A Assembleia Municipal da Lourinhã decidiu destituir a mesa por impedimento do seu presidente face à suspeição de alegada compatibilidade e conflito de interesses, pedindo a intervenção do Ministério Público.

A proposta, que foi apresentada pelos deputados José Soeiro (CDU) e Fernanda Marques Lopes (independente), foi sujeita a voto secreto na sessão de quarta-feira à noite e aprovada com 16 votos a favor e 13 contra, apesar de o PS ter a maioria dos eleitos.

Os deputados municipais defendem a existência de uma situação de incompatibilidade e conflito de interesses de Brian Silva, presidente da Assembleia Municipal da Lourinhã, presidente da Federação Regional do Oeste do PS e candidato à câmara municipal por este partido nas eleições autárquicas deste ano.

A proposta, a que a agência Lusa teve acesso esta sexta-feira, levanta dúvidas sobre a sobreposição de funções públicas e interesses privados no quadro da lei dos solos, quando o autarca é empresário do setor da construção civil e do imobiliário e, enquanto presidente do órgão, tem competência para deliberar sobre a reclassificação dos solos e planos de ordenamento.

“Considera-se legítima a ponderação de uma eventual situação de suspeição, uma vez que o exercício de poder deliberativo em matérias que podem, direta ou indiretamente, interferir com interesses próprios coloca em risco a perceção de imparcialidade e pode comprometer a confiança institucional”, lê-se no documento.

Na sua intervenção, Brian Silva respondeu que a “proposta está pouco fundamentada”, ao falar de “suspeitas”, e que a “é meramente política”.

O desconhecimento da lei e do regimento da Assembleia Municipal, a “inoperância no que concerte à função de fiscalização” do órgão, a falta de respostas a questões colocados pelos seus membros são também apontados à mesa da assembleia.

Os deputados municipais falam ainda de “procedimento dúbio de justificação de faltas”, “tentativa de remover da comissão permanente de líderes uma eleita”, “passividade perante a coação física de membros da assembleia” e “condescendência com a desconsideração da intervenção dos presidentes de junta”.

Já Brian Silva disse que a mesa “em tempo algum agiu de má-fé contra alguém”.

Na proposta aprovada, a Assembleia Municipal deliberou reconhecer a situação de suspeição e impedimento do seu presidente e dar conhecimento ao Ministério Público, Inspeção-Geral de Finanças, Comissão Nacional de Eleições e Autoridade da Concorrência “para eventual apuramento de responsabilidade administrativa, política ou penal”.

A Assembleia Municipal dispõe de 30 dias para agendar uma nova sessão para a eleição da nova mesa da assembleia, que vai assumir funções até ao final do atual mandato autárquico.

O Sindicato Nacional da Polícia (Sinapol) anunciou, esta sexta-feira, ter ganhado uma ação judicial contra o Ministério da Administração Interna (MAI) relativa ao gozo de férias em dias úteis, exigindo agora à PSP a devolução dos dias de férias retirados.

Em comunicado, o Sinapol disse ter ganhado uma ação judicial contra o MAI, a qual pretendia que “de uma vez por todas” fossem “abolidos os constrangimentos impostos pela Polícia de Segurança Pública” (PSP) ao gozo de férias e folgas dos agentes.

Em causa nesta ação estavam, nomeadamente, “a autorização do gozo de férias de apenas 20% do efetivo de cada subunidade, gozo de férias em dias úteis, bem como a questão da apresentação em dias de folga”.

O sindicato pretende reunir-se com a Direção Nacional da PSP para “diplomaticamente saber” se a instituição “está aberta ‘a devolver’ os dias de férias que impediu ilegitimamente os polícias de gozar, nas situações de férias até cinco dias, uma vez que, como é sabido, desde 2009 que a PSP insiste na fórmula de que esses dias são seguidos e não úteis, em clara violação à legislação vigente sobre esta matéria”.

Se a PSP não quiser “resolver a questão pela via do diálogo”, o sindicato admite nova ação judicial, em que será exigida “a devolução dos dias de férias retirados aos profissionais da PSP, assim como será efetuado um pedido de indemnização cível num montante de um milhão de euros”.

O Sinapol acrescentou que a indemnização será dividida por “todos os profissionais prejudicados”, com o objetivo de “compensar os danos causados aos que viram sonegados o direito a férias em dias úteis”.

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O secretário-geral do PS, Pedro Nuno Santos, criticou nesta sexta-feira o primeiro-ministro por andar “a celebrar o crescimento da economia portuguesa” quando, neste primeiro trimestre de 2025, Portugal teve “o pior resultado económico desde 2021”.

“Nós temos assistido a Luís Montenegro a celebrar o crescimento da economia portuguesa [que], segundo ele, fazia corar de vergonha alguns outros países na União Europeia”, afirmou o líder socialista, em declarações aos jornalistas, numa visita à feira agropecuária Ovibeja.

Mas, argumentou Pedro Nuno Santos, “no primeiro trimestre de 2025, a economia portuguesa, em vez de crescer, caiu 0,5%. É o pior resultado económico desde 2021, ano da pandemia”.

O Instituto Nacional de Estatística (INE) divulgou nesta sexta-feira que a economia portuguesa cresceu 1,6% em termos homólogos nos primeiros três meses do ano e contraiu-se 0,5% face ao trimestre anterior.

“Surpresa negativa”. Economia cresceu 1,6% no início do ano, em termos homólogos, mas caiu 0,5% face ao trimestre anterior

Segundo a estimativa rápida do INE, o Produto Interno Bruto (PIB), em volume, registou uma variação homóloga de 1,6% no primeiro trimestre de 2025, após um crescimento de 2,8% no trimestre precedente.

Na comparação em cadeia, face ao quarto trimestre de 2024, o PIB diminuiu 0,5% em volume, após um crescimento de 1,4% no trimestre anterior.

À margem da visita que efetuou nesta sexta-feira ao certame Ovibeja, que decorre até domingo, em Beja, o candidato do PS às eleições legislativas antecipadas marcadas para 18 de maio considerou que este resultado do primeiro trimestre de 2025 é uma das “várias razões pelas quais a AD vai perder as eleições e tem de perder as eleições”.

Nos primeiros três meses deste ano, “portanto o último trimestre da governação de Luís Montenegro, a economia portuguesa, em vez de crescer, contraiu”, sublinhou.

“E, portanto, nós temos é que, de facto, mudar de Governo para conseguirmos segurar é os bons resultados económicos que nós tínhamos antes de a AD chegar, para voltarmos a ter Portugal a crescer”, defendeu Pedro Nuno Santos.

E tal não é possível atingir “com Luís Montenegro a governar o país, primeiro porque alguém que oculta a informação, que faz tudo ao seu alcance para que seja revelada apenas depois das eleições, não pode ser primeiro-ministro do nosso país”, disse. E, em segundo lugar, “porque está a acabar este seu período de governação com a economia a cair”.

“E esta contração económica diz-nos outra coisa. É que o crescimento económico para 2025 já vai ter que ser revisto em baixa e, se antes desta contração, o programa da AD já era um embuste, já era uma fantasia, agora é só uma brincadeirinha de mau gosto”, criticou o secretário-geral e candidato do PS.

O Sindicato Nacional dos Farmacêuticos (SNF) manifestou-se, esta sexta-feira, contra a reclassificação dos farmacêuticos da Linha SNS 24 no perfil Júnior, considerando que “representa um retrocesso inaceitável” e “desrespeita o mérito profissional”.

O SNF “manifesta a sua mais firme oposição à reclassificação dos farmacêuticos afetos ao serviço SNS 24 no Perfil Júnior, decisão comunicada recentemente pela MEO, entidade prestadora do serviço”, afirma o sindicato em comunicado.

A posição da força sindical surge depois de na noite de quarta-feira ter sido enviado um e-mail a “todos os farmacêuticos a informar que, a partir da meia-noite [do dia 1 de Maio], os seus honorários seriam reduzidos e que deixariam de poder fazer triagem clínica plena, passando a estar limitados à gestão de apenas duas situações clínicas”.

De acordo com o sindicato, a reclassificação “ignora deliberadamente o percurso, experiência e desempenho profissional dos farmacêuticos envolvidos, muitos dos quais têm contribuído, desde o início, com elevado nível técnico, rigor clínico e plena dedicação à resposta em saúde no contexto do SNS 24”.

“A decisão agora tomada representa um retrocesso inaceitável, que desrespeita o mérito profissional, compromete a motivação dos profissionais e envia um sinal político errado sobre o lugar do farmacêutico no sistema de saúde”, sublinha o SNF no comunicado.

O sindicato recorda que durante a pandemia os farmacêuticos foram reconhecidos e enquadrados no perfil Sénior, sendo “uma valorização adequada ao seu papel central na triagem clínica, aconselhamento sobre medicamentos e encaminhamento seguro dos utentes”.

Além de denunciar a desvalorização profissional dos farmacêuticos, o SNF repudia a estrutura hierárquica, da qual os farmacêuticos “estão subordinados a profissionais de enfermagem”, inclusive no “aconselhamento medicamentoso”.

“Esta organização é tecnicamente injustificada, profissionalmente desvalorizadora e juridicamente questionável, por violar o princípio da autonomia técnica e científica consagrado para as profissões de saúde reguladas”, sustenta.

O sindicato realça que estas decisões “revelam uma tendência preocupante para a marginalização da profissão farmacêutica, colocando em causa a sua dignidade e o seu contributo distintivo no selo das equipas multidisciplinares”.

Face à situação, a força sindical exige a “revogação imediata” da reclassificação para perfil Júnior, a “garantia de autonomia técnica dos farmacêuticos” e a “abertura de um processo negocial transparente entre as entidades envolvidas, com representação dos profissionais farmacêuticos, para revisão urgente do modelo de organização funcional do SMS 24”.

O SNF acrescenta que vai continuar a acompanhar o caso.

Em março, mais de 500 farmacêuticos reforçaram a Linha SNS 24, depois de terem respondido ao recrutamento lançado pelo Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde no início do ano.

A Lusa contactou os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde para obter mais esclarecimentos e aguarda resposta.