Temos actualmente 8% do oceano formalmente protegido, ainda que a ambição seja triplicar essa área até 2030. Mas como é que sabemos que estas águas estão, de facto, a salvo dos arpões e redes da pesca industrial? Com a ajuda da ciência e da tecnologia. Neste caso, mais precisamente com a ajuda de duas equipas independentes de cientistas que recorreram a imagens de satélite e à inteligência artificial para vigiar Áreas Marinhas Protegidas (AMP) em todo o mundo.

Dois estudos publicados na revista Science esta quinta-feira mostram como a tecnologia de radar por satélite e a inteligência artificial (IA) podem ser um bom investimento para vigiar estas áreas protegidas que, muitas vezes, podem ser “visitadas” por embarcações que desligam os dados dos Sistemas de Identificação Automática (AIS, na sigla em inglês).

Nesta faina científica, os estudos podem parecer contraditórios. Mas não são — complementam-se.

As duas investigações mostram que, embora os navios de pesca industrial estejam presentes em muitas áreas protegidas em todo o mundo, as Áreas Marinhas Protegidas com os níveis mais elevados de protecção continuam praticamente sem pesca à vista. “Por outro lado, os dois sugerem que o investimento adequado em áreas protegidas será compensador e que a tecnologia de satélite de radar de abertura sintética (SAR, na sigla em inglês) poderá ser uma das ferramentas fundamentais para salvaguardar a sustentabilidade futura dos oceanos”, refere a nota de imprensa da Science sobre estes dois artigos.

“O oceano já não é demasiado grande para ser observado. Com satélites de ponta e com IA estamos a tornar visível a pesca ilegal e a provar que as fortes protecções marinhas funcionam”, afirma Juan Mayorga, cientista da iniciativa Mares Prístinos (Pristine Seas), da National Geographic Society, e co-autor de um dos estudos publicados.

Áreas protegidas sem actividade de pesca

No trabalho liderado por Jennifer Raynor, professora de economia de recursos naturais no Departamento de Ecologia Florestal e da Vida Selvagem da Universidade de Wisconsin-Madison, nos EUA, os cientistas varreram 455 áreas classificadas como “altamente” ou “totalmente” protegidas que proíbem totalmente a pesca industrial dentro dos seus limites.

“Descobrimos que as AMP com proibições estritas de pesca legal funcionam melhor do que os críticos afirmam”, diz Raynor, num comunicado da universidade. “As AMP podem ajudar a regenerar as populações de peixes, o que cria fortes incentivos à pesca ilegal —, e, no entanto, essa actividade esteve praticamente ausente. Esta é uma boa notícia para a conservação marinha.”

Em resposta ao Azul, a investigadora escreve: “Países em todo o mundo estão a trabalhar para proteger 30% dos oceanos até 2030, um aumento de cerca de quatro vezes em relação aos níveis actuais de protecção. Essa rápida expansão levou a uma preocupação generalizada de que as AMP sejam apenas ‘parques no papel’ — muitas promessas, nenhuma protecção. Mas a nossa pesquisa mostra uma realidade diferente. Em locais onde a pesca industrial é proibida, a pesca ilegal é surpreendentemente rara.”

Reserva Natural do Garajau no top 10

O artigo, que também contou com o trabalho de Enric Sala, um dos co-autores do estudo, explorador residente da National Geographic e fundador da iniciativa Mares Prístinos, é intitulado Pouca ou nenhuma pesca industrial ocorre em áreas marinhas totalmente e altamente protegidas. E o título já diz o suficiente sobre as suas conclusões.

Os autores relatam que 78,5% das 1380 AMP estudadas não tinham actividade de pesca comercial e que, nas áreas protegidas em que as imagens de satélite detectaram actividade de pesca ilegal, 82% tinham uma média de menos de 24 horas de actividade por ano. O projecto demonstra também que “as AMP fortemente protegidas tinham, em média, nove vezes menos embarcações de pesca por quilómetro quadrado do que as zonas costeiras não protegidas”.

Especificamente sobre Portugal, Jennifer Raynor adianta que foram incluídas seis áreas protegidas portuguesas no estudo: Caloura-Ilhéu de Vila Franca do Campo, Costa Sudeste (ilha Graciosa), Reserva Natural do Garajau, ilhéu da Vila, Reserva Natural das Dunas de São Jacinto e Ilhas Selvagens.

“A Reserva Natural do Garajau apareceu no top 10 global em termos de densidade aparente do esforço de pesca (média diária de horas de pesca por 100 km2); mas isto representa um esforço de pesca relativamente pequeno, cerca de 11 horas totais de esforço aparente de pesca por ano, em média”, destaca a cientista.

No outro lado da moeda, os menos bem-sucedidos: “As AMP designadas como estritamente protegidas com uma actividade de pesca significativa incluíam as da Reserva Marinha de Chagos, das Ilhas Geórgia do Sul e Sandwich do Sul e do Parque Marinho da Grande Barreira de Coral (combinado com o Parque Marinho da Costa da Grande Barreira de Coral), cada uma com aproximadamente 900 horas por ano.”

Rastreio das zonas costeiras

Já o estudo liderado por Raphael Seguin, investigador do centro de investigação em biodiversidade marinha, exploração e conservação (Marbec) da Universidade de Montpellier, em França, quis quantificar as actividades de pesca num vasto conjunto de 6021 AMP costeiras que representam uma vasta gama de categorias de protecção, tal como definidas pelo quadro de gestão da União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN).

“Combinando dados do GPS da embarcação com imagens de satélite, detectamos pesca industrial em 47% das AMP costeiras em todo o mundo entre 2022 e 2024, com dois terços da embarcação detecções (67%) não rastreadas por monitorização pública”, escrevem os autores no artigo. E acrescentam: “Esses navios não rastreados foram mais prevalentes (80%) em AMP com a mais restritiva categoria de gestão, que visa proibir todas as actividades extractivas.”

Ou seja, quase metade das AMP avaliadas apresentavam indícios de pesca industrial a níveis que, em muitos casos, correspondiam ou excediam os das águas desprotegidas próximas. O estudo não refere Portugal de forma específica, mas o autor partilhou com o Azul uma visão da costa portuguesa composta por imagens do satélite Sentinel-1 (utilizadas para fazer as detecções), apoiadas no conjunto de dados das detecções de embarcações da Global Fishing Watch.

No artigo, os autores concluem que factores como a dimensão e o afastamento da AMP são mais preditivos da presença da pesca do que a categoria de protecção oficial por si só. O estudo foi conduzido pelo Marbec da Universidade de Montpellier em colaboração com o Centro Nacional de Pesquisas Científicas (CNRS), o Instituto Francês de Ciências Oceânicas (​Ifremer) e o Instituto de Investigação e Desenvolvimento (IRD) em Montpellier.

“A inclusão de embarcações não rastreadas aumentou o esforço de pesca estimado dentro das AMP em 28%, para uma média de quatro horas por quilómetro quadrado por ano. Estes resultados evidenciam a presença contínua de navios de pesca industrial nas AMP e uma lacuna importante na nossa compreensão da pressão da pesca nas áreas protegidas a nível mundial”, refere o estudo intitulado Padrões globais e factores de pesca industrial não rastreada em áreas marinhas costeiras protegidas.

Ao Azul, o autor principal admite que “uma grande limitação” do estudo que coordenou é que as imagens de satélite usadas cobrem apenas as zonas costeiras, onde se concentra a maior parte da actividade de pesca industrial — “mas isso significa que perdemos a maioria das AMP mais remotas”, refere​.

Além disso, acrescenta Raphael Seguin​, a resolução das imagens de satélite usadas significa que perdemos a maioria das embarcações com menos de 15 metros e muitas embarcações entre 15 e 25 metros, “o que significa que subestimamos a verdadeira escala da pesca nas AMP”.

Protecção compensa até para os pescadores

A pesca ilegal representa uma ameaça global significativa, pondo em risco tanto a saúde dos ecossistemas oceânicos como a estabilidade económica da indústria pesqueira. A ciência já demonstrou que proteger as águas compensa, restaurando a vida marinha dentro dos seus limites e criando resistência contra o aquecimento do oceano, mas também melhorando a pesca local, proporcionando empregos e benefícios económicos. “Quando as AMP são protegidas de forma mínima ou ligeira, os benefícios praticamente desaparecem”, lê-se na nota de imprensa.

Confuso? Passamos a explicar. “Uma vez que as áreas marinhas estritamente protegidas desencorajam a pesca ilegal, os peixes são muito mais abundantes dentro dos seus limites, produzem muito mais bebés e ajudam a reabastecer as áreas circundantes”, constata Enric Sala, um dos co-autores do estudo, citado no comunicado da iniciativa Mares Prístinos da National Geographic. “Por outras palavras, a indústria pesqueira beneficia do cumprimento das regras.”

Neste caso, os investigadores analisaram cinco mil milhões de posições de embarcações através dos AIS, um sinal de segurança baseado em GPS transmitido por muitas embarcações de pesca industrial. Depois confrontaram estes sinais com imagens de satélite geradas pelo Radar de Abertura Sintética (SAR, na sigla em inglês), que consegue detectar embarcações independentemente das condições meteorológicas ou de luminosidade.

Juntando a estas ferramentas a utilização de modelos de IA desenvolvidos pela Global Fishing Watch, os investigadores conseguiram detectaram a maioria das embarcações de pesca com mais de quinze metros de comprimento, mesmo as que não transmitem os sinais. Aliás, os autores notam que os dados AIS não detectaram quase 90% das embarcações de pesca identificadas pelo radar de satélite dentro destas AMP.

O desafio de monitorizar a pesca no mar

“Nenhum conjunto de dados isolado pode resolver o desafio de monitorizar a actividade pesqueira no mar; cada um tem os seus pontos cegos”, afirma Juan Mayorga. “Mas quando os combinamos, o seu poder emerge. Ao fundir o rastreio AIS com imagens de radar de satélite e IA, estamos agora muito mais perto da imagem completa da actividade humana no oceano. Isso é especialmente importante nas jóias da coroa do oceano — as áreas mais fortemente protegidas do mundo — onde os riscos para a aplicação da lei e a biodiversidade são maiores.”

Em jeito de conclusão, Raphael Seguin, da Universidade de Montpellier,​ frisa que “a quantidade de áreas marinhas protegidas não determina a sua qualidade”. “As definições das AMP devem seguir recomendações científicas e proibir a pesca industrial, caso contrário, não devem ser consideradas verdadeiras AMP”, defende, lembrando que “muitos governos estão a declarar vastas áreas do oceano como AMP para cumprir rapidamente as metas internacionais de protecção e reivindicar uma vitória política, com pouca ou nenhuma protecção real em vigor”.

O cientista alerta ainda que a protecção é frequentemente colocada em áreas remotas e distantes, onde a pesca industrial não está presente ou é muito reduzida, e, por isso, sugere que “as AMP também devem estar localizadas em áreas sujeitas à pressão da pesca, e não apenas em áreas que não estão sob ameaça”. Por fim, avisa: “A monitorização das pescas deve ser reforçada e tornada mais transparente, em particular através da generalização da utilização do AIS à escala global.”

Já Jennifer Raynor, da Universidade de Wisconsin-Madison,​ espera que as novas descobertas ajudem a definir políticas globais para futuras AMP. “Ao utilizar satélites para seguir os navios de pesca, os países podem prever a localização das actividades ilegais e direccionar os esforços de patrulha, poupando mão-de-obra e dinheiro”, afirma. “Isto é fundamental para alcançar o objectivo 30×30 do Quadro Mundial para a Biodiversidade, que visa proteger 30% dos oceanos até 2030.”

Os recifes de corais estão na linha da frente dos ecossistemas em risco devido às alterações climáticas. No final de 2024, a União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN) dizia que 44% das 800 espécies de coral estavam ameaçadas de extinção. Estes ecossistemas não só albergam uma grande biodiversidade marinha, como são também protectores das áreas costeiras contra tempestades e outros eventos extremos.

Mas as ondas de calor marinhas põem em causa os recifes de corais, já que provocam o seu embranquecimento, deixando-os muito vulneráveis. Estes eventos em que a temperatura superficial marinha aumenta muito, como o que ocorreu ao longo de 2023, têm-se tornado cada vez mais intensos no contexto das alterações climáticas, podendo ser um sinal de alerta de que o planeta está a atingir pontos de não retorno.

“A onda de calor marinha extraordinária de 2023 pode representar uma mudança maior nas condições oceânicas e atmosféricas, potencialmente indicando um sinal precoce de um evento de não retorno no sistema climático da Terra”, revela um estudo publicado na revista Science, nesta quinta-feira, que analisou a onda de calor marinha de 2023.

“Estes eventos podem causar stress aos ecossistemas além do limiar da recuperação, provocando potencialmente o colapso dos recifes de coral, reduzindo a riqueza das espécies, aumentando as taxas de mortalidade”, lê-se no artigo.

Pontos de viragem

A ciência determinou há vários anos mais de 15 pontos de viragem climática (ou de não retorno) a nível planetário, referentes a sistemas climáticos, geofísicos e relacionados com os ecossistemas. Os recifes de corais, o gelo marinho do Pólo Norte, a calote de gelo da Antárctida e a floresta da Amazónia são alguns dos sistemas que podem sofrer uma mudança definitiva ao atingirem um ponto de não retorno.

Se houver um aumento de temperatura média da Terra a partir de um determinado nível, o gelo acumulado na Gronelândia derrete-se, aumentando o nível médio do mar em cerca de sete metros, e a floresta amazónica pode transformar-se numa savana, alterando todo o regime de chuvas daquela região, por exemplo.

Estas mudanças, além de terem um impacto enorme para as espécies e para as sociedades humanas, podem potenciar ainda mais as alterações climáticas, piorando a situação.

Os recifes de corais são dos sistemas que precisam de um menor aquecimento planetário para atingirem o tal ponto de não retorno. Um aquecimento global sustentado em que a temperatura da atmosfera atinja 1,5 graus acima da era pré-industrial provocará a perda de 70% a 90% dos recifes de corais, adianta o Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas (IPCC, na sigla em inglês). No caso de se atingir os dois graus de aquecimento, então praticamente todos os corais irão desaparecer.

Actualmente, o aumento da temperatura deverá estar entre os 1,3 e 1,4 graus. Mas o planeta poderá aquecer até aos 3,1 graus em 2100, se não houver mais cortes nas emissões de gases com efeito de estufa, de acordo com um relatório das Nações Unidas de 2024. Nesse caso, as ondas de calor marinhas que têm surgido nos últimos anos, incluindo a que está a afectar actualmente o mar Mediterrâneo, serão uma pálida versão das que existirão no futuro.

Um recorde no mar

O estudo agora publicado na Science, produzido por uma equipa chinesa, quis analisar a onda de calor marinha que afectou diversas regiões do oceano global ao longo de 2023 e perceber os mecanismos que possibilitaram esses fenómenos de acontecer.

“Desde Março de 2023, muitos dos oceanos do globo experimentaram um aquecimento fora do normal da temperatura média de superfície, eclipsando todas as observações registadas anteriormente”, lê-se no artigo, cujo primeiro autor é Tianyun Dong, do Instituto de Tecnologia do Leste, em Ningbo, Zhejiang, uma província da costa leste da China. Segundo o artigo, a onda de calor marinha provocou fenómenos de embranquecimento de corais, o colapso de pescarias em várias regiões e intensificou o stress dos ecossistemas marinhos.

“Descobrir os mecanismos por trás destes processos (…) é essencial para desenvolver estratégias de adaptação eficazes e estratégias de mitigação”, adianta-se no documento.

Através do uso de informação de satélite, a equipa analisou a abrangência, a duração e os principais fenómenos que causaram a onda de calor marinha. As regiões mais duramente afectadas foram áreas oceânicas do Norte do Atlântico, do Norte do Pacífico, do Sudoeste do Pacífico e do Leste da região tropical do Pacífico, esta última associada ao fenómeno El Niño.

Urgência na monitorização

Ao todo, a onda de calor marinha de 2023 “exibiu a longa duração (de 120 dias) e a ocorrência espacial mais ampla (96% da área global marinha)”, relativamente aos registos históricos, de acordo com o artigo. O fenómeno “representou um evento global com um período de retorno de 50 anos”, lê-se no artigo. Mas no caso específico do Atlântico Norte, o fenómeno terá um período de retorno de 276 anos. Ou seja, a onda de calor marinha que se viveu naquela região, que durou ao todo 525 dias (ultrapassou o ano de 2023), ocorre menos de quatro vezes por cada mil anos.

A análise dos factores que influenciaram o aquecimento das águas superficiais daquelas quatro regiões mostrou que houve uma mistura de fenómenos na sua génese. Por um lado, houve um aumento de radiação solar por haver uma menor cobertura de nuvens. Por outro, ventos mais fracos e anomalias nas correntes marinhas impediram o arrefecimento das águas superficiais.

Todos aqueles factores “são variados e interconectados, sublinhando a complexidade dos processos que geram a formação de ondas de calor marinhas e a sua amplificação sob as condições das alterações climáticas”, lê-se no artigo.

Os autores lembram que fenómenos daquele tipo influenciam os ecossistemas marinhos, as actividades pesqueiras, a dinâmica da criosfera e o sistema de circulação das correntes, incluindo a importante circulação termoalina meridional do Atlântico (AMOC, na sigla em inglês), que leva calor para a Europa e mantém a temperatura do continente mais amena. Esta corrente também pode sofrer um ponto de não retorno, alterando radicalmente o clima ao nível da Europa.

“A interacção entre as ondas de calor marinhas e os elementos de não retorno sublinha a necessidade urgente de sistemas de observação terrestre melhorados para monitorizar a física e a biogeoquímica do oceano, para detectar sinais precoces e melhorar os modelos preditivos”, conclui a equipa.

A Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso (APAR) alertou esta quinta-feira o Governo para a “necessidade urgente” de terminar as greves de guardas prisionais e melhorar as condições nas prisões, ameaçando apresentar queixas “em massa” na Europa contra o Estado.

Uma delegação da APAR reuniu-se esta quinta-feira, durante cerca de uma hora e meia, no Ministério da Justiça, em Lisboa, com o secretário de Estado adjunto e da Justiça, Gonçalo da Cunha Pires.

À saída do encontro, o secretário-geral da associação, Vítor Ilharco, referiu que um dos temas abordados na reunião foram as “greves [de guardas prisionais] exageradas e absurdas” em curso há vários meses nas cadeias.

“Alertámos para a necessidade urgente de terminar com estas greves e melhorar a alimentação e saúde dos reclusos, sob pena de termos de partir para outros tipos de luta, com a apresentação em massa de queixas no Tribunal Europeu [dos Direitos Humanos”], sublinhou.

Tal, acrescentou, poderia traduzir-se num aumento para “20 ou 30 milhões de euros” do montante que o Estado português pode ser obrigado a pagar em indemnizações a reclusos por falta de condições nas prisões — um valor, defendeu, que seria mais bem aplicado no sistema prisional.

Desde Dezembro de 2019, o Estado português já desembolsou 1.552.075 euros nesse âmbito, segundo o mais recente relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção, do provedor de Justiça.

À Lusa, Vítor Ilharco garantiu que há já um grupo de advogados disponível para apresentar “100, 200 queixas” por semana, mas ressalvou que a APAR tem estado “a evitar” que tal aconteça.

“Não tomamos medidas radicais, mas também exigimos uma coisa muito simples: que o Ministério da Justiça cumpra a lei de execução de penas”, sublinhou o secretário-geral.

A APAR apresentou ainda “uma proposta para alteração do regulamento prisional”.

Segundo o secretário-geral da associação, Gonçalo da Cunha Pires concordou com as necessidades apontadas pela APAR, tendo expressado a intenção de intervir no sistema prisional ao nível dos edifícios, da formação dos profissionais e da cultura nas cadeias, que pretende que seja “menos violenta e mais de reinserção social”.

“Viemos entusiasmados, foi um encontro positivo”, concluiu Vítor Ilharco.

Desde 2023, a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público soma 245 avisos prévios de greve, a maior parte convocada pelo Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional, o mais antigo e representativo do sector, sendo que foram realizadas 220. O relatório anual da Provedoria de Justiça recentemente divulgado critica a persistência dos problemas nas prisões, como o acesso à saúde e ao trabalho, e fala mesmo em “negligência”.

Recentemente, a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, aceitou que, enquanto houver falta de guardas, os reclusos do Estabelecimento Prisional de Alcoentre, na Azambuja, tenham menos uma hora de recreio por dia.

Frederico Morais, presidente do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional, aplaude a decisão de reduzir o tempo de pátio concedido aos reclusos. “O sindicato congratula-se com a medida, que gostaria de ver aplicada a nível nacional, porque a falta de guardas é nacional.”