Dois adolescentes, com 15 e 16 anos, foram condenados, esta sexta-feira, a uma pena de prisão perpétua pelo homicídio de Kelyan Bokassa. O jovem de 14 anos foi esfaqueado 27 vezes dentro de um autocarro público em plena luz do dia em Woolwich, no sudeste de Londres. O ataque, ocorrido a 7 de janeiro deste ano, foi descrito em tribunal como “premeditado e extremamente violento”.

De acordo com a imprensa britânica, Kelyan, um aspirante a rapper que usava o nome artístico “Grippa”, estava no piso superior do autocarro com dois andares, com o número 472, sentado no último banco, quando os dois jovens, armados com uma faca de grandes dimensões, se dirigiram até ele. As imagens de videovigilância reveladas durante o julgamento mostraram que o ataque foi praticamente imediato e sem aviso, tendo os agressores ferido a vítima com 27 golpes, “enquanto sorriam” não dando tempo para Kelyan se defender. O ataque não durou mais do que “13 a 16 segundos”, disse o juiz, tendo o rapaz gritado por ajuda. Os outros passageiros e o motorista tentaram socorrê-lo enquanto ele pedia: “Levem-me à minha mamã”. Mas em vão: a morte foi declarada no local.

Durante o julgamento no tribunal de Old Bailey, em Londres, o procurador Tom Little KC afirmou que os dois arguidos sabiam previamente da presença de Kelyan no autocarro, o que exclui qualquer hipótese de ter sido um “ataque espontâneo”. A acusação sublinhou que a natureza planeada do crime, aliado ao número de golpes feitos, evidencia um “nível de violência extrema“. Um dos adolescentes terá, de acordo com Little KC, atirado a faca ao rio Tamisa após o ataque, na tentativa de ocultar a arma do crime, que foi posteriormente recuperada pelas autoridades.

Os dois jovens foram detidos no dia 15 de janeiro, juntamente com uma mulher de 44 anos sob suspeita de ser cúmplice, após uma operação policial que incluiu a divulgação de imagens de videovigilância e a identificação pública dos suspeitos. No dia seguinte, foram formalmente acusados de homicídio e posse de arma branca. A 23 de maio, os dois admitiram a autoria do crime perante o tribunal.

A família de Kelyan esteve presente na audiência onde os adolescentes confessaram o homicídio. A mãe, Mary Bokassa, descreveu o filho como um jovem com humor e generoso, apaixonado por música, futebol e artes. “Ele era muito gentil e atencioso, tinha um grande sentido de humor e preocupava-se genuinamente com os outros”, afirmou em lágrimas.

“O ataque brutal e sem sentido contra Kelyan impactou profundamente os amigos, a comunidade e todos os que trabalharam incansavelmente para identificar, prender e processar os responsáveis. Espero que a família de Kelyan possa encontrar algum consolo com este resultado”, afirmou a inspetora-chefe Sarah Lee da Polícia Metropolitana londrina, em comunicado.

Os arguidos já tinham antecedentes por posse de arma branca e um deles estava, no momento do crime, a cumprir uma medida de acompanhamento juvenil por uma condenação anterior.

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O candidato presidencial António Filipe considerou esta sexta-feira “plenamente justificada” a decisão do Presidente da República de pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da proposta de revisão da lei de estrangeiros.

António Filipe, que falava aos jornalistas no final de uma visita ao Arsenal do Alfeite, na base naval localizada no Laranjeiro, no concelho de Almada, disse que, quer no debate parlamentar quer público, houve vozes de prestigiados constitucionalistas quanto à inconstitucionalidade de muitas das disposições do diploma aprovado na Assembleia da República.

“Considero que a decisão do Presidente da República tem toda a justificação”, frisou o candidato presidencial António Filipe, jurista, ex-deputado do PCP e antigo vice-presidente da Assembleia da República.

O Presidente da República enviou na quarta-feira para o Tribunal Constitucional o decreto do parlamento que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado por PSD, Chega e CDS-PP.

O pedido de fiscalização, que o chefe de Estado solicitou para ser feito com urgência, contesta as alterações ao reagrupamento familiar introduzidas no regime de entrada de estrangeiros no país, invocando o princípio da união familiar e o superior interesse da criança.

Vários pais de alunos dos cursos científico-humanísticos da modalidade recorrente, que concluíram o secundário em anos letivos anteriores, queixam-se de um tratamento diferenciado em relação aos estudantes do ensino regular no processo de candidatura ao ensino superior.

Em causa está o facto de estar a ser exigido a estes alunos a realização de três exames nacionais para prosseguir os estudos no ensino superior, contrariamente ao que é exigido a todos os outros alunos que terminaram o ensino secundário em anos letivos anteriores a este (2024/2025).

Isabel Pinheiro, diretora do Externato Luís de Camões, em Ovar, no distrito de Aveiro, diz que se trata de um erro no Guia Geral de Exames 2025, que regula todo o processo de realização de exames e acesso ao ensino superior.

“Todos os alunos de todas as modalidades do ensino secundário [concluído em anos anteriores] não têm que fazer exames, a não ser as provas de ingresso, com exceção dos científico-humanísticos da modalidade recorrente, porque eles [legisladores] se esqueceram”, afirmou.

A diretora admite que esta situação poderá estar a afetar dezenas de alunos em escolas privadas e públicas de todo o país que oferecem a modalidade do ensino recorrente e também estudantes do ensino superior que querem mudar de curso.

“Só no externato Luís de Camões existem cerca de 10 alunos nesta situação, incluindo uma aluna que passou para o segundo ano da faculdade que quer mudar de curso dentro da própria faculdade, mas não tem ficha ENES para mudar e já acabou o prazo”, diz a diretora.

Segundo a responsável, é o próprio sistema das escolas onde os alunos realizaram os exames que não permite a emissão da ficha de exames nacionais do ensino secundário (ENES), que contém todas as classificações finais do aluno no secundário e as notas obtidas nas provas de ingresso.

Isabel Pinheiro realça que para fazer os três exames que estão agora a ser pedidos, estes alunos vão ter de voltar à escola para se prepararem. “Isto não faz sentido nenhum. A lei não tem efeitos retroativos, ou quando tem é para beneficiar as pessoas, não é para as prejudicar”, vincou.

A diretora do estabelecimento diz que contactou várias entidades, incluindo o Ministério da Educação e o Júri Nacional de Exames, mas até ao momento não obteve qualquer resposta.

Eva Gomes, de Ovar, é mãe de Gonçalo Gomes, um jovem que concluiu o secundário no ensino recorrente em 2023/2024 e entrou na Universidade de Aveiro na licenciatura de Automação e Sistemas de Produção. No entanto, como não era o que queria seguir, não chegou a inscrever-se na Universidade e este ano voltou a tentar candidatar-se ao ensino superior, para entrar em Engenharia Informática.

A mãe diz que o filho fez o exame de matemática, que era uma das provas de ingresso exigidas, porque já tinha feito o exame de físico-quimica, mas agora estão a exigir também o exame de português. “Eu questionei pessoas da escola pública, questionei as pessoas do externato onde ele andou, questionei um monte de pessoas (…), não houve ninguém que me dissesse que ele necessitava de fazer português e, portanto, ele não fez português porque ele já tinha terminado o secundário”, disse.

Eva Gomes diz que já contactou o Júri Nacional de Exames, mas não obteve qualquer resposta, adiantando que a família pondera seguir a via judicial para recorrer desta decisão. “A nosso ver há aqui duas situações. Uma que é a discriminação destes alunos e o direito tem que ser igual em Portugal para todos os jovens. A segunda é que quando sai um decreto-lei, uma lei, esse decreto-lei entra em vigor a partir da data de publicação. Portanto, se este decreto saiu em 2025 é para quem terminou o secundário em 2025. Uma lei não pode ter retroativos”, disse.

A mãe contou ainda que o filho está a acompanhar esta situação, encontrando-se emocionalmente muito abatido. “Ele vê dois anos da vida dele atrás de um sonho, e mais um ano que não se vai tornar realidade por uma injustiça. Está emocionalmente muito abatido, como deve imaginar. Ele e os pais”, desabafou.

A Lusa tentou obter esclarecimentos junto do Ministério da Educação e aguarda resposta.

A Deco acusou esta sexta-feira a Meta de “intimidar” os utilizadores, “tentando forçar um consentimento que sabe ser contrário à lei europeia” ao enviar notificações sobre o pagamento de uma assinatura ou a utilização de dados pessoais para personalizar publicidade.

A Meta está a avisar os utilizadores dando-lhes a escolher entre o pagamento de uma quantia mensal de assinatura ou conceder o acesso a dados pessoais para personalizar a publicidade.

Contactado pela Lusa, o jurista da associação de defesa do consumidor Deco Luís Pisco considera que “a insistência da Meta, neste momento, em novamente tentar obrigar os utilizadores das suas redes sociais a uma escolha binária é, no mínimo, estranha”.

O jurista recordou uma tentativa similar da empresa, em finais de 2023, que levou a uma averiguação da Comissão Europeia, culminando na aplicação de uma multa de 200 milhões de euros, devido à violação do Regulamento dos Mercados Digitais (DMA).

Na perspetiva de Luís Pisco, “a Comissão considerou — e bem — que a lei europeia não permite que gatekeepers como a Meta possam condicionar a utilização de um serviço ou de certas funcionalidades ao consentimento forçado dos utilizadores”.

Luís Pisco refere ainda que, aquando deste caso, a Comissão sugeriu à Meta um modelo intermédio, através do qual os utilizadores das redes sociais que não autorizassem a utilização dos seus dados pudessem usufruir de uma versão sem anúncios personalizados.

Apesar disso, no início deste mês a gigante da tecnologia anunciou que vai recorrer desta decisão junto do Tribunal de Justiça da União Europeia. “Em vez de aguardar que o tribunal se pronuncie sobre o recurso, a Meta insiste novamente em intimidar os utilizadores das suas redes sociais, tentando forçar um consentimento que sabe não ser legítimo e ser contrário à lei europeia. Não age assim quem está de boa-fé e tem a força dos argumentos do seu lado”, afirmou o jurista da Deco.

Luís Pisco defendeu ainda que os utilizadores europeus “não podem ser reféns de tecnológicas como a Meta, e muito menos peões numa guerra de tarifas comerciais entre Estados Unidos e União Europeia”.

A Comissão Europeia alertou para a possibilidade de serem aplicadas novas multas à Meta caso insista nesta prática, pelo que os consumidores esperam uma reação rápida e pesada a esta decisão da Meta, explicou o jurista. Além disso, continuam a decorrer outras averiguações contra a Meta, pela Comissão Europeia e outras entidades, por eventual incumprimento do Regulamento dos Serviços Digitais (DSA) e do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

Em causa está a exploração de fragilidades, a inexperiência dos menores, comportamentos de dependência, bem como a conformidade das redes sociais em relação a medidas de atenuação para impedir o acesso de menores a conteúdos inadequados.

Contudo, “os utilizadores destes serviços continuam confrontados com uma situação insustentável de não cumprimento dos seus direitos, muitas averiguações por muitas entidades, mas poucas decisões que eficazmente defendam os seus diretos”, concluiu o jurista.