Desde que a proibição de novos registos de alojamento local entrou em vigor em Lisboa, a 1 de novembro do ano passado (e pelo menos até ao próximo 31 de outubro), a autarquia já manifestou a sua oposição a 398 pedidos. Foram também detetados, desde o final do ano passado, 273 alojamentos locais ilegais, uma situação comunicada à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). Os números são avançados este sábado pelo Público, com base em dados da Câmara de Lisboa.

Em declarações a esse jornal, a autarquia salienta que “não é possível aferir” se os alojamentos locais que operavam sem registo “já se encontravam em funcionamento antes da entrada em vigor da suspensão”. Ou seja, “apenas se pode confirmar que estavam a operar de forma ilegal”. Além disso, a câmara disse ainda estar a apreciar os resultados da consulta pública, que terminou em abril, sobre o novo Regulamento Municipal do Alojamento Local (RMAL). O processo deveria ter terminado no final do mês passado, mas ainda não foi concluído.

“Os contributos recebidos durante a consulta pública estão a ser ponderados com vista à elaboração da proposta de alteração ao regulamento, a ser posteriormente submetida a reunião de câmara para aprovação, seguindo depois para deliberação na Assembleia Municipal”, diz a Câmara de Lisboa, sem avançar com uma data em concreto.

As linhas gerais do novo regulamento foram apresentadas em março e o documento deverá estabelecer a proibição de novas unidades de alojamento local na totalidade do território de freguesias como Santa Maria Maior, Arroios, Estrela, Avenidas Novas, Alcântara, São Vicente, Santo António e Misericórdia. Isto porque nessas freguesias o alojamento local representa mais de 5% do número de habitações familiares.

Com base no mesmo princípio, deverá ser estabelecida uma restrição total em outros 19 bairros situados nas freguesias da Ajuda, Alvalade, Belém, Campo de Ourique, Penha de França, Beato, Marvila e Parque das Nações.

A Faculdade de Medicina da Universidade do Porto (FMUP) está à procura de voluntários para um estudo sobre fadiga de compaixão em cuidadores informais de animais de rua, pessoas “muitas vezes marginalizadas que vivem muito sofrimento”, foi hoje divulgado.

À Lusa, a professora e investigadora da FMUP Cristina Costa Santos indicou que, ao começar a falar com cuidadores informais de animais, “a equipa começou a perceber que são pessoas que são muito maltratadas”, razão pela qual se resolveu partir para um “estudo alargado” que resultará num artigo cientifico, quer num alerta à sociedade, quer aos decisores políticos.

“São vítimas da sua própria compaixão pelos animais. Quando veem os animais a sofrer não conseguem ficar indiferentes. Os cuidadores de animais são, muitas vezes, vistos como os tolinhos dos animais, maltratados e insultados pelos vizinhos ou multados pelas câmaras municipais”, lamentou Cristina Costa Santos.

Referindo que a equipa não encontrou na literatura científica, nem em nenhum outro lado, ninguém que tivesse estudado estas pessoas, Cristina Costa Santos explicou que estão a recrutar voluntários para conhecer o problema e encontrar soluções.

“Estas pessoas parecem invisíveis para a sociedade. Não são reconhecidas por ninguém, chegam a ficar marginalizadas”, resumiu.

A equipa que inclui especialistas de áreas da psicologia, da veterinária e da bioestatística conta ultrapassar os 100 voluntários.

“Já temos pessoas do Porto e de Lisboa mas falta-nos ainda do interior do país. Gostaríamos de chegar a uma cobertura do país mais uniforme”, descreveu.

Questionada sobre o perfil identificado nos voluntários já entrevistados, a professora contrariou a ideia “generalizada que até a própria equipa tinha” de que um cuidador informal de animais de rua é “uma senhora muito velhinha que vai alimentar os animais, a senhora que não tem nada que fazer e que é até muito pobrezinha e com pouca escolaridade”.

“Mas não é isso que nos tem chegado. Têm-nos chegado pessoas com idades na casa dos 50, 60, maioritariamente mulheres, muitas com bom suporte social dos amigos e da família que estão inseridas na sociedade. Trabalham e têm vidas ocupadas. Frequentaram o Ensino Superior. É um perfil muito diferente da pessoa com pouca escolaridade e que não trabalha. Claro que pode haver aqui algum viés porque podemos não estar a conseguir chegar àquelas pessoas mais isoladas socialmente, mas no fundo percebe-se que há uma ideia pré-feita e é um bocadinho estigmatizada até”, contou.

Nas entrevistas, as pessoas já descreveram que vizinhos envenenam os gatos, o que lhes causou “um sofrimento psicológico que eu acho que não deve ser ignorado pela sociedade”, apontou Cristina Costa Santos.

A equipa estima ter os primeiros resultados em outubro ou novembro e compromete-se a divulgar as conclusões junto da comunidade científica, sociedade geral e decisores políticos.

“Os decisores políticos precisam de conhecer este problema, porque se calhar não investem suficientemente nele, porque ainda não o perceberam”, concluiu a professora.

Além de Cristina Costa Santos e Ivone Duarte, professoras e investigadoras da FMUP, a equipa conta com Rui Vidal, Paulo Vieira de Castro e Sara Lisboa.

As pessoas que quiserem participar voluntariamente neste estudo, aprovado pela Comissão de Ética da FMUP, poderão deixar o seu contacto através de um formulário de manifestação de interesse.

A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) concluiu que a Transdev viola o regime de acesso e regras de transparência no terminal rodoviário de Coimbra, gerido e mantido por esta operadora, após queixa da FlixBus.

A AMT conclui que a Transdev não deu resposta fundamentada aos pedidos de acesso pela FlixBus ao terminal, situado na avenida Fernão de Magalhães, não publicou as regras de acesso, bem como a capacidade e horários disponíveis, num terminal sem “ausência de identificação clara do operador responsável”, conclui aquela entidade, numa decisão assinada na quinta-feira e consultada hoje pela agência Lusa.

Face a essas conclusões, a autoridade determina a prestação de informação relativa a horários ocupados e disponíveis, os critérios seguidos para a sua alocação e a publicitação de regulamento e de lugares disponíveis no terminal de Coimbra, “permitindo assim que todos os operadores possam apresentar pedidos de acesso ao mesmo”.

Na mesma decisão, a AMT disse que irá dar conhecimento da decisão à Autoridade da Concorrência para “análise de eventuais práticas restritivas da concorrência”.

A gare rodoviária de Coimbra é gerida e operada pela Transdev, num espaço que não é sua propriedade (mas de outro particular).

Em resposta à Lusa, fonte oficial daquela operadora rodoviária afirmou que a Transdev “não concorda com a decisão em causa e irá contestá-la pelos meios legais apropriados”.

“A empresa é fiel cumpridora da lei, bem como defensora convicta da livre concorrência e da iniciativa privada, e também do respeito pela propriedade e investimento privados”, vincou.

Na resposta, a Transdev afirmou ainda que Coimbra dispõe de “uma alternativa pública adequada para o exercício da atividade referida”, aludindo ao terminal usado pela FlixBus, na rua do Padrão, debaixo do viaduto do IC2, que foi requalificado recentemente pelo município, com um custo de 82 mil euros.

De recordar que para a autarquia a rua do Padrão é uma solução temporária enquanto não é construído um novo terminal rodoviário que vai ser criado na futura estação intermodal.

A Câmara de Coimbra enviou à agência Lusa um cronograma e informação sobre este processo, dando nota de que o pedido de autorização para paragem em Coimbra por parte da FlixBus surgiu em 2019, alegando ausência de resposta da Transdev.

Em 2020, a Câmara pediu à Transdev resposta aos pedidos da FlixBus e comunicou posteriormente a ausência de resposta da operadora à AMT, que emitiu parecer a indicar que o município deveria disponibilizar um local alternativo de paragem, com a autarquia a indicar a paragem na rua do Padrão.

Em 2025, a AMT pediu ao município uma nova pronúncia sobre o processo, em que a Câmara reitera a falta de resposta da Transdev e dá nota da melhoria do ponto de paragem da rua do Padrão.

A 26 de maio deste ano, o município dá nota de concordância com o projeto de parecer da AMT, segundo informação enviada pela Câmara de Coimbra à agência Lusa.

Na posição da AMT, é defendido que os gestores de terminais rodoviários “devem permitir o acesso transparente, equitativo e não discriminatório a todos os operadores, devendo as respetivas regras e outras informações relevantes constar dos regulamentos próprios daqueles equipamentos”.

“O acesso apenas pode ser recusado em caso de comprovada incapacidade em acolher serviços adicionais”, acrescentou.