Um militar da GNR foi condenado no Tribunal da Feira a dois anos e nove meses de prisão suspensa por violar os seus deveres funcionais a troco de contrapartidas patrimoniais, informou esta quarta-feira a Procuradoria-Geral Regional do Porto (PGRP).

Segundo uma nota publicada na página da internet da PGRP, o militar que prestava serviço num Posto Territorial pertencente ao concelho de Santa Maria da Feira, no distrito de Aveiro, foi condenado por um crime de corrupção passiva, um crime de favorecimento pessoal por funcionário e um crime de abuso de poder.

Em cúmulo jurídico, foi-lhe aplicada uma pena única de dois anos e nove meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, subordinada ao dever de cumprimento de regras de conduta impostas pelo tribunal.

O coletivo de juízes determinou ainda a perda a favor do Estado de um veículo e de 850 euros.

Segundo a PGRP, o tribunal deu como provado que, entre os anos de 2017 e 2020, o arguido não procedeu à autuação de um empresário do ramo automóvel, que, de forma ilegal, detinha para venda veículos aparcados na via pública, e simulou a detenção de uma condutora, filha daquele empresário, que conduzia na via pública sem habilitação legal, levando-a desde o local da abordagem à residência, não procedendo, como devia, à sua detenção e instauração de auto de notícia para processo-crime.

O coletivo de juízes concluiu, assim, que o arguido violou os seus deveres funcionais de militar da GNR com o propósito de obter os respetivos dividendos económicos, tendo recebido como contrapartida do referido empresário dois automóveis, no valor global de 2.700 euros, que entregou à sua companheira e à filha.

A Procuradoria, que cita o acórdão do Tribunal da Feira, refere ainda que o empresário pagou a reparação do teto e a inspeção de uma das viaturas, no valor de 150 euros, e emprestou ao militar uma carrinha de sete lugares que aquele usou durante uma semana.

Ainda segundo a nota da PGRP, foi também dado como provado que, o arguido, em julho de 2020, tentou interceder (sem sucesso) junto de outro militar para que não autuasse uma condutora que conduzia fazendo uso de telemóvel, o que fez na sequência de pedido de um familiar daquela condutora.

A autarquia sublinhou a importância de assinalar esta efeméride “num tempo em que os ideais da paz voltam a ser desafiados à escala global”.

A Festa da Paz, que é organizada em conjunto com a Agência para o Desenvolvimento Turístico das Aldeias do Xisto, vai além do toque das 1.620 badaladas, marcado para o início da tarde desta quarta-feira.

Esta quarta-feira, será também interpretado o Hino à Alegria e inaugurado um Painel da Paz. Na sexta-feira, haverá um Concerto pela Paz, com o maestro Rui Massena, e, no domingo, uma Caminhada pela Paz, seguida de um almoço convívio.

“Num tempo em que os ideais da paz voltam a ser desafiados à escala global, esta cerimónia adquire maior significado, servindo como momento de reflexão, comunhão e homenagem aos valores fundamentais da convivência pacífica entre os povos”, considerou a Agência para o Desenvolvimento Turístico das Aldeias do Xisto.

A Comissão Europeia anunciou esta quarta-feira ter levado Portugal ao Tribunal de Justiça da União Europeia por não aplicar na totalidade a nova Lei dos Serviços Digitais, dado que não conferiu poderes supervisores nem definiu regras sobre sanções.

No âmbito do pacote de infrações do mês de maio, esta quarta-feira divulgado, o executivo comunitário anunciou ter intentado uma ação junto do Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) contra Portugal, República Checa, Espanha, Chipre e Polónia “devido à falta de aplicação efetiva da Lei dos Serviços Digitais”.

Em concreto, Portugal e os restantes países vão a tribunal “por não terem designado e/ou habilitado um coordenador nacional dos serviços digitais ao abrigo do ato legislativo sobre os serviços digitais”.

A Lei dos Serviços Digitais da UE, adotada em 2022, visa criar um ambiente online mais seguro e transparente, estabelecendo regras mais rigorosas para grandes plataformas digitais que operam no espaço comunitário, como as redes sociais Instagram, Facebook e TikTok.

A nova legislação obriga à remoção de conteúdos ilegais e nocivos por parte destas plataformas.

No âmbito desta nova lei, os Estados-membros da UE tinham até 17 de fevereiro para designar um coordenador nacional com a tarefa de garantir uma supervisão e aplicação eficazes das regras.

Apesar de Portugal o ter feito, não lhe “conferiu os poderes necessários para desempenharem as suas funções”.

A Lei dos Serviços Digitais prevê ainda que os Estados-membros estabeleçam regras relativas às sanções aplicáveis às infrações a esse regulamento, o que Portugal não fez.

Ainda esta quarta-feira, no âmbito do pacote de maio, a Comissão Europeia decidiu enviar um parecer fundamentado a Portugal e outros 18 Estados-membros (Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Espanha, França, Chipre, Letónia, Luxemburgo, Hungria, Países Baixos, Áustria, Polónia, Eslovénia, Finlândia e Suécia) por não terem notificado a transposição integral da diretiva relativa à cibersegurança.

Estes países têm agora dois meses para responder ao executivo comunitário, podendo avançar depois para tribunal.

O cluster de segurança, liderado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), prestou assistência essencial a mais de 90 mil pessoas no primeiro trimestre em Cabo Delgado, província moçambicana afetada por uma insurgência armada desde 2017.

“A maioria dos beneficiários recebeu apoio psicossocial e de saúde mental, sendo que as crianças representam quase três quartos de todos os beneficiários, salientando a natureza centrada na criança da resposta”, lê-se num relatório daquele mecanismo global, elaborado pela área responsável pela Proteção à Criança (CP AoR), consultado esta quarta-feira pela Lusa.

O apoio, prestado em 14 distritos daquela província, rica em gás, que enfrenta desde 2017 uma rebelião armada que provocou milhares de mortos e uma crise humanitária, com mais de um milhão de pessoas deslocadas, deu “especial atenção” aos grupos mais vulneráveis, que incluem crianças anteriormente associadas a grupos armados, crianças não acompanhadas e separadas, além de adolescentes afetados pelas uniões prematuras, refere-se no documento.

“A gestão de casos foi significativamente alargada, alcançando 12.919 crianças e adolescentes com total paridade de género. Paralelamente, o apoio às crianças com deficiência expandiu-se, atingindo 655 crianças, marcando um progresso notável em comparação com os trimestres anteriores”, explica-se ainda.

Só em 2024, pelo menos 349 pessoas morreram em ataques de grupos extremistas islâmicos no norte de Moçambique, um aumento de 36% face ao ano anterior, segundo estudo divulgado recentemente pelo Centro de Estudos Estratégicos de África (ACSS), uma instituição académica do Departamento de Defesa do Governo norte-americano.

O Escritório das Nações Unidas para a Coordenação de Assuntos Humanitários (OCHA) estimou recentemente que mais de 24.000 pessoas tenham fugido de aldeias em sete distritos de Cabo Delgado devido a novas incursões de grupos armados no norte de Moçambique, sendo cerca de 50% dos deslocados crianças.

O porta-voz do Livre defendeu esta quarta-feira que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) tem problemas de gestão, de recursos e de autonomia, mas considerou que são problemas para os quais ainda há “tratamento e cura”.

“O SNS, evidentemente, tem problemas de gestão, tem problemas de recursos, tem problemas de autonomia“, assumiu Rui Tavares no final de uma visita à Unidade Local de Saúde de Vila Nova de Gaia/Espinho, no distrito do Porto, pelo qual elegeu nas últimas eleições legislativas o seu primeiro deputado. Mas, depois de ouvir profissionais de saúde e administradores, o dirigente do Livre tem a convicção de que estes problemas “têm tratamento e cura”.

É uma área que tem soluções, insistiu, lamentando haver já uma privatização em curso do SNS que, muitas vezes, “é encapotada e parcial.” Apesar de entender que os privados têm o seu lugar, Rui Tavares sublinhou que esse lugar deve ser complementar, como diz a Lei de Bases de Saúde, e, para isso, é preciso que os privados também tenham as mesmas obrigações que têm o público. “O SNS luta com armas desiguais”, afirmou.

Um privado, às vezes, anuncia determinado tipo de serviços para os quais não tem as mesmas obrigações, as mesmas normas, não têm que ter os mesmos anestesistas, não têm que ter os mesmos enfermeiros ou não os têm lá em procedimentos em que o SNS teria e, portanto, às vezes, está a fazer até uma certa publicidade enganosa”, frisou.

E insistiu nessa ideia: “Quando as coisas ficam sérias, já sabemos que os privados acabam a mandar pacientes para o SNS. Portanto, esse terreno de jogo tem de ser equalizado“. Na sua visão, essa é uma medida que não custa dinheiro, precisando apenas de coragem política que, até agora, nem PS nem PSD têm tido.

Além desta questão, Rui Tavares defendeu o regresso de profissionais para o SNS, nomeadamente aqueles que foram para o estrangeiro, com o programa Regressar Saúde. Para voltar a atrair esses profissionais é preciso, entendeu, proporcionar-lhes mais tempo para investigar, para a formação e para a vida familiar. “Não é uma medida que as pessoas digam que é preciso dinheiro é, no fundo, tratar bem os recursos humanos porque eles são o centro das políticas de saúde”, salientou.

Rui Tavares advertiu ainda que há, por vezes, “um discurso muitas vezes excessivamente tremendista sobre o SNS da parte daqueles que querem dar cabo dele e passar para sistemas em que, na verdade, os privados acabam a predominar, mas também, muitas vezes, por parte de quem quer defender o SNS, mas também insufla um discurso alarmista sobre o SNS”.