O Tribunal de Aveiro pediu esclarecimentos sobre o facto de o acompanhamento de Fernando Valente pela autoridade policial, entre a sua residência e o tribunal, estar a ser realizado com recurso a algemagem.

Fernando Valente, que se encontra em prisão domiciliária, tem sido transportado algemado em viaturas policiais no trajeto entre a sua residência, em Vila Nova de Gaia, e o Tribunal de Aveiro, onde está a decorrer o julgamento do homicídio de Mónica Silva, a grávida da Murtosa que está desaparecida desde outubro de 2023.

“Admitindo-se que essa decisão possa ter que ver com alguma norma de segurança associada ao transporte do arguido em viaturas policiais, a juíza titular do processo solicitou às forças policiais para esclarecerem as razões relacionadas com a atuação a que o arguido vem estando sujeito (algemagem)”, refere um comunicado do juiz presidente da Comarca de Aveiro.

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Na nota, o juiz Jorge Bispo informa ainda que o tribunal apenas determinou que as saídas autorizadas do arguido da residência para comparência em atos processuais e diligências conexas sejam realizadas com vigilância física “face ao alarme social associado à prática dos crimes que lhe vêm imputados”.

Com esse acompanhamento policial, segundo o juiz, pretende-se apenas “obviar a qualquer atuação popular que possa ser dirigida contra ele, não havendo qualquer determinação por parte da juíza titular do processo no sentido de o arguido ser acompanhado com recurso a algemagem”.

Jorge Bispo refere ainda que a juíza titular do processo solicitou os bons ofícios para melhor cumprimento do solicitado, caso se conclua que existe melhor forma de ajustamento da atuação dos elementos policiais.

O julgamento realizado com tribunal de júri (composto por três juízes de carreira e oito jurados), está a decorrer à porta fechada, sem a presença de público e jornalistas, porque a juíza titular do processo determinou a exclusão da publicidade da audiência de julgamento e demais atos processuais, para proteger a dignidade pessoal da vítima face aos demais intervenientes envolvidos, nomeadamente os seus filhos.

Fernando Valente, que teve uma relação amorosa com a vítima que terá resultado numa gravidez, está acusado dos crimes de homicídio qualificado, aborto, profanação de cadáver, acesso ilegítimo e aquisição de moeda falsa para ser posta em circulação.

O arguido, que se encontra em prisão domiciliária, foi detido pela Polícia Judiciária (PJ) em novembro de 2023, mais de um mês depois do desaparecimento da mulher, de 33 anos, que estava grávida com sete meses de gestação.

O MP acusa o arguido de ter matado a vítima e o feto que esta gerava, no dia 03 de outubro de 2023 à noite, no seu apartamento na Torreira, para evitar que lhe viesse a ser imputada a paternidade e beneficiassem do seu património.

A acusação refere ainda que durante a madrugada do dia 04 de outubro e nos dias seguintes, o arguido ter-se-á desfeito do corpo da vítima, levando-o para parte incerta, escondendo-o e impedido que fosse encontrado até hoje.

A acusação do Ministério Público (MP) no caso das golas antifumo foi esta quarta-feira exaustivamente posta em causa pela defesa do antigo secretário de Estado da Proteção Civil, apontando “erros grosseiros” ao MP e “falta de coragem” para os reconhecer.

Ao longo de três horas de alegações finais, a advogada Rita Castanheira Neves, que representa no processo das golas antifumo o antigo secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Neves, o seu chefe de gabinete Adelino Mendes, e outros dois arguidos, rebateu detalhadamente os vários pontos da acusação.

Em julgamento no Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa está o processo relativo às golas de autoproteção do programa “Aldeia Segura — Pessoas Seguras”, lançado na sequência dos incêndios florestais de 2017, com suspeitas de violação de regras de contratação pública.

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A advogada começou por manifestar a sua estranheza por, nas alegações finais da passada semana, o MP ter dado a acusação como provada, desde no que diz respeito ao “gigante e grosseiro erro” da troca de identidades entre duas Isilda Gomes: uma a antiga autarca de Portimão e outra a mulher do dono da empresa Foxtrot, empresa também arguida no processo, erro, disse, no qual assenta parte da acusação contra José Artur Neves.

Rita Castanheira Neves não deixou de salientar que este erro, em relação ao qual a tese do MP “caiu que nem um baralho de cartas”, teve acolhimento também pela juiza de instrução, “mesmo depois de ter sido feita prova de que era um erro”.

A advogada contestou “de forma muito veemente” que tenham sido pedidas penas de prisão para os seus constituintes, questionando a “manifesta gravidade” dos crimes apontada pelo MP, a quem atribuiu “falta de coragem” para os corrigir e ouvir o contraditório dos arguidos, acrescentando que José Artur Neves foi ouvido em interrogatório na Polícia Judiciária a 13 de julho de 2022 e a acusação do MP “chegou pelo correio no dia seguinte”.

“Alguém tinha interesse em ouvir o arguido?”, questionou a advogada.

Rita Castanheira Neves rebateu ainda as acusações de fraude para obtenção de subsídio e manipulação de procedimentos para os obter, afirmando que se houvesse um objetivo de apropriação de verbas falseando concursos e montantes, “até teria sido mais simples que os fundos europeus não tivessem entrado na equação”, sublinhando a dotação orçamental existente para o executar.

O MP pediu nas suas alegações finais a condenação a penas de prisão de todos os arguidos no processo, mas admitiu que fiquem próximo dos limites mínimos e sejam suspensas na sua execução.

Em causa neste processo estão alegados crimes de fraude na obtenção de subsídio, participação económica em negócio e abuso de poder.

Pediu ainda como penas acessórias a proibição do direito de acesso a subsídios ou subvenções e a proibição do exercício de funções para os arguidos que exerciam funções públicas e que seja declarada a perda do lucro obtido pelos arguidos e aplicado o mecanismo de perda alargada para o património que o tribunal venha a considerar incongruente.

Rita Castanheira Neves, na contestação à posição do MP, apontou que não foi feita prova de abuso de poder nem de obtenção de qualquer benefício, acrescentando não ter ficado demonstrada qualquer participação económica em negócio.

Sobre as penas acessórias, a advogada insistiu que ficou demonstrado que não houve qualquer vantagem financeira ou patrimonial para os seus constituintes, pelo que questionou “o respaldo legal” para exigir a devolução de algo que não foi recebido, e aproveitou o momento para criticar o mecanismo de perda alargada, afirmando não perceber como “ainda não foi declarado inconstitucional” por colocar sobre os arguidos o ónus da prova.

“Vamos ver se não piora a partir de agora”, disse, numa alusão às mudanças legislativas que podem vir a acontecer sobre a esta matéria.

Rita Castanheira Neves conclui citando uma canção dos GNR para dizer que após as alegações do MP ficou neste julgamento “um prenúncio de morte”.

Entre os 19 arguidos (14 pessoas e cinco empresas) em julgamento estão o ex-secretário de Estado da Proteção Civil José Artur Neves e o ex-presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), general Carlos Mourato Nunes.

O Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) enviou em janeiro de 2024 todos os arguidos para julgamento, ao validar na íntegra a acusação do MP, mesmo depois de o MP ter admitido no debate instrutório que não havia nada nos autos que justificasse a pronúncia de José Artur Neves.

A acusação foi revelada pelo MP em julho de 2022, após a investigação identificar “ilegalidades com relevo criminal em vários procedimentos de contratação pública” no âmbito do programa “Aldeia Segura — Pessoas Seguras”, que foi cofinanciado pelo Fundo de Coesão, considerando que causou prejuízos para o Estado no valor de 364.980 euros, supostamente desviados a favor dos arguidos.

Vaticano

21 mai, 2025 – 13:23 • Beatriz Pereira

No final da sua primeira audiência pública, Leão XIV recordou o Papa Francisco, falecido há exatamente um mês, e alertou para a “cada vez mais preocupante e dolorosa a situação na Faixa de Gaza”.