume assim Paulo Rangel, número dois do Governo.

O ministro dos Negócios Estrangeiros rejeita que o PPE tenha um discurso securitário, e acredita que olha para o tema da segurança como uma garantia da liberdade: ” Dando um exemplo básico, numa cidade em que a violência urbana seja massiva, ninguém tem liberdade, porque ninguém sai à rua sequer”, afirma.

Paulo Rangel transporta a questão para o plano digital, onde, defende, a cibersegurança é tão prioritária como a segurança física. E deseja um equilíbrio entre a liberdade e a segurança.

Ninguém está contra que haja polícia nas ruas, mas depois ninguém quer que haja polícia nas redes sociais. Mas nelas os riscos também existem“, sublinha o ministro.

Nuno Melo: “Investimento é oportunidade”

Neste encontro, esteve também presente o ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo, que durante o discurso também vincou que é por existir a NATO que Portugal nunca precisou da intervenção da própria NATO.

Em declarações aos jornalistas, Nuno Melo voltou a garantir que o investimento de 2% do PIB em defesa não vai colocar em risco o Estado Social

“Nunca, em nenhuma circunstância, será posto em causa o Estado social, muito pelo contrário“, assegura o também líder do CDS.

O ministro Nuno Melo sublinha que há vários tipos de gastos em defesa, e dá o exemplo do que pode fazer a indústria textil portuguesa:

Portugal tem das indústrias texteís mais competitivas e modernas à escala global, tanto pode produzir a roupa que trazemos vestida como fardamentos, tanto pode produzir os sapatos que levamos vestidos como botas de combate”, exemplifica.

Nuno Melo explica ainda que o Governo está a “pegar em edifícios devolutos e degradados” e a reabilitá-los, para que sirvam de habitação para as Forças Armadas: “Isso é contabilizado como investimento em defesa“, confirma, e acrescenta que o PRR vai contribuir com 30 milhões de euros para este efeito.

Com “pernas boas”, de “motivação em alta”: Almeida parte para o Tour com a missão de contrariar o “falar é fácil, fazer é outra coisa”

João Almeida chega à Volta a França a viver uma temporada de sonho. Com vitórias na primeira metade do ano, três delas na geral da Volta ao País Basco, Volta à Romandia e Volta à Suíça, o português perfila-se como um dos principais corredores de 2025 e parte para esta segunda participação na Grande Boucle com um estatuto mais refinado. Ainda assim, a participação do dorsal 2 estará muito em torno de Tadej Pogacar, que procura revalidar o título reconquistado no ano passado. Esse fator pode ser mau, mas também pode ser bom. Caberá à estrada encontrar as respostas. Certo é que, para já, Almeida está bastante confiante na sua participação e tem os objetivos bem vincados na sua cabeça.

“As pernas para já estão boas [risos]. Está tudo bem, a motivação está em alta, estamos num bom momento de forma e temos tudo para as coisas correrem bem. É um início bastante tenso e nervoso, pelo que temos de estar atentos e bem posicionados. Tem sido um ano bastante bom, o meu melhor como profissional, com mais e melhores vitórias”, começou por dizer o português, em conferência de imprensa. Questionado com o seu lugar no ranking UCI (segundo em 2025), o Bota Lume acredita que pode melhorar. “Os mais bem posicionados no final do Tour vão subir no ranking. É uma coisa secundária e que é um bom indicativo, mas acredito que posso subir”, realçou.

Ciclista João Almeida confirmado no apoio a campeão Pogacar no Tour

Quanto à possibilidade de chegar ao pódio, João Almeida garantiu que está no Tour “com o objetivo de suportar o Tadej”, pelo que “qualquer resultado é sempre secundário”. “Se houver essa sorte e a oportunidade de fazer isso, vou dar o meu melhor, mas o objetivo é ajudar o Tadej o máximo que conseguir. Estamos cá para ganhar o Tour. O foco é ajudar o Tadej o máximo que conseguir, destruindo o grupo quando eu começar a puxar e empregando um ritmo duro nas subidas. Não levo nenhum objetivo de ter de fazer pódio, porque é sempre secundário tendo em conta esse trabalho. Vou dar sempre o meu melhor, seguir o meu instinto, mas temos um objetivo maior: ganhar a Volta a França. Terceiro lugar? Eu gostava, mas falar é fácil, fazer é outra coisa”, acrescentou.

São etapas muito duras e vão ser sempre as pernas a falar mais alto. Nós e a Visma, os principais rivais, temos equipas muito fortes, quase equivalentes. Acho que estamos um bocadinho no mesmo passo e as pernas vão falar mais alto. Depois depende das situações de corrida e com o que se puder jogar. Temos de estar sempre preparados para tudo para os adversários não nos surpreenderem. Ainda vamos ter uma reunião hoje [sexta-feira], para falar especificamente de tudo. À partida serei eu o último homem do Tadej, mas há sempre dias menos bons. Se os meus colegas se sentirem melhor e estiverem mais fortes, conseguirão fazer um trabalho melhor e ficarão para o fim. À partida sou eu o último homem e se houver uma situação de corrida propícia a ser um ‘isco’, seria bom de aproveitar e uma win-win para toda a gente. É tudo uma questão de corrida”, partilhou Almeida.

“No final, fica uma lição: nunca devemos desistir”: o dado histórico que coloca João Almeida entre os melhores

Relativamente a Pogacar, João Almeida assumiu que “é uma honra fazer parte da equipa o Tour e ser o último homem” de trabalho do esloveno. “Estamos a falar do melhor ciclista da atualidade e, talvez, de sempre. Fazer parte dessa história dá-me uma motivação história. É um orgulho fazer parte desta equipa”, elogiou. Quando questionado sobre a possibilidade de assumir a liderança caso algo não corra como o esperado, o português assegurou que está preparado. “Estou numa boa forma física e acho que não há nada que me impeça disso. Esperamos que não aconteça nada de mal. Se algo não correr bem, estou preparado para dar o meu melhor. Temos de ser realistas: o Tadej está num nível acima, os adversários estão muito fortes e isso mudaria a dinâmica de corrida. Temos de dar o nosso melhor e, se eu for a segunda melhor hipótese, vamos fazer isso”, rematou. Sobre os adversários, disse que Jonas Vingegaard “é superior na montanha” e que Remco Evenepoel “terá vantagem” no contrarrelógio plano.

À partida para esta temporada, o Bota Lume decidiu alterar o seu calendário e começar mais cedo. Esse dado acabou por ser importante para “ganhar resultados e corridas”. “Queria começar mais cedo do que o habitual. Comecei na Valenciana, que se adequa bastante a mim. Foi um bom teste e correu bastante bem. O objetivo era procurar mais oportunidades para ganhar corridas. E conseguimos. Tivemos um calendário relativamente preenchido, mas equilibrado, e conseguimos alcançar os objetivos quase todos que tínhamos. Foi uma boa primeira parte de temporada”, afirmou. Por fim, lamentou as doenças que lhe aparecem “numa altura menos boa, durante as corridas” e reiterou que aproveita esses momentos para se superar. “Pessoalmente, é algo que me leva abaixo fisicamente e demoro a voltar a recuperar a forma. Faz parte do ciclismo. Agora, a diferença é que estou mais maduro, com mais experiência e tenho mais anos disto, como se costuma dizer. É toda uma luta de dar o meu melhor e tentar evoluir o máximo possível”, concluiu.

O Pantera botou lume e mostrou quem é o (novo) João Almeida: ciclista da Emirates é o primeiro português a vencer a Volta ao País Basco

Diplomas do Governo e do Chega sobre nacionalidade e imigração baixam sem votação à especialidade

As propostas de lei do Governo de alteração aos diplomas da nacionalidade e da imigração baixaram à fase de especialidade sem serem votadas esta sexta-feira na generalidade, bem como projetos-lei do Chega sobre as mesmas matérias.

Os requerimentos apresentados pelo Governo e pelo partido Chega foram incluídos no guião de votações substituído, disponibilizado a meio da manhã – não constando da primeira versão de quinta-feira – e foram aprovados em plenário com votos contra do BE e do PCP.

“EUA em 1.º lugar”: suspenso o envio de alguns mísseis e munições para a Ucrânia

Munições estavam prometidas mas uma decisão de Elbridge Colby e uma revisão de stocks alterou os planos. A Ucrânia não está a receber dos EUA todos os mísseis de defesa aérea e munições de precisão que era suposto receber. O Pentágono decidiu suspender o envio de alguns mísseis e algumas munições, por decisão do chefe Elbridge Colby – e depois e de uma revisão dos stocks de munições. Segundo o Politico, os responsáveis do Pentágono estão preocupados com a diminuição do stock total de projéteis de artilharia, mísseis de defesa aérea e munições de precisão. Segundo a vice-secretária de imprensa

Polícia moçambicana confirma quatro mortos em troca de tiros em Maputo

A polícia moçambicana confirmou a morte de quatro pessoas na manhã desta sexta-feira, numa troca de tiros com agentes durante uma operação para “abortar” o roubo a uma empresa de construção civil na Matola, arredores de Maputo.

“Chegados ao local os malfeitores aperceberam-se da presença policial, tendo de imediato aberto fogo contra as nossas forças operativas e estas, em meio proporcional, retaliaram e essa retaliação viria a culminar com esses óbitos que acabamos de registar”, disse Cláudio Ngulele, porta-voz da Polícia da República de Moçambique (PRM), na província de Maputo.

Segundo o responsável, entre os quatro mortos na Matola, arredores de Maputo, está um alegado integrante de uma “quadrilha que se dedicava a raptos”, foragido do estabelecimento Penitenciário Especial de Máxima Segurança de Maputo.

O porta-voz avançou ainda que foi apreendida, próximo ao local do tiroteio, uma pasta contendo armas de fogo, entre pistolas e metralhadoras AK47.

“Acreditamos nós que se trate de armas de fogo que tenham sido usadas por estes malfeitores que perpetravam ações criminosas aqui nesta parcela do país”, referiu Cláudio Ngulele, acrescentando que decorrem investigações para a identificação dos mortos.

O Governo moçambicano assumiu esta sexta-feira preocupação com a sequência de homicídios do último mês na Matola, incluindo os quatro mortos neste caso. “É uma situação preocupante“, disse o porta-voz do Governo, Inocêncio Impissa, em Maputo, durante a conferência de imprensa semanal do executivo, questionado pelos jornalistas sobre estes casos.

“São elementos que nos preocupam, com certeza, e as entidades estão a fazer um trabalho para levantar dados relevantes sobre isto”, acrescentou Impissa. O porta-voz do Governo disse ainda que estavam no terreno “brigadas especializadas” para conduzir as investigações.

O caso ocorrido é o terceiro violento do género que se regista na Matola em menos de um mês, tendo sido agentes da polícia moçambicana as vítimas nos dois primeiros casos. A PRM confirmou na quarta-feira o homicídio de dois agentes, com 54 tiros, na manhã desse dia, e ferimentos por bala de uma mulher de 78 anos, também na Matola, arredores da capital moçambicana.

“De acordo com os dados preliminares, foram efetuados cerca de 54 disparos, que tiveram como consequência dois óbitos”, avançou na altura, Cláudio Ngulele, referindo não haver pistas sobre os responsáveis pelo crime.

O caso aconteceu no bairro Infulene, em que “foram vítimas de baleamento” um inspetor principal da PRM e um agente de investigação operativa da brigada do Serviço Nacional de Investigação Criminal (Sernic), referiu o porta-voz.

O primeiro caso do género aconteceu também na Matola, na noite de 11 de junho, quando um agente da Unidade de Intervenção Rápida (UIR) da PRM foi morto com cerca de 50 tiros, no bairro Nkobe, por três indivíduos até ao momento não identificados.

As Questões Legais Mais Importantes em Época de Férias – Luísa Teixeira da Mota e Inês Rogeiro

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Para candidato Gouveia e Melo, xenofobia vem do crescimento da imigração

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O almirante e candidato presidencial Henrique Gouveia e Melo afirmou, nesta sexta-feira (4/7), que os fenômenos de xenofobia são resultado do aumento do número de imigrantes. “Em termos sociológicos, e eu estou a falar sem meter política nisto, os estudos indicam que, quando os imigrantes chegam a 15% de uma população, começa a haver reações da própria população”, disse.

A solução, segundo o almirante, é integrar e dar mais direitos aos imigrantes. “Nós temos que ser inteligentes, mitigar essa reação com boa integração, dar os mesmos direitos aos imigrantes dos que vivem cá”, acrescentou, após sua participação no Fórum de Lisboa.

Questionado se as novas leis da imigração, que têm hoje a primeira votação na Assembleia da República, não vão contribuir para a redução do crescimento econômico do país, Gouveia e Melo defendeu que haja cuidado com as consequências. “A imigração tem ajudado imenso a economia portuguesa. No entanto, é preciso ter cuidado para não se criarem movimentos sociais como reação a ela”, observou.

O almirante afirmou que é favorável à imigração. “Temos que olhar para a imigração como uma oportunidade, mas, por outro, ela deve ser regulada, porque senão uma imigração descontrolada cria uma oportunidade em sentido contrário para que as pessoas que são acolhidas no nosso território acabem por ser exploradas e tratadas de forma desumana”, explicou.

O caminho para evitar a xenofobia, indica Gouveia e Melo, é a integração dos imigrantes. “Temos, de forma inteligente, de tentar retirar as resistências, e essas resistências acabam quando as pessoas são verdadeiramente integradas na nossa sociedade. O grande problema é que, muitas vezes, há culturas muito diferentes das nossas, o que dificulta a integração”, argumenta.

Ele considera que os brasileiros são um caso diferente dos outros imigrantes. “De fato, julgo que com o Brasil não há nenhum problema porque a cultura é a mesma e os problemas de integração são muito facilmente resolvidos”, diz Gouveia e Melo.

Questionado se achava que o racismo deveria ser criminalizado em Portugal, o almirante disse a legislação já prevê que seja considerado como um crime. “O racismo é sempre um crime. É um crime em termos éticos e morais e o racismo deve ser criminalizado. Na nossa lei, a lei portuguesa, já está (criminalizado)”, conclui.

Procurador-Geral da República vai reunir-se com diretor da PJ para reduzir atrasos nas investigações

O Procurador-Geral da República (PGR), Amadeu Guerra, anunciou esta sexta-feira que irá reunir-se “durante um dia inteiro” com o director da Polícia Judiciária na próxima semana para estudarem formas de acelerar o curso dos processos. “Temos que fazer uma maior cooperação entre as duas entidades, entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária, e os outros OPCs [Órgãos de Polícia Criminal], por forma a diminuirmos o tempo das investigações”, declarou Guerra, à margem de uma visita a um tribunal.

O objectivo, segundo Amadeu Guerra, passa por garantir que as equipas de investigação não sejam desmembradas e que os inquéritos não sofram rupturas. “Vamos estudar essas questões, estamos os dois determinados para mudar a situação actual. Só que os problemas não se mudam de um dia para o outro”, alertou.

Amadeu Guerra, que está há nove meses em funções, sublinhou que já visitou praticamente todos os tribunais do país, sendo aquele o “penúltimo”, e garantiu que há trabalho em curso para enfrentar os bloqueios. “Eu gostava de terminar não só a Spinumviva, mas todos os processos com muita rapidez”, afirmou, reconhecendo que há dificuldades. “Eu só peço, e peço se houver falta de meios, que me sinalizem a falta de meios. Estão a trabalhar nos documentos, a documentação é muita, é a informação que eu tenho.”

O Procurador-Geral foi também confrontado com as duas greves previstas no sector da Justiça para a próxima semana. Guerra disse compreender os protestos e admitiu a gravidade da carência de recursos humanos: “O fundamento essencial é a falta de magistrados, e eu aí estou de acordo com o sindicato. Temos falta de magistrados, já o disse muitas vezes.”

Segundo Amadeu Guerra, têm sido feitos esforços conjuntos com o Ministério da Justiça. “Estamos a fazer tudo o que está ao nosso alcance, quer do Ministério Público, quer da senhora ministra”, explicou.

Sobre o pedido de recusa apresentado por José Sócrates no julgamento da Operação Marquês, Amadeu Guerra afirmou que apenas que “o Procurador-Geral não se mete nos processos”. Sócrates criticara recentemente a actuação do Ministério Público, mas o PGR rejeita qualquer interferência na condução das investigações ou nos trâmites judiciais.

Câmara de Lisboa quer “combater e controlar informalidade habitacional”

O aumento da “informalidade habitacional” é atualmente “um problema” em Lisboa, que a Câmara Municipal tem de “combater e controlar”, no sentido de trazer quem está nessa situação para a legalidade, disse esta sexta-feira a vereadora Filipa Roseta.

Ouvida na 5.ª comissão permanente da Assembleia Municipal de Lisboa, a propósito da discussão da moção “A habitação é um direito social fundamental”, proposta pelo PAN, a vereadora da Habitação disse que essas “situações de informalidade, como o aluguer de camas em apartamentos” são “uma das maiores preocupações”, não só pela “miséria” dessas pessoas, “invisíveis ao sistema”, mas também porque “fazem subir o preço do arrendamento”.

Para o ilustrar, Filipa Roseta referiu que dos 46 mil fogos indicados como vagos em Lisboa só 30 mil não têm consumo de água, estimando que os restantes possam estar a ser usados no mercado informal.

“Precisamos da mão-de-obra, mas as pessoas têm de estar regulares”, sublinhou, considerando que “trazer quem está no mercado informal para a legalidade é mais importante do que proibir a venda de casas a estrangeiros não-residentes”, como propõe o PAN na moção apresentada.

Além disso, realçou, “Portugal não tem o mesmo problema do Canadá [país que adotou essa proibição]” e “não pode tomar decisões unilaterais” no seio da União Europeia.

Os estrangeiros não-residentes “estão a reabilitar habitações e a promover o desenvolvimento no Interior”, acrescentou, alertando que “Lisboa é uma coisa e o resto do país é outra e é profundamente assimétrico, o que obriga a ter políticas diferentes”.

A proposta de proibir a venda de casas a estrangeiros não-residentes também foi rejeitada pela IL, com a deputada municipal Angélique Da Teresa a considerá-la uma “completa aberração”.

Na defesa, o deputado municipal do PAN António Morgado Valente acusou a IL de “deturpar a proposta”, que “não impede que nenhum imigrante compre casa”, apenas limitando essa hipótese aos estrangeiros não-residentes. Filipa Roseta assinalou como prioridade garantir que o património habitacional municipal é disponibilizado.

“Lisboa tem feito muitíssimo para colocar habitação disponível. O património da câmara não pode estar inutilizado quando há uma crise habitacional”, sublinhou, defendendo que a autarquia construa nesses terrenos e, simultaneamente, os disponibilize para os privados construírem.

Isso está a acontecer com a Câmara de Lisboa, mas não com o Governo. Gostávamos muito que se associasse. Isto esteve no programa dos últimos três governos e nenhum fez nada. Esperamos que seja este”, apelou.

“Existe muita propriedade pública disponível, há muitas décadas por utilizar, e esse foi o grande problema”, diagnosticou, prevendo que essa aposta poderia “mudar a configuração da habitação pública na próxima década”.

Ao mesmo tempo, a vereadora defendeu o aumento das competências das autarquias em matéria de habitação, considerando que o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) demonstrou que “quem consegue executar melhor são as câmaras”, que “têm uma capacidade que o Estado central não tem”.

As câmaras municipais “estão a responder, com imensas dificuldades, mas estão a responder” à execução dos fundos europeus. “Responderiam mais depressa não fosse a enorme carga burocrática que é exigida”, salientou.

Além disso, “é preciso pensar muito mais à escala metropolitana e não do concelho”, porque se “Lisboa tem 30 mil casas para fazer, a AML [Área Metropolitana de Lisboa] tem apenas 50% da área urbana construída”, comparou.

Morgado Valente sublinhou a preferência do PAN pela reconversão do património, com um “impacto muito menor do que a construção nova”, ao que a vereadora respondeu que “os terrenos urbanos e infraestruturados têm de ser construídos”, recordando que a Carta Municipal de Habitação fala em 5.000 novos fogos.

Por razões de rapidez, até agora têm sido entregues mais reabilitados (2.000 previstos), mas, “daqui para a frente serão mais os novos”, disse Filipa Roseta, assinalando que “nenhuma capital europeia tem os terrenos urbanos prontos para construir que Lisboa tem” e, por isso, há que aproveitar “essa sorte”.

Na mesma audiência, Gonçalo Costa, presidente da Sociedade de Reabilitação Urbana, empresa municipal responsável pelas obras de reabilitação urbana da cidade de Lisboa, garantiu que a reconversão do património em curso está a abranger edifícios com outros usos para fins de habitação e notou “os custos de construção elevadíssimos” de Lisboa.

“Um promotor, hoje em dia, não consegue ter custos inferiores a 5.500/6.000 euros por metro quadrado”, estimou, justificando assim “a tendência de construir para vender” e as dificuldades do programa do Governo “Build to rent” (construir para arrendar).

Por outro lado, Filipa Roseta destacou “a dificuldade enorme” que o executivo tem tido em fazer aprovar as unidades habitacionais de cooperativas (até agora 30). “Temos 300 preparadas, 100 de pequena escala, mas para cada uma são necessárias três ou quatro reuniões de câmara”, lamentou.

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