A Polícia Judiciária deteve na região Oeste um homem procurado pelas autoridades espanholas por ser suspeito de liderar uma organização criminosa que se dedicava ao tráfico de droga, assaltos e ataques a outros traficantes, tendo um dos mais graves sido a participação no homicídio de um membro de uma outra organização, em Barcelona, há dois anos.

Segundo esclarece a PJ em comunicado, o homem, de 40 anos e nacionalidade estrangeira, foi detido no âmbito de um mandado de detenção europeu e é suspeito da prática dos crime de associação criminosa e homicídio em território espanhol.

A Judiciária detalha que o detido é o “presumível autor moral da morte de um membro de um grupo criminal rival, vítima de um tiroteio ocorrido num parque de estacionamento em fevereiro de 2023, na província de Barcelona, em Espanha”.

O homem foi, entretanto, presente ao Tribunal da Relação de Lisboa, tendo sido determinado que ficasse a aguardar os próximos passos do processo de extradição em prisão preventiva.

A petrolífera brasileira Petrobras obteve no primeiro semestre um lucro líquido de 61,86 mil milhões de reais (9,79 mil milhões de euros), um resultado 193,2% superior ao do mesmo período de 2024, informou esta sexta-feira a empresa.

Os lucros da maior empresa do Brasil praticamente triplicaram nos primeiros seis meses de 2025, graças ao aumento de 5,4% na produção de petróleo, que compensou a queda do preço do petróleo no mercado internacional, segundo um comunicado enviado pela empresa ao mercado.

O lucro da gigante brasileira no primeiro semestre de 2025 corresponde praticamente ao dobro de todo lucro registado em 2024 (36,61 mil milhões de reais ou 5,79 mil milhões de euros), o que permite prever uma recuperação nos lucros, que caíram 70,6% no ano passado e já haviam diminuído 33,8% em 2023.

A petrolífera, controlada pelo Estado, mas com ações negociadas nas bolsas de São Paulo, Nova Iorque e Madrid, obteve no segundo trimestre um lucro líquido de 26,65 mil milhões de reais (cerca de 4,22 mil milhões de euros), o que mais do que reverteu as perdas de 2,60 mil milhões de reais (412 milhões de euros) do mesmo período em 2024.

“Tivemos um excelente resultado operacional no segundo trimestre, impulsionado pela implementação de novos sistemas de produção (plataformas marítimas) e pela melhoria na eficácia nos campos de operação”, afirmou o diretor financeiro da empresa, Fernando Melgarejo, citado no comunicado.

De acordo com o executivo, o aumento da produção de petróleo e gás “refletiu-se positivamente nos resultados financeiros e mitigou os impactos da queda de 10% no preço do Brent”.

A produção média no segundo trimestre foi de 2,32 milhões de barris de petróleo, com um crescimento de 5% em relação ao primeiro trimestre e de 8% em comparação com o mesmo período de 2024.

De acordo com o balanço divulgado, as vendas brutas da empresa aumentaram 1,0% em relação ao primeiro semestre do ano passado, para 242,27 mil milhões de reais (38,35 mil milhões de euros) nos primeiros seis meses de 2025.

Da mesma forma, o EBITDA ajustado (lucro operacional ajustado) aumentou 3,2%, para 113,34 mil milhões de reais (17,94 mil milhões euros) no primeiro semestre.

A empresa informou que os seus investimentos no segundo trimestre totalizaram 25,1 mil milhões de reais (3,97 mil milhões de euros), na sua maioria direcionados para projetos de produção nas gigantescas reservas do pré-sal, em águas profundas do oceano Atlântico.

“Estamos a acelerar os nossos investimentos em projetos de grande atratividade. Nos primeiros seis meses, investimos 48,8 mil milhões de reais (7,73 mil milhões de euros), um valor 49% superior ao do mesmo período do ano passado”, afirmou a presidente da Petrobras, Magda Chambriard.

De acordo com o balanço, a dívida bruta da Petrobras subiu para 68,06 mil milhões de dólares (58,37 mil milhões de euros) no final de junho, um aumento de 5,5% em relação a março e de 14,1% em comparação com o mesmo mês do ano passado, o que a empresa atribuiu a um crescimento no arrendamento de plataformas marítimas.

A conselheira da ERC Carla Martins considera que a legislação portuguesa está bastante alinhada com o regulamento europeu Liberdade dos Meios de Comunicação Social (EMFA), cujas regras entram em vigor esta sexta-feira.

O regulamento europeu EMFA – European Media Freedom Act foi aprovado em 2024, altura em que entravam em vigor algumas normas, mas a maioria entra em vigor esta sexta-feira, num processo faseado que estará aplicável na sua totalidade em 2027.

“O quadro jurídico nacional está bastante alinhado com várias das disposições do EMFA”, afirma a membro do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), que enquadra a importância deste regulamento e aponta como até em alguns pontos a legislação nacional vai mais longe.

“Com a entrada em vigor deste regulamento, penso que será justo salientar que, pela primeira vez, existe uma legislação a nível da União Europeia que regula ou que harmoniza as regras aplicáveis à independência e ao pluralismo dos meios de comunicação social”, afirma Carla Martins em entrevista à Lusa.

Até à existência deste regulamento “estas eram matérias da competência exclusiva dos Estados-membros e, até por causa disso, há Estados-membros que contestaram esta legislação no Tribunal de Justiça da União Europeia e que esta decisão ainda não foi tomada”, refere Carla Martins.

A conselheira da ERC explica que há uma controvérsia sobre a regulação a nível europeu “de uma matéria tão sensível que está relacionada com o funcionamento do sistema mediático nos Estados-membros”.

O impulso para a criação desta legislação está “relacionado com aquilo que é o diagnóstico que é feito (…) a nível da União Europeia, do estado de independência e do pluralismo da comunicação social e daquilo que é identificado como uma diminuição ano após ano de independência (…), da sua captura perante o poder político e perante o poder económico, a sua vulnerabilidade relativamente a ameaças de países de fora da União Europeia”, enquadra.

Portanto, “ouve-se muito hoje falar da interferência de países terceiros sobre a independência dos media na União Europeia e, nomeadamente, na forma de propaganda e desinformação”, aponta.

Esta “é uma grande preocupação a nível da política europeia e há instrumentos que são aplicados a nível europeu que vêm documentando, ano após ano, esta degradação das condições de exercício da liberdade de imprensa, por assim dizer, no espaço europeu, nomeadamente o monitor do pluralismo dos media e o relatório da Comissão Europeia sobre o Estado de Direito”, salienta Carla Martins.

Num primeiro momento, o regulamento teve como efeito a criação de um novo órgão consultivo independente na União Europeia, que é o Comité para os Serviços de Comunicação Social.

“Uma das primeiras normas que entrou em vigor foi a substituição de um antigo organismo de consulta da Comissão Europeia”, criando este novo órgão que não é exatamente regulatório, mas “de consulta independente, onde têm assento todas as entidades reguladoras independentes dos 27 Estados-membros, onde obviamente a ERC tem assento”, nomeadamente no órgão de direção.

E agora “vão entrar em vigor um conjunto de normas importantes, precisamente para prosseguir este objetivo de harmonização das regras aplicáveis aos mercados de comunicação social nos Estados-membros e que dizem respeito à independência e ao pluralismo dos meios de comunicação social e também à salvaguarda da independência dos jornalistas e de direitos dos jornalistas, nomeadamente o direito à proteção de fontes”, sintetiza.

“Do ponto de vista da figura jurídica, um regulamento não carece de transposição no ordenamento jurídico de um Estado-membro. Automaticamente, as normas entram em vigor e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pode vir reclamar a aplicação do regulamento no ordenamento jurídico nacional”, explica.

A ERC analisou em que medida o quadro legislativo nacional sobre os media está ou não alinhado com várias disposições do EMFA e a conclusão a que chegou é que está em linha com o regulamento europeu.

“É um facto que o quadro jurídico nacional em várias matérias está alinhado com o EMFA e, inclusivamente, vai para lá do EMFA. E porquê? Porque nós temos um quadro constitucional e legal muito robusto de proteção da independência e do pluralismo dos meios de comunicação social e da atividade jornalística”, argumenta a conselheira da ERC.

A salvaguarda do Serviço Público de Media (SMP) está consagrada na Constituição, por exemplo.

O objetivo do EMFA é proteger a independência dos media, proteger os jornalistas, a sua independência na realização do seu trabalho para prosseguir a liberdade da imprensa, o sigilo das suas fontes de informação, garantir que o SPM tem a independência necessária para funcionar, mas também os meios de financiamento necessários, sintetiza.

“Quando nós percorremos todas estas obrigações que estão previstas no regulamento europeu nós percebemos que o direito português já protege também estes mesmos valores” e “que está bastante alinhado com o EMFA”.

Depois, “há outras áreas, e aí eu acho que Portugal até consegue estar na vanguarda em relação a outros países europeus, em que nós já temos legislação”, diz, apontando os exemplos, entre os quais a lei “para salvaguardar a transparência dos meios de comunicação social, a transparência da propriedade, da gestão e dos meios de financiamento, que é algo que agora surge como uma novidade para vários países, precisamente para estarem alinhados com esta disposição específica do EMFA”.

A outra em que Portugal está na vanguarda “tem a ver com a publicidade institucional do Estado, em que também já temos há uma década (…) uma lei para a transparência na distribuição da publicidade institucional do Estado, que é outra das normas muito importantes do EMFA”, diz.

Também a própria lei da concorrência prevê a auscultação da ERC em operações de concentração.

“De facto, há muitos países europeus em que isso não está previsto e Portugal já dá uma resposta regulatória a uma questão como esta das concentrações, verificar se põe ou não põe em causa a independência e o pluralismo dos órgãos de comunicação social”, diz.

Para Carla Martins, “é sempre possível introduzir aperfeiçoamentos na lei”, mas em termos globais “há de facto aqui um alinhamento da lei nacional relativamente ao EMFA”.

A organização de defesa dos direitos humanos, Human Rights Watch (HRW), instou as autoridades de Macau a “libertar incondicionalmente” o “ex-deputado e ativista pró-democracia Au Kam San”, detido desde 30 de julho por alegada violação da segurança nacional.

“A prisão de Au Kam San reflete a repressão crescente que se espalha da China para Hong Kong e Macau sob o comando do líder chinês Xi Jinping”, afirma Maya Wang, diretora associada da HRW para a China, citada num comunicado divulgado esta quinta-feira pela organização com sede em Nova Iorque.

“As autoridades de Macau devem parar de reprimir críticas pacíficas e libertar imediata e incondicionalmente este ativista e ex-deputado”, acrescenta a ativista dos direitos humanos.

Au Kam San criticou as autoridades de Macau em declarações à Lusa em meados de julho, numa reação à desqualificação pela comissão eleitoral de Macau — acatando uma determinação da Comissão de Defesa da Segurança do Estado — de duas listas com 12 candidatos às legislativas em Macau previstas para setembro, uma delas dirigida pelo deputado Ron Lam U Tou, crítico recorrente do executivo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).

“O facto de as autoridades ainda terem recorrido a táticas de desqualificação severas mostra que, sob o pretexto dos princípio ‘Macau governado por patriotas’ (…), a Assembleia Legislativa [AL] tem de ser ‘aperfeiçoada’ ao ponto de apenas o campo pró-sistema / pró-Pequim poder entrar no jogo, para participar nas eleições”, disse Au Kam San nessas declarações à Lusa.

A detenção de Au Kam San é a “primeira” levada a cabo pelas autoridades da RAEM ao abrigo da Lei de Defesa da Segurança Nacional, promulgada em 2009 e alterada em 2023, sublinha a HRW, considerando que o articulado “compromete o Estado de direito e as garantias dos direitos humanos consagradas na constituição de facto de Macau, a Lei Básica, e viola o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, que se aplica a Macau através da Lei Básica”.

A Human Rights Watch sublinha que a polícia de Macau prendeu Au Kam San por “violar o artigo 13º da Lei de Segurança Nacional, que prevê uma pena máxima de 10 anos”, acrescentado que o ex-deputado está “detido sem fiança enquanto aguarda investigação”.

A Polícia Judiciária de Macau acusou Au de “ter contactos de longa data” com “entidades anti-chinesas no estrangeiro”, fornecendo-lhes “informações falsas e inflamatórias”, “incitando ao ódio”, “perturbando as eleições para o chefe do Executivo de Macau em 2024 e levando países estrangeiros a tomar medidas hostis contra Macau”, aponta a ONG.

Au, um cidadão com passaporte português de 68 anos, ex-professor do ensino básico, “tornou-se ativista após o massacre de manifestantes pró-democracia pelo governo chinês na Praça Tiananmen, em 1989”, escreve a HRW, sublinhando que “durante 30 anos, a associação de Au, a União para o Desenvolvimento Democrático de Macau, organizou vigílias anuais para assinalar a repressão, mesmo que Au e outros organizadores tenham sofrido abusos, incluindo agressões físicas e perda de empregos”.

Entre 2001 e 2021, Au foi eleito cinco vezes para a Assembleia Legislativa e “tornou-se o deputado pró-democracia com mais tempo de serviço em Macau”, sublinha a HRW.

“O governo de Macau há muito reprime vozes críticas, prendeu figuras da oposição e jornalistas, restringiu severamente os protestos e proibiu ativistas pró-democracia e jornalistas de Hong Kong de entrar no território”, escreve a HRW, considerando que “os esforços repressivos das autoridades de Macau parecem ter acelerado nos últimos anos, especialmente após 2019, quando eclodiram protestos em larga escala em Hong Kong, e após 2020, quando o governo chinês impôs a draconiana Lei de Segurança Nacional a Hong Kong”.

A União Europeia condenou a prisão de Au numa declaração divulgada no passado dia 2 de agosto, “mas não pediu a sua libertação”, sublinha a HRW, acrescentando que a comunicação social portuguesa, citando “uma fonte diplomática”, afirmou que o governo português está “a acompanhar o caso”.

“O governo chinês, depois de ter destruído as liberdades de Hong Kong, virou-se agora para Macau, prendendo Au Kam San, o pilar do movimento pró-democracia da cidade”, acusa Maya Wang. “Portugal, a União Europeia e outros governos preocupados devem pressionar com força para que ele seja solto imediatamente”, insta a ativista.