Normas CPLP podem levar a veto político da Lei de Estrangeiros, admite Duarte Pacheco


O social-democrata Duarte Pacheco acredita que Marcelo Rebelo de Sousa poderá mesmo vetar a Lei de Estrangeiros. No programa Casa Comum da Renascença, o comentador argumenta que o envio da lei para o Tribunal Constitucional foi um ato defensivo do Presidente da República.
“Pela argumentação exposta, senti que o Presidente tinha muita vontade de usar já o veto político, mas que se procurou escudar no Tribunal Constitucional. Porque se as normas forem inconstitucionais ele não precisa de se expor”, observa o militante do PSD na Renascença.
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O antigo deputado social-democrata partilha algumas reservas sobre as normas da Lei de Estrangeiros que se aplicam a cidadãos da Comunidade de Países de Língua Oficial Portuguesa (CPLP).
“Mesmo que seja constitucional, admito que o Presidente possa utilizar algum veto mais político, nomeadamente por questões, por exemplo, relacionadas com a CPLP. Tenho dúvidas sobre algumas dessas normas, porque efetivamente há aqui uma história comum que devia ser privilegiada. Querer fazer coisas à parte, como foi afirmado pelo Governo ao Presidente da República de Angola, não é a melhor forma de resolver o problema”, acrescenta Duarte Pacheco no programa Casa Comum.
O ex-parlamentar tem dúvidas que seja constitucional que o reagrupamento familiar seja muito dependente do rendimento da pessoa”. Ou seja, o direito fundamental é ter a família reunida com base, pura e simplesmente, nos rendimentos financeiros”, explica Duarte Pacheco, que vê o envio do diploma para o Tribunal Constitucional com naturalidade democrática.
O social-democrata considera que este recurso dará “segurança jurídica” ao diploma caso este seja considerado constitucional e não houver veto político pelo Presidente da República.
Os argumentos que Marcelo usa “são muito coincidentes” com aqueles que o PS trouxe ao debate, contrapõe Mariana Vieira da Silva no mesmo programa da Renascença. A antiga ministra contesta a referência pelo primeiro-ministro à “pressão” do Tribunal Constitucional.
“O que está em causa é o funcionamento normal da nossa democracia. E se houve algum atropelo ao funcionamento normal foi a forma urgente que o PSD impôs, que passou inclusivamente por não ouvir os tribunais superiores que dão pareceres obrigatórios naquela alteração legislativa. Ver agora o primeiro-ministro colocar pressão sobre o Tribunal Constitucional faz-me excessivamente lembrar o período da Troika”, critica a deputada socialista.