O Presidente Donald Trump assinou, na quinta-feira, uma ordem executiva que impõe tarifas de 10% a 41% sobre as importações americanas provenientes de dezenas de países e economias estrangeiras. No caso do Canadá, as tarifas escalaram de 25% para 35% em todos os produtos não abrangidos pelo acordo comercial entre os EUA, o México e o Canadá, informou a Casa Branca.

Já os produtos desviados para outro país para evitar as novas tarifas estarão sujeitos a uma taxa de 40%, de acordo com um comunicado da Casa Branca.

A medida — que Washington associou em parte ao que considerou ser a incapacidade do Canadá de impedir o contrabando de fentanil — é o mais recente golpe numa guerra tarifária que dura há meses e que Trump iniciou logo após assumir o poder.

O anúncio, que aponta para a “contínua inacção e retaliação” do Canadá, chegou depois de Trump ter dito que o primeiro-ministro canadiano, Mark Carney, entrou em contacto antes do prazo final de 1 de Agosto, mas que não houve nenhuma conversa entre os dois.

Nesta sexta-feira, Carney reagiu, afirmando-se desapontado com a decisão de Trump. “Embora continuemos a negociar com os Estados Unidos a nossa relação comercial, o Governo canadiano está totalmente focado no que podemos controlar: construir um Canadá forte”, disse Carney numa publicação no X.

Além do Canadá, as tarifas, que deverão entrar em vigor daqui sete dias, incluem 25% sobre os produtos indianos que entram nos EUA, 20% sobre os produtos de Taiwan e 30% sobre os da África do Sul. Dois dos países mais pobres da Ásia, Birmânia e Laos, enfrentam tarifas de 40% sobre as suas exportações para os EUA, enquanto a Síria enfrenta a taxa mais elevada de 41%.

No seu despacho, Trump afirmou que alguns parceiros comerciais tinham concordado ou estavam prestes a concordar com acordos comerciais “para remediar permanentemente as barreiras comerciais (…) e para se alinharem com os Estados Unidos em questões económicas e de segurança nacional”.

A União Europeia espera que a tarifa única de 15% fixada pelos EUA para as importações dos produtos europeus entre em vigor esta sexta-feira — mesmo que o Presidente Donald Trump não assine um decreto executivo, nem seja publicada a declaração conjunta que os dois parceiros transatlânticos continuam a negociar para formalizar o acordo político alcançado no domingo para as suas trocas comerciais.

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A Corte Suprema di Cassazione da Itália, equivalente ao Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, abriu caminho para rejeitar as mudanças aprovadas pelo Parlamento do país que restringem o acesso à cidadania italiana. O indicativo veio por meio de uma decisão sobre nacionalidade, cuja sentença foi publicada nesta quinta-feira (31/07). A Corte mandou o Governo conceder cidadania italiana a uma pessoa que comprovou ser descendente de um italiano que vivia na Itália em 17 de março de 1861, dia em que o país foi formado. A Suprema Corte vai analisar a legislação que saiu recentemente do Legislativo.

A decisão sobre esse caso específico renovou as esperanças de cerca de 30 milhões de pessoas de origem italiana que vivem no Brasil e que, por conta das mudanças na legislação que trata da nacionalidade propostas pelo governo da primeira-ministra Giorgia Meloni e avalizadas pela Câmara e pelo Senado, perderam o direito de requererem a cidadania italiana.

Com as alterações na lei, só têm direito a pedir a nacionalidade italiana os descendentes diretos de nascidos na Itália. Ou seja, filhos e netos de italianos nascidos no Brasil ou nos Estados Unidos perderam o direito à nacionalidade. Logo após a aprovação das mudanças pelo Parlamento italiano, os consulados do país espalhados pelo mundo suspenderam imediatamente os processos de nacionalidade em andamento.

Para a advogada Ana Filomeno, diretora da Associação Brasileira de Advogados da Itália, a sentença publicada pela Corte di Cassazione é “um soprinho de justiça no meio do caos”. Segundo ela, a decisão dos magistrados seguiu a Constituição. “O tribunal não está fazendo política”, afirma. Ela conta que 254 advogados, dos quais muitos brasileiros, se uniram para argumentar contra a nova legislação junto à mais alta Corte da Itália.

O caso agora sentenciado começou a tramitar em fevereiro, depois de o Tribunal de Bolonha questionar a constitucionalidade da lei que estabelece o jus sanguinis, que garante o direito à cidadania a quem tiver descendência italiana, independentemente de onde o ascendente tenha nascido. O Tribunal de Bolonha pretendia que fosse fixado um limite temporal para a nacionalidade, o que foi recusado pela Suprema Corte.

Processos parados

Na avaliação de Ana, a decisão da Corte di Cassazione indica que não se pode tirar um direito de alguém que já o tem. Isso indica que, caso as modificações para a concessão da nacionalidade italiana sejam acatadas pelos magistrados, as novas regras deverão valer apenas para aqueles que tiverem nascido após a promulgação da lei. Aos demais, valerá o direito adquirido.

Por conta do envio das alterações na lei que trata da nacionalidade para análise da Suprema Corte, vários tribunais italianos de instâncias inferiores deixaram de atribuir a cidadania aos requerentes, esperando pela sentença que ainda não tem prazo para sair, mas que servirá de jurisprudência. Segundo Ana, são os casos dos tribunais de Brescia, Milão e Roma e de Bolonha.

A advogada reforça que a decisão da Suprema Corte publicada nesta quinta-feira não diz respeito às mudanças na lei aprovada em junho deste ano, que retira o direito de filhos de italianos nascidos no exterior terem a nacionalidade dos pais e aumenta o valor a ser pago pelo processo de nacionalidade para 600 euros (R$ 3.800) por indivíduo. “Não é sobre essa lei, mas a sentença de agora traz uma indicação de como a Corte di Cassazione deve votar”, avalia. Ela prevê que a decisão sobre as mudanças na lei da nacionalidade sairá até o fim de 2026.

Semelhanças com Portugal

Para Fábio Knauer, CEO da Aliança Global Group, que trabalha com imigração, a posição da Suprema Corte é favorável aos descendentes de italianos nascidos fora da Itália. “É uma excelente notícia. O parecer foi favorável à manutenção do direito à cidadania sem limite de gerações. Foi mantida a lei que vigorava antes do decreto aprovado pelo Parlamento”, observa.

Ele acredita que haverá reações por parte do Executivo italiano. “Vamos ver como reagirá o Governo Meloni, que tem a maioria no Parlamento. Pode querer dar uma resposta para fazer valer o que foi aprovado por deputados e senadores”, diz. O Governo quer, de todo jeito, fechar as portas para a concessão de cidadania italiana.

Knauer compara a situação italiana com a portuguesa. No entender dele, na Itália, “apesar de a lei ser claramente inconstitucional, o Presidente Sergio Matarella assinou do jeito que estava”. Em Portugal, “no caso do pacote anti-imigração que alterou a Lei de Estrangeiros, o presidente Marcelo Rebelo de Sousa enviou o decreto que saiu da Assembleia da República para a análise do Tribunal Constitucional, o que é uma vitória para a manutenção da democracia”, conclui.

Em setembro, será a vez de a Assembleia da República de Portugal analisar a segunda parte do pacote anti-imigração, que trata de mudanças na Lei da Nacionalidade. O Governo do primeiro-ministro Luís Montenegro propôs ampliar de cinco para sete anos o tempo mínimo de residência legal em território luso para que cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) peçam a cidadania e de cinco para 10 anos, no caso dos demais estrangeiros.