A organização timorense Hali ba Dame (Habada) manifestou esta terça-feira preocupação com a atribuição, no processo de recrutamento da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL), de uma quota de 20% para filhos de agentes daquela força de segurança.

“A confiança do público pode ser abalada pela perceção de uma ‘polícia de famílias’”, afirmou o diretor executivo da organização da sociedade civil Habada, Abel Amaral, em conferência de imprensa em Díli, sobre o processo de recrutamento de 400 novos membros para a Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL).

Para a Habada, que tem como missão monitorizar a governação na área da polícia e da segurança humana em Timor-Leste, o processo de recrutamento é discriminatório.

O processo de recrutamento de agentes da PNTL para este ano introduziu um sistema de quotas que prevê 20% das vagas para filhos de agentes daquela força de segurança, 20% para filhos de veteranos da luta pela independência, 20% para mulheres e os restantes 40% para o público em geral.

“Existe o risco de diminuição da qualidade dos candidatos porque os candidatos com pontuação mais elevada são excluídos devido à ordem sequencial das quotas”, alertou Amaral.

Apesar disso, a Habada valorizou a existência de quotas especiais para mulheres, por promoverem a igualdade de género, e para os filhos de veteranos, como forma de homenagem ao seu contributo para a restauração da independência.

Abel Amaral recomendou ao Ministério do Interior e ao comando da PNTL que clarifiquem publicamente os objetivos das quotas e os critérios de mérito, através de declarações oficiais.

“O Ministério do Interior deve nomear observadores independentes, como a Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça e outras organizações da sociedade civil, para monitorizar e dar transparência ao processo de recrutamento”, recomendou o diretor executivo.

A Habada sugeriu também ao Ministério do Interior e ao comando da PNTL para reformularem a atribuição das quotas, assegurando proporcionalidade e um limite mínimo de pontuação, e uma revisão das restrições demográficas, em nome da justiça e inclusão.

O governo timorense autorizou em fevereiro a abertura de concurso para admissão de 500 elementos para a PNTL para colmatar o défice de recursos humanos, melhorar os níveis de patrulhamento e vigilância, contribuir para o reforço da segurança pública e para uma renovação geracional da instituição.

Dos 500 novos elementos, 400 vão ingressar no curso de formação de agentes e 100 no curso de formação de oficiais.

Atualmente, a PNTL tem 4.004 efetivos, mas parte daquele contingente está destacado para o serviço de fronteiras e para equipas de segurança de entidades governamentais.

A Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) aplicou à estatal Linhas Aéreas de Moçambique (LAM) uma multa de cerca de 11 milhões de meticais (149 mil euros) por “práticas anti-concorrenciais”, alegando que resultam em preços excessivos de passagens aéreas.

De acordo a decisão n.º 03/2025 publicada no Boletim da República e consultada esta terça-feira pela Lusa, a ARC deu um prazo de 15 dias, que já se esgotou, para a LAM pagar as multas, após a mesma ter concluído, em face de uma investigação iniciada em novembro de 2022 e que durou um ano, que a companhia de bandeira tem praticado preços considerados excessivos de bilhetes de passagens.

O documento indica que a companhia é também multada por falta de colaboração e prestação de informações incompletas durante a investigação.

“A LAM adotou, no período investigado, a prática de abuso de posição dominante sob a forma de prática de preços excessivos sem justificação na venda de bilhetes de passagem aérea, prática anti-concorrencial” prevista nos dispositivos legais moçambicanos, em que a ARC indica que a transportadora recorreu à “aplicação da sobretarifa YQ, sem fundamento legal e contabilístico”, maximizando a sua receita indevidamente e imputando ineficiência aos consumidores e prejudicando-os financeiramente.

A sobretaxa de combustível YQ é uma taxa adicional cobrada pelas companhias aéreas que visa cobrir os custos adicionais dos combustíveis e que a LAM vem usando para impor “preços excessivos injustamente na venda de passagem aérea”, que entretanto já tinha sido antes suspensa pelo Governo através do ministério que tutela a área dos transportes.

Por isso mesmo, a ARC considera que a LAM aplicou esta tarifa em “contextos históricos que deixaram de existir há muitos anos”, acrescentando que a mesma tinha sido antes desenhada para voos internacionais, quando LAM começou a aplicar para voos domésticos.

“A sobretarifa YQ falseia o preço real do bilhete de passagem aérea, porquanto a mesma representa cerca de 60% do montante total pago pelo consumidor, o que agrava demasiadamente o preço do bilhete de passagem aérea para o passageiro, preenchendo, mais uma vez a LAM, a infração de abuso de posição dominante (…) pela adoção de comportamento diretamente lesivo aos consumidores”, indica-se no mesmo documento.

A ARC aponta ainda que durante as investigações a LAM “nunca conseguiu demonstrar modos e critérios claros contabilísticos de cálculo ou formação dos seus preços” para aplicação desta sobretaxa.

“A falta de critérios fixos para a determinação e ajuste da sobretarifa YQ e a influência de fatores como a taxa de câmbio são mencionadas, mas não suficientemente detalhadas para garantir a transparência e a razoabilidade dos preços praticados, o que indica a existência de preços excessivos injustificadamente, prática anti-concorrencial”, justifica-se na decisão.

A ARC deu um prazo de dois meses para a LAM cessar com a prática anti-concorrencial com a eliminação da sobretarifa YQ.

A companhia aérea moçambicana enfrenta há vários anos problemas operacionais relacionados com uma frota reduzida e falta de investimentos, com registo de alguns incidentes, não fatais, associados por especialistas à deficiente manutenção das aeronaves, estando atualmente num profundo processo de reestruturação.

O Presidente de Moçambique, Daniel Chapo, disse em 28 de abril que há “raposas e corruptos” dentro da LAM, com “conflitos de interesse” que impediram a reestruturação da companhia nos primeiros 100 dias de governação, incluindo o objetivo de adquirir nesse período três aeronaves.

A crise levou a companhia a deixar praticamente de realizar voos internacionais já este ano, concentrando-se nas ligações internas, levando também a uma nova administração em maio e à entrada, como acionistas, da Hidroeléctrica de Cahora Bassa (HCB), Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique (CFM) e Empresa Moçambicana de Seguros (Emose).