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Tribunal Constitucional

TC declara inconstitucional diploma da eutanásia

TC declara inconstitucional diploma da eutanásia

Abril 23, 2025
Newsroll

O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais algumas das normas da lei que regula a morte medicamente assistida, esta terça-feira. Ainda assim, sublinhou

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