O Decreto-Lei nº. 52/2022 de 4 de agosto define o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS). O seu Artigo 26º (Secção VI – Participação no Serviço Nacional de Saúde) promove a Participação dos Beneficiários, quer a título individual quer através de entidades que representem beneficiários ou utentes. Neste mesmo Artigo surge como obrigatória a criação, nas Unidades de Saúde do SNS, da figura do Provedor do Utente com a missão de representar os interesses dos utentes e famílias.

O Provedor do Utente é uma figura inovadora no panorama da saúde portuguesa. Com a sua criação pretende-se que este possa vir a atuar como representante dos utentes junto do Conselho de Administração das Unidades de Saúde. Esta função revela-se como uma mudança de paradigma, em que o hospital segue o doente, e não o contrário, colocando assim a pessoa no centro da prestação de cuidados de saúde.

O Provedor tem como preocupação central ouvir ativamente os doentes e os utentes e deve procurar dar-lhes respostas, ajudando-os e esclarecendo-os sobre o atendimento e cuidados prestados. Trata-se de uma figura independente que faz um serviço não remunerado, que serve de ligação entre os utentes e as estruturas hospitalares, e tem por missão defender os seus direitos e interesses legítimos.

O Provedor do Utente deve exercer as suas funções com total autonomia, sem influência de interesses ilegítimos ou de pressões de qualquer natureza, nomeadamente política, financeira, gestionária, profissional ou pessoal. Deverá promover a contínua humanização dos cuidados de saúde, garantindo que a voz dos cidadãos seja efetivamente ouvida nos processos de tomada de decisão. A sua função vai, portanto, muito além da simples receção de reclamações, procurando ser uma oportunidade de escuta ativa tendo em vista a melhoria dos cuidados.

Esta figura tem vindo a ser criada em várias instituições de saúde portuguesas demonstrando a crescente importância atribuída à participação dos utentes no sistema de saúde nacional. Em outros países assume diferentes designações mas cumpre os mesmos propósitos: Ouvidor (Brasil), Defensor (Espanha), Mediateur (França). O termo Ombudsman – da palavra sueca Ombud (representante) – é usado quer nos países nórdicos quer nos de expressão inglesa.

O Provedor do Utente enfrenta os desafios que refletem as complexidades do sistema de saúde português: o aumento das exigências por parte da comunidade e a crescente mediatização da Saúde, a baixa literacia e a deficiente humanização dos cuidados, a maior longevidade da população e o consequente aumento da incidência de doenças crónicas, os constrangimentos financeiros, a escassez de recursos materiais e humanos, o burnout dos profissionais, a fragmentação dos cuidados de saúde e a sobrecarga dos serviços nomeadamente os de urgência. Os sentimentos de desilusão e de descrença na capacidade operacional do SNS poderão também vir a constituir desafios relevantes.

É fundamental que o Provedor do Utente não se limite a ser uma figura meramente decorativa, nomeada apenas para satisfazer o requisito legal. Deverão ser-lhe proporcionadas as condições adequadas para que possa desenvolver a sua missão com dignidade e eficácia. Só assim poderá assumir um papel significativo quer na humanização dos cuidados de saúde, quer na promoção da participação ativa dos cidadãos e na construção de pontes entre os utentes e as instituições, contribuindo desse modo para um SNS mais centrado nas pessoas.

Referências: Decreto-Lei n.º 52/2022 de 4 de agosto, Claude IA (2025)

Quando em 2021 Portugal abandonou a produção de eletricidade a partir do carvão, em Sines e no Pego, levantaram-se algumas vozes sobre uma eventual maior dependência da rede elétrica espanhola.

Ora, os últimos dados da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) mostram que, em 2024, o país alcançou um novo feito: o índice de dependência energética do exterior recuou para 64,1%, um novo mínimo histórico.

Em 2023 a dependência energética de Portugal já tinha registado uma redução para 66,7%, ficando apenas ligeiramente acima dos 65,8% atingidos em 2020 — ano da pandemia que fez cair de forma significativa o consumo de gasolina e gasóleo travando a importação de crude e de refinados.

Os dados revelam que é notória uma progressiva redução da dependência energética portuguesa, que coincide com a maior aposta na eletrificação de base renovável, ancorada sobretudo na energia hídrica, eólica e, mais recentemente, solar.

O valor registado em 2024 supera mesmo, com uma antecedência de seis anos, a meta do Plano Nacional de Energia e Clima 2030 (PNEC 2030), estipulada pelo Governo, que visava reduzir a dependência energética para 65% em 2030.  A redução das importações de gás natural em 2024 e aumento da quota de renováveis na eletricidade contribuíram de forma decisiva para o alívio da dependência energética.

Apesar de tudo o país continua ainda exposto a alguns fornecedores, nomeadamente Brasil, Nigéria, Argélia, Estados Unidos, Espanha, mas também Azerbaijão, Arábia Saudita e Noruega, de que Portugal ainda depende energeticamente, sobretudo devido ao fornecimento de crude.

Por outro lado, este valor histórico é também possível apenas devido a uma estagnação do consumo de energia, contrariando as previsões de evolução de acordo com o PNEC 2030. Este cenário reflete uma ineficácia na atração de projetos industriais com elevada necessidade de consumo de energia limpa e com interesse em se estabelecerem em Portugal.

Nas últimas décadas Portugal tem registado uma maior desindustrialização da sua economia em comparação com alguns países da Europa, perdendo competitividade e a capacidade de garantir uma oferta robusta de trabalho qualificado e que possa contribuir para uma estrutura média salarial mais atrativa.

Juntamente com a necessidade urgente de descarbonização para mitigar os efeitos das alterações climáticas, a transição energética pode representar uma oportunidade significativa para o País. As vantagens geográficas únicas de Portugal, incluindo amplas capacidade para a produção de energia renovável com boa relação custo-benefício e a preços de energia atrativos, colocam a região numa situação privilegiada para capturar o crescimento verde de indústria que requere energia limpa e barata.

O executivo de Donald Trump congelou 584 milhões de dólares (500 milhões de euros) em fundos de investigação para a Universidade da Califórnia — Los Angeles (UCLA), acusando esta de violações dos direitos civis e antissemitismo.

O valor dos cortes, os primeiros a visar uma universidade pública no segundo mandato de Trump, foi anunciado em comunicado pelo reitor de UCLA, Julio Frenk, e representa quase o dobro do noticiado na semana passada (339 milhões de dólares). “Se estes fundos permanecerem suspensos, será devastador para a UCLA e para os americanos”, disse Frenk, destacando a investigação inovadora realizada pela universidade. Os departamentos afetados, adiantou o reitor, dependem de financiamento da Fundação Nacional de Ciências, dos Institutos Nacionais de Saúde e do Departamento de Energia.

A administração Trump anunciou recentemente que a Divisão de Direitos Civis do Departamento de Justiça concluiu que a UCLA violou a 14.ª Emenda da Constituição e a Lei dos Direitos Civis de 1964, “ao agir com indiferença deliberada na criação de um ambiente educativo hostil para os estudantes judeus e israelitas”. Devido a alegações semelhantes, o governo federal tem vindo a congelar ou a suspender o financiamento federal contra faculdades privadas.

No final de julho, a Universidade de Columbia concordou em pagar 200 milhões de dólares (172 milhões de euros) no âmbito de um acordo para resolver as investigações sobre as alegações do governo de que a universidade violou as leis federais anti-discriminação. O acordo também restaura mais de 400 milhões de dólares (344 milhões de euros) em bolsas de investigação. A administração Trump planeia agora usar o seu acordo com Columbia como modelo para outras universidades, de acordo com a AP.

A Fundação Nacional de Ciência (NSF, sigla em inglês) afirmou num comunicado na semana passada que informou a UCLA que suspendia o financiamento porque a universidade não está alinhada com as prioridades da agência. O governo comunicou à UCLA que encontrou vários “exemplos de incumprimento” e criticou a universidade por pedir aos candidatos para divulgarem a sua raça e por considerar nas admissões fatores como o rendimento familiar e a morada.

Estas chamadas “ações afirmativas” nas admissões universitárias foram proibidas na Califórnia em 1996 e anuladas pelo Supremo Tribunal em 2023. A carta refere que a universidade tomou medidas que equivalem a “uma tentativa transparente de se envolver em admissões com base na raça”, prejudicando candidatos brancos, judeus e asiático-americanos. Afirma ainda que a UCLA não promove um ambiente livre de antissemitismo e discrimina as mulheres ao permitir que mulheres transgénero compitam em equipas femininas.

No início da semana passada, a UCLA chegou a um acordo para pagar 6 milhões de dólares (5 milhões de euros) a três estudantes e um professor judeu que processaram a universidade, alegando que esta violou os seus direitos civis ao permitir que manifestantes pró-palestinianos em 2024 bloqueassem o seu acesso às aulas e a outras áreas do campus.

UCLA argumentou inicialmente que não tinha qualquer responsabilidade legal sobre a questão, uma vez que os manifestantes, e não a universidade, bloquearam o acesso de estudantes judeus a algumas áreas.

A universidade também trabalhou com as autoridades policiais para frustrar as tentativas de criação de novos acampamentos de protesto e afirmou estar comprometida com a segurança e a inclusão no campus e que continuará a implementar as recomendações.

A ministra da Administração Interna, Maria Lúcia Amaral, garantiu esta quarta-feira o compromisso do Governo com o reforço e valorização dos meios e infraestruturas das forças de segurança, considerando-o uma “prioridade clara” já em execução.

“É um compromisso assumido pelo Programa de Governo, e já debatido na Assembleia da República, e que se traduz num reforço muito firme das condições de trabalho e dos recursos necessários”, afirmou a ministra, à margem das comemorações do 158.º aniversário do Comando Metropolitano do Porto da PSP, em Vila do Conde.

Maria Lúcia Amaral destacou que a manutenção de postos, esquadras e veículos “é uma prioridade para o Governo assegurar”, sublinhando que já foram tomadas medidas concretas nesse sentido.

“Já no meu mandato, que se iniciou há muito pouco tempo, foram entregues dezenas de viaturas, quer à PSP, quer à GNR, no cumprimento desse princípio. E esse princípio vai ter continuidade”, garantiu.

A governante falava momentos depois do discurso do comandante metropolitano do Porto da PSP, Vítor Rodrigues, que alertou para a escassez de efetivos e para o envelhecimento do corpo policial na área metropolitana.

“O quadro do Comando Metropolitano do Porto encontra-se deficitário em todos os níveis da hierarquia”, afirmou o responsável, sublinhando “que a média de idades é atualmente de 47 anos”.

“Num serviço tão exigente, com enorme desgaste físico e psicológico, isso conduz a uma redução dos níveis de operacionalidade”, referiu o comandante, acrescentando que o reforço de efetivos é essencial para manter a qualidade do serviço prestado.

“A segurança é um fator chave para se manter o dinamismo económico e social da área metropolitana do Porto. Sem um reforço do número de efetivos, será difícil mantermos a qualidade do serviço que prestamos à população”, afirmou.

Vítor Rodrigues apelou ainda à ministra para que avance com urgência com as obras no Quartel da Bela Vista, em Campanhã, apontando que a promessa de requalificação do espaço “existe há mais de 20 anos”.

Segundo o comandante, as atuais condições do quartel não são compatíveis com as exigências da missão policial, nem com o respeito devido aos profissionais da PSP.

A cerimónia em Vila do Conde contou com a presença de dirigentes da PSP, representantes de diversas entidades civis e militares, e incluiu homenagens e reconhecimentos a elementos da força de segurança pelo seu desempenho e carreira.

Acompanhe o nosso liveblog sobre o conflito no Médio Oriente.

O governo da Faixa de Gaza declarou esta quarta-feira que os lançamentos aéreos de ajuda humanitária provocaram a morte de civis, sublinhando que as desvantagens são maiores do que os benefícios para a população, noticiou a agência EFE.

“Caem [paletes de ajuda humanitária] sobre as casas e tendas de pessoas deslocadas, resultando na morte de civis, incluindo mulheres e crianças”, disse esta quarta-feira o Ministério do Interior de Gaza, em comunicado, dando como exemplo uma morte ocorrida esta quarta-feira, no norte do território.

De acordo com as autoridades, os lançamentos aéreos sobre Gaza provocam “destruição de lojas e graves danos nas casas e propriedades dos cidadãos”.

O “caos e a criminalidade” também aumentam, alegam as autoridades, porque provocam tumultos entre pessoas que procuram recolher os alimentos, incentivando roubos e assaltos.

O Ministério do Interior de Gaza defendeu ainda, no comunicado, que Israel está a aproveitar os lançamentos aéreos “como parte da sua política de fome planeada”, e apelou a todos os países participantes nas operações para que reconsiderem “esta medida legal” e tomem “a decisão de a interromper”.

Para as autoridades da Faixa de Gaza, a melhor forma de pôr fim à crise humanitária é “abrir as passagens terrestres e permitir o fluxo abundante de ajuda e alimentos diariamente e por períodos prolongados”.

A polícia de Gaza indicou ainda que o lançamento aéreo de ajuda humanitária é “quase insignificante quando comparada com a que transportam os camiões de ajuda que conseguem entrar pelas passagens terrestres”.

Israel retomou os lançamentos aéreos de ajuda em 26 de julho, em resposta à pressão internacional e às acusações das organizações humanitárias de que as restrições à entrada de camiões estão a “matar à fome” a população de Gaza.

O exército israelita disse esta quarta-feira, em comunicado, que 107 paletes de alimentos foram lançadas por via aérea em Gaza nas últimas horas, citando os Emirados Árabes Unidos, a Jordânia, a Alemanha, a Bélgica e a França como fontes desta ajuda.

As Nações Unidas (ONU) e outras organizações descreveram este método de distribuição de ajuda humanitária como “insuficiente e perigoso”.

A ofensiva contra Gaza começou depois dos ataques grupo islamita palestiniano Hamas, que controla o enclave, em 07 de outubro de 2023 no sul de Israel, que causaram cerca de 1.200 mortos e mais de duas centenas de reféns.

Os ataques já provocaram mais de 61 mil mortos, a destruição de quase todas as infraestruturas de Gaza e a deslocação forçada de centenas de milhares de pessoas.

Israel também impôs um bloqueio à entrega de ajuda humanitária no enclave, onde mais de 150 pessoas já morreram de desnutrição e fome, a maioria crianças.