O Governo “está a olhar para a decisão do Tribunal Constitucional”, assumindo que vai ajustar as normas que foram consideradas inconstitucionais, mas irá insistir em propor alterações ao reagrupamento familiar, assumiu António Leitão Amaro, que se encontra no Algarve, em declarações a vários órgãos de comunicação social, transmitidas pela RTP.

Lei dos Estrangeiros. Os cinco chumbos do TC, a divisão dos juízes e a visão dos constitucionalistas para o futuro do diploma

“Respeitando, e discordando, o Governo vai fazer ajustamentos nas normas que aquela maioria dos juízes considerou desconforme à Constituição. Irá ajustá-las com um objetivo”, salientou, reafirmando ser “necessário reforçar a regulação da imigração, incluindo todos estes canais”. E recorda que o Presidente da República e o Tribunal não viram obstáculos nas alterações nos canais CPLP, nos vistos de procura de trabalho, no regime transitório.

Em declarações aos jornalistas, Leitão Amaro recordou várias vezes que a decisão do Constitucional de chumbar várias normas do diploma proposto pelo Governo não foi unânime. “Muitos juízes discordaram da decisão” e o Governo também, naquilo que diz ser uma “discordância com respeito institucional”.

Agora, depois da decisão do Constitucional, “com tranquilidade, olhamos para a decisão, alteramos as normas, encontrando soluções que permitam regulação e introdução de limites, exigências, regras” até no reagrupamento familiar que, segundo Leitão Amaro, está respaldado em várias diretivas europeias e pelo tribunal europeu e dos direitos humanos.

Ajustará assim as cinco normas chumbadas. “Não abdicamos do objetivo de regular a imigração no canal do reagrupamento”. É, pois, “preciso encontrar um ponto que cumpra [a decisão do Tribunal Constitucional]”, assumindo que “podem contar com este governo e que vão ter soluções e o governo, com a maioria que o suporta, vai propor soluções”.

A Iniciativa Liberal (IL) quer que o Governo acompanhe a situação dos direitos humanos em Angola e que manifeste preocupação quanto a recentes detenções no país.

De acordo com um projeto de resolução apresentado na última sexta-feira na Assembleia da República, a IL, liderada por Mariana Leitão, que esteve 13 anos numa sociedade da Sonangol, propõe que o parlamento recomende ao Governo que manifeste preocupação quanto às recentes detenções “e à forma como têm sido conduzidas as operações policiais e judiciais contra dirigentes associativos e políticos da oposição em Angola”.

Segundo o documento, quer também que o Governo apele ao respeito pelo Estado de Direito, pela liberdade de expressão, reunião e manifestação pacífica, “exortando ao abandono de práticas de intimidação contra opositores políticos e líderes associativos”.

A IL pretende ainda que o governo defenda, nomeadamente na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), a necessidade de reforçar mecanismos de monitorização e promoção das liberdades fundamentais nos Estados-membros, “aplicando o mesmo rigor e exigência a todos, independentemente da proximidade política com os respetivos governos”. O Governo português, defende a IL, deve incentivar ao diálogo para a redução da tensão política e prevenção de novos episódios de repressão.

O projeto de resolução surge na sequência de episódios violentos em Angola, nas últimas semanas, com várias detenções. No documento a IL cita casos de detenções, e diz que não são casos isolados, referindo “centenas de detenções e dezenas de mortes” que foram registadas durante manifestações e paralisações de trabalhadores nas últimas semanas.

O padrão é preocupante: protestos e greves de origem pacífica transformam-se em pretexto para operações policiais desproporcionais, que fragilizam ainda mais o espaço cívico e associativo em Angola”, afirma-se no documento, no qual se salienta que Portugal não pode ignorar “sinais de deterioração do Estado de Direito” num dos Estados-membros da CPLP.

Várias províncias de Angola, com epicentro em Luanda, registaram, entre 28 e 30 de julho, protestos e tumultos, na sequência de uma paralisação dos serviços de táxis, que resultaram em 30 mortos, mais de duas centenas de feridos e mais de 1.500 detenções, segundo as autoridades angolanas.

Mariana Leitão, que foi eleita líder da IL em julho, esteve 13 anos na Puaça, uma empresa portuguesa da Sonangol — vista como o principal veículo dos esquemas de distribuição indevida de riqueza e um instrumento para a manutenção no poder de José Eduardo dos Santos, ex-Presidente do país –, três dos quais como administradora. Conforme noticiado pelo Observador, entrou na empresa em 2005, quando o antigo vice-Presidente da República angolano, Manuel Vicente, estava à frente da Sonangol. Anos mais tarde, seria afastada do conselho de administração da Puaça quando houve uma mudança na cúpula da empresa, com Isabel dos Santos a ser nomeada pelo pai, José Eduardo dos Santos, para liderar o grupo angolano. E acabou por sair em 2019, depois de o então recém-eleito Presidente angolano, João Lourenço, ter procurado reestruturar a Sonangol.

As ligações de Mariana Leitão ao poder angolano através de uma empresa da Sonangol

Os 31 migrantes que deram à costa numa barcaça no Algarve e que foram ouvidos este sábado em tribunal receberam ordem para sair de Portugal. Foram dados 60 dias para o afastamento coercivo, ainda que possam optar pelo retorno voluntário. Não houve pedidos de asilo, garantiu o ministro da Presidência, que anunciou um reforço de vigilância da costa.

Ilídio Barreiros, major-general da GNR, indicou à Rádio Observador em relação a 31 migrantes (26 homens e cinco mulheres), que foram presentes no Tribunal de Silves, “temos a validação das detenções e consequentemente a determinação da instalação em centro de instalação temporária ou equiparado” até que decorra o afastamento coercivo. Os cidadãos vão ser transferidos para o Pavilhão Multiusos na localidade de Sagres, não sendo certo que aí ficarão até saírem de Portugal.

A ocorrência ficará na AIMA até dia 21 de agosto, passando, depois, para a alçada da PSP que assume, nessa data, as competências relativas ao retorno.

Barco dá à costa do Algarve com 38 migrantes a bordo com sinais de desidratação. Sete dos migrantes são menores

Um barco com 38 pessoas de nacionalidade marroquina chegou à praia algarvia de Boca do Rio, no concelho de Vila do Bispo, no final da tarde de sexta-feira. Entre as 38 pessoas há sete menores. “No interior seguiam vinte e cinco homens, seis mulheres e sete menores”, segundo a GNR que apontava o estado “debilitado e a necessitar de cuidados médicos” com que chegaram, “apresentando sinais de desidratação e de hipotermia”.

As outras sete pessoas são as crianças de 12 meses, 8 e 10 anos e os respetivos pais, segundo a RTP. Estão no hospital. Quando tiverem alta regressam ao destacamento da GNR para fazer a triagem e recolha dos dados biográficos e depois formalizar detenção e apresentação ao tribunal. Os menores têm uma proteção especial.

Leitão Amaro indica, ainda, que a maior parte dos migrantes não têm documentação.

Barco dá à costa do Algarve com 38 migrantes a bordo com sinais de desidratação. Sete dos migrantes são menores

António Leitão Amaro, ministro da Presidência, que se encontra em Olhão, garantiu que não há, neste momento, pedido de asilo e que o tribunal decidiu e concluiu pela ordem de afastamento do território de Portugal. “E é isso que vai acontecer”, disse em declarações transmitidas pela RTP. “Portugal tem uma costa grande. As autoridades portuguesas reagiram depressa e de forma eficaz. Houve uma deteção, interceção, as pessoas foram todas identificadas, levadas em primeiro lugar para serem tratadas”. Realça o tempo de 24 horas para o tribunal decidir.

As autoridades portuguesas “funcionaram”, salientando que têm havido contacto constante com o ministro da defesa e com a ministra da Administração Interna. “A costa portuguesa está segura. Houve interceção de quem chegou de forma ilegal. Houve um cuidado humano e digno das pessoas, cuidado de saúde, alimentação, acolhidas, presentes ao juiz em menos de 24 horas”. Indica ainda que na sexta-feira foi ordenada e lançado o reforço de vigilância da costa a sul, com meios marítimos, aéreos e terrestres “para garantir que este é, para já, um caso isolado”. “Dependendo de nós, respeitando sempre direito e dignidade das pessoas, vamos manter sempre as fronteiras seguras”, declara.

“Está a ser encontrada uma situação temporária no pavilhão mas mais duradoura no centro de instalação temporária — que existe no Porto — ou equiparados”, salienta Leitão Amaro, acrescentando que a lei do regime de retorno “é incapaz”. Em setembro “apresentaremos um novo regime de retorno mais ágil”. Os mecanismos, agora, podem, diz, ser mais morosos.