Nas redes sociais multiplicam-se “as dicas” para conseguir dar a volta às anunciadas mudanças, sugerindo aos candidatos a imigrantes em Portugal a inscrição num curso de formação profissional, com a duração superior a 13 meses, neste país.

Isto porque a Lei dos Estrangeiros permite que os estudantes possam solicitar uma autorização de residência em Portugal, através dos estudos, salientou o responsável de uma das empresas ouvido pela Lusa.

E se isso é possível para quem quer sair do seu país para ir viver em Portugal, também o é para quem está numa situação irregular em Portugal, que pode desta forma solicitar a autorização de residência, apresentando uma matrícula numa escola que ministre estes cursos.

No centro de formação Prepara Portugal as matrículas aumentaram mais de 100% nos últimos três meses, passando de 58 novas matrículas mensais para 195, como disse à Lusa o fundador e diretor pedagógico da instituição, Higor Cerqueira.

“Desde que as discussões sobre a nova lei começaram, notamos um crescimento ainda mais significativo no interesse pelos nossos cursos. Temos recebido dezenas de mensagens diárias através dos nossos canais (telefone, WhatsApp, email e redes sociais) de pessoas que querem saber como se podem matricular”, disse.

Criado por imigrantes em Portugal e vocacionado sobretudo para esta população, o centro ministra cursos de formação profissional com a duração de 18 meses e que custam, em média, mil euros.

Nestas formações há alunos de 28 nacionalidades, sendo a maioria brasileiros (75%), seguidos dos marroquinos e angolanos, sendo os cursos ministrados em português, mas com possibilidades de formações em inglês e francês.

Segundo Higor Cerqueira, estes alunos procuram uma formação específica, em áreas menos braçais do que as que costumam exercer, como a restauração, que lhes dê alguma vantagem na hora de procurar emprego.

As áreas mais procuradas são as de análises de dados e tecnologia de informação aplicada à gestão, marketing digital e planeamento estratégico, existindo nove formadores para o universo de alunos.

Uma vez que a Prepara Portugal é certificada pela Direção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), e tendo os cursos uma duração superior a 13 meses, estes têm sido muito procurados por estrangeiros que querem ser imigrantes em Portugal, mas também por imigrantes em situação irregular que, enquanto estudantes, podem solicitar autorização de residência.

“Os nossos formandos podem matricular-se presencialmente ou no WhatsApp. Muitos se matriculam quando ainda estão no Brasil. Como a nossa formação é certificada, cumprem os critérios para solicitar o visto”, disse.

Higor Cerqueira reconhece que este é “um caminho para conseguir o visto”, mas destaca a importância destas comunidades de imigrantes obterem uma formação que seja uma mais-valia na altura de procurar emprego, ou mudar para um melhor.

E garantiu que os alunos frequentam as formações e que a AIMA se assegura disso mesmo, solicitando sempre que entendem provas das frequências dos cursos.

A Lusa solicitou um pedido de esclarecimento à AIMA sobre o recurso a estas formações como porta de entrada em Portugal e se a participação dos alunos nas formações é fiscalizada, mas não obteve em tempo útil qualquer resposta.

O Tribunal Penal Internacional ordenou o afastamento do procurador Karim Khan da investigação sobre crimes contra a humanidade na Venezela, por ter “motivos razoáveis para acreditar” que existe conflito de interesses.

A decisão foi ditada pela Câmara de Recursos do TPI, que concedeu ao procurador principal daquele tribunal o prazo de três semanas para se retirar do caso, de acordo com uma notícia publicada na sexta-feira pelo diário venezuelano El Nacional.

“Tendo estabelecido que há razões para acreditar que existe um motivo para a recusa do Procurador, a Câmara de Recursos considera que o Procurador tem a obrigação, nos termos do artigo 35 do regulamento, de solicitar ser dispensado da situação na Venezuela. A Câmara de Recursos dá instruções ao Procurador para cumprir esta obrigação no prazo de três semanas”, lê-se no texto da resolução publicada no ‘site’ do TPI.

Embora o TPI continue a julgar o caso, a Câmara de Recursos reserva-se o direito de recorrer a outras vias legais, incluindo o afastamento do procurador do caso, se as circunstâncias assim o exigirem.

Segundo o portal Efecto Cocuyo, a Fundação Arcadia recusou a participação do procurador-chefe do TPI, depois de ter determinado que existia um conflito de interesses, por este ter uma relação familiar com um dos advogados que defendem a administração de Nicolás Maduro.

Segundo a Fundação Arcadia, a advogada Venkateswari Alagendra é cunhada de Karim Khan e já representou Nicolás Maduro perante o TPI.

A investigação contra o Governo venezuelano começou em 2018, quando foram apresentadas denúncias de repressão durante protestos antigovernamentais ocorridos em 2014.

Em dezembro de 2021 o TPI anunciou que decidiu avançar com uma investigação ao Governo venezuelano por alegadas violações dos direitos humanos, incluindo alegada violência contra a oposição e a sociedade civil.

O TPI pediu a colaboração internacional para obter informação importante sobre crimes humanitários que teriam sido cometidos na Venezuela.

Em janeiro de 2022, o TPI anunciou que dava mais três meses, até 16 de abril, ao Governo venezuelano para revelar os resultados de investigações a crimes humanitários na Venezuela.

O TPI rejeitou, três meses depois, um pedido de Maduro para adiar as investigações sobre crimes contra a humanidade cometidos na Venezuela, alegando que as denúncias estariam a ser investigadas internamente.

Em 09 de junho de 2023, Karim Khan e Nicolás Maduro assinaram um acordo para abrir, em Caracas, um escritório de cooperação técnica daquele organismo.

Já em fevereiro do ano passado, o Governo venezuelano suspendeu as atividades do gabinete de assessoria técnica do alto-comissário da ONU para os Direitos Humanos, Volker Türk, e deu 72 horas aos funcionários para abandonar o país.