O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) considerou esta sexta-feira que o manifesto de 50 personalidades sobre a justiça “assenta em preconceitos sobre a atividade do MP e em juízos de valor” sobre dois processos” em investigação.

“Mais uma vez, confirmando receios manifestados pelo SMMP, procura-se forçar alterações legislativas a reboque de dois processos concretos, atacando o papel legal e constitucional do MP, a sua autonomia e, por essa via, o próprio sistema de justiça, ignorando as recomendações europeias nesta matéria”, referiu Paulo Lona, numa resposta por escrito à Lusa.

O dirigente do SMMP lembrou que um estudo recente demonstrou que “existe uma falta de confiança generalizada nas instituições democráticas e não uma falta de confiança específica no MP”.

“O que é importante é credibilizar as instituições num Estado de direito democrático e não atacar a independência do sistema de justiça, nomeadamente através da autonomia do MP. Não existe sistema de justiça independente sem autonomia do MP. E sem um sistema de justiça independente não temos um verdadeiro estado de direito democrático. A independência da justiça e a autonomia do MP também são conquistas de Abril e da democracia”, realçou.

Quanto à posição assumida esta sexta-feira pelo Ministério da Justiça (MJ) sobre o mau estado da justiça herdado do executivo socialista, Paulo Lona sublinhou que “qualquer reforma da justiça terá que ter em conta a escassez de recursos humanos, materiais e tecnológicos existentes e que condiciona a celeridade e eficácia desta. Em especial a falta de oficiais de justiça e magistrados, acrescentou.

Nas suas palavras, é “importante que o MJ assuma essa carência de recursos e que adote uma estratégia para lhe fazer face.”

O MJ disse esta sexta-feira estar “muito preocupado” com a situação em que o governo do PS deixou a área, destacando as greves no setor, a falta de magistrados e funcionários judiciais e as más condições dos tribunais.

Ministério da Justiça reage a “manifesto dos 50” com preocupação e responsabiliza governo anterior por problemas no setor

Num comentário enviado à Lusa sobre o manifesto subscrito por 50 personalidades de diversos setores em defesa de um “sobressalto cívico” que acabe com a “preocupante inércia” dos agentes políticos relativamente à reforma da Justiça, o ministério de Rita Júdice aponta o dedo ao anterior executivo e diz que está a “trabalhar arduamente para procurar resolver estes problemas, desde o primeiro minuto”.

“O MJ está muito preocupado com a situação em que o anterior governo deixou a justiça. Com as greves que duram há 15 meses. Com a falta de magistrados. Com a falta de oficiais de justiça. Com os tribunais onde chove”, lê-se.

O MJ destaca também a degradação das prisões e considera que houve “falta de investimento” na Justiça nos últimos oito anos, com impacto negativo “em todos os cidadãos e as empresas”.

Um grupo de 50 personalidades fez um apelo ao Presidente da República, Governo e parlamento para que sejam tomadas iniciativas que, respeitando a independência dos tribunais, a autonomia do MP e as garantias de defesa judicial, sejam resolvidos os “estrangulamentos e das disfunções que desde há muito minam a sua eficácia e a sua legitimação pública”.

Contra as falhas da Justiça, 50 personalidades subscrevem manifesto a exigir “reforma” do sistema

Assinam a petição, entre outros, os ex-presidentes do parlamento Augusto Santos Silva, Ferro Rodrigues e Mota Amaral, os anteriores líderes do PSD e do CDS, Rui Rio e Francisco Rodrigues dos Santos, os ex-ministros Leonor Beleza, David Justino, Fernando Negrão, António Vitorino, José Vieira da Silva, António Barreto, Correia de Campos, Alberto Costa, Pinto Ribeiro, Maria de Lurdes Rodrigues e o ex-presidente do Tribunal Constitucional João Caupers.

“A prolongada passividade perante esta iníqua realidade permitiu que tivéssemos atingido o penoso limite de ver a ação do Ministério Público gerar a queda de duas maiorias parlamentares resultantes de eleições recentes, apesar de, em ambos os casos, logo na sua primeira intervenção, os tribunais não terem dado provimento e terem mesmo contrariado a narrativa do acusador”, argumentam.

Dezenas de organizações subscreveram a queixa apresentada à Comissão Europeia (CE) pelo Movimento proTEJO, alegando “incumprimento da Diretiva Quadro da Água” pela “não implementação de caudais ecológicos no rio Tejo por Espanha e Portugal”, anunciou esta sexta-feira a estrutura ambientalista.

“Este apoio é importantíssimo, termos 27 organizações que estão a subscrever esta denuncia à CE pela não implementação de caudais ecológicos no rio Tejo, nomeadamente na barragem de Cedillo, espanhola, localizada na fronteira entre Portugal e Espanha”, disse esta sexta-feira à Lusa o porta-voz do Movimento pelo Tejo — proTEJO, com sede em Vila Nova da Barquinha (Santarém).

De acordo com Paulo Constantino, tratam-se de “organizações ambientalistas, sociais, culturais e autarquias”.

Entre as organizações aderentes estão a Liga para a Proteção da Natureza, a ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável, a Plataforma de Toledo en Defensa del Tajo, a Quercus – Associação de Conservação do Ambiente, a Associação de Estudos do Alto Tejo e o município de Vila Nova da Barquinha, entre outras.

Segundo Paulo Constantino, o que se exige na queixa apresentada pelo proTEJO em 18 de março “é que seja dado cumprimento ao direito comunitário, nomeadamente à Diretiva Quadro da Água (…) para que efetivamente seja implementado um regime de caudais ecológicos no rio Tejo”, como previsto na Convenção de Albufeira (CA), tratado que regula a gestão dos rios partilhados por Portugal e Espanha.

Movimento proTEJO queixa-se à Comissão Europeia de incumprimento de caudais ecológicos

Em declarações à Lusa, no dia em que o movimento apresentou a queixa à CE, Paulo Constantino recordou que “vigora há 25 anos um regime transitório de caudais mínimos no Tejo, fixados de forma política e administrativa, quando a própria Diretiva Quadro da Água prevê que haja a implementação de regimes de caudais ecológicos”.

Os regimes de caudais ecológicos regulares e contínuos, estabelecidos em respeito da sazonalidade, visam fornecer os fluxos de água necessários para sustentar os ecossistemas em coexistência com a agricultura, a indústria e as malhas urbanas.

A CE integra as disposições da Diretiva Quadro da Água da União Europeia, criando um quadro de cooperação e coordenação para a proteção das massas de água, dos ecossistemas aquáticos e terrestres, e para o uso sustentável dos recursos hídricos, mas o proTEJO sublinha que não está a ser cumprida pelos dois países, o que causa “danos ecológicos, económicos, sociais e culturais”.

“Temos um regime de caudais mínimos vigente há 25 anos, em detrimento da legislação europeia, das legislações nacionais de Portugal e Espanha e da própria CE”, declarou o porta-voz, afirmando que foi com base nisso que apresentaram a queixa, “nos fundamentos do direito comunitário, do direito espanhol e do direito português”.

“É o virar de uma página, em que o proTEJO vem lutando por isto há 14 anos e, finalmente, está a ser tomada consciência pela necessidade de tomar esta posição”, declarou.

O proTEJO também “já alertou e apelou aos municípios da bacia do Tejo, às suas comunidades intermunicipais (Lezíria do Tejo, Médio Tejo, Beira Baixa e Alto Alentejo) e à Área Metropolitana de Lisboa (AML), que tomem uma posição de responsabilidade exigindo aos governos de Portugal e Espanha a implementação de um regime de caudais ecológicos na barragem de Cedillo no rio Tejo”, notou Constantino.

A denúncia à Comissão Europeia tem 40 páginas com 14 pontos e pedia celeridade na análise do processo, o que está a acontecer, disse.

“Acusaram a receção da correspondência e comunicaram que a queixa foi encaminhada para os serviços competentes da Direção Geral do Ambiente da Comissão Europeia e que será objeto de análise e acompanhamento pelos mesmos. Têm sido céleres nas respostas”, especificou o porta-voz.

Na participação, a que a Lusa teve acesso, o proTEJO manifesta ainda preocupação com os “projetos de instalação de duas hidroelétricas reversíveis (bombagem para montante) na barragem de Alcântara e de Valdecañas por parte da Iberdrola”, hidroelétrica espanhola e pede que se avalie a necessidade de construção de mais infraestruturas (açudes e barragens) somente depois da implementação de um regime de caudais ecológicos na barragem de Cedillo.