Dez pessoas foram detidas no enclave de Oecússi por suspeita de envolvimento em atividade de exploração de jogos ilícitos e de burla informática, disse esta quarta-feira a Polícia Científica de Investigação Criminal (PCIC) de Timor-Leste.

“A PCIC, em conjunto com os serviços de informação, realizou uma operação denominada “crime online scan”, que permitiu identificar em Oecussi vários locais onde se desenvolviam atividades de exploração de jogos ilícitos e burla informática”, afirmou o porta-voz e atual chefe de investigação da PCIC aos jornalistas em Díli.

Mário Assis Tavares explicou que, no âmbito desta operação, foram detidas 10 pessoas, suspeitas de serem as principais responsáveis pelas atividades ilícitas.

“Nesta fase não posso ainda confirmar a sua cidadania, mas as atividades têm alcance na região da ASEAN [Associação das Nações do Sudeste Asiático]. Em princípio, são cidadãos com rendimentos internacionais”, salientou o porta-voz da PCIC.

No âmbito da operação foi também apreendido variado equipamento informático, telemóveis e uma máquina de contagem de dinheiro.

O inspetor da PCIC esclareceu que os suspeitos recrutaram cerca de 100 timorenses para trabalharem nos “call center”.

“Era através daqueles “call center” que se tentava enganar ou ludibriar pessoas da comunidade e potenciais vítimas, explorando identidades, usando documentos para simular lotarias ou prémios e assim enganar as pessoas”, explicou.

Mário Assis Tavares disse também que a Interpol (Organização Internacional de Polícia Criminal) tem alertado os países para estarem atentos ao fenómeno da exploração de jogos “online”.

A rede era operada por uma empresa internacional da Malásia, instalada no enclave de Oecussi, acrescentou.

Mais de 129.600 inquilinos vão receber o pagamento do apoio extraordinário à renda, com retroativos a janeiro, e 58.659 vão ter o pagamento suspenso devido a incongruências, disse à Lusa o Governo.

“Segundo o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), os dados referentes ao apuramento de 2025 indicam que em setembro serão pagos apoios a 129.642 locatários, com retroativos a janeiro”, avançou o Ministério das Infraestruturas e Habitação, em resposta escrita à Lusa.

Já o número de locatários com incongruências e cujo pagamento será, por isso, suspenso ascende a 58.659, sendo que, nestas situações, os beneficiários serão notificados e devem regularizar a sua situação no Portal Consulta Cidadão disponível no site do IHRU.

Na terça-feira, a Provedoria de Justiça anunciou ter enviado um ofício à secretária de Estado da Habitação a apelar à revisão urgente do apoio extraordinário para pagamento de renda, após ter recebido um “volume significativo de queixas” reveladoras de graves irregularidades.

Questionado pela Lusa, o Ministério das Infraestruturas e Habitação salientou que “o Programa de Apoio Extraordinário à Renda (PAER), criado em 2023, pelo anterior Governo, foi mal desenhado, envolvendo o cruzamento de dados de cinco entidades diferentes (IHRU, Autoridade Tributária, Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações e Fundação para a Ciência e Tecnologia), sem que tenha sido garantida a sua interoperabilidade”.

Como já tinha sido anteriormente anunciado pelo Governo, está prevista a revisão do programa “para breve”, para garantir a sua operacionalização.

Este ano, a Provedoria de Justiça registou um aumento significativo do número de queixas referentes à suspensão e à redução dos apoios e, entre maio de 2023 e julho de 2025, recebeu cerca de um milhar de solicitações relacionadas com este regime de apoio às rendas.

A Provedoria concluiu que o regime jurídico foi concebido sem atenção a direitos e garantias fundamentais dos administrados e que há uma insuficiente capacidade de articulação e de resposta do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e do Instituto da Segurança Social (ISS).

A entidade verificou também que têm sido desconsiderados “direitos plenamente consagrados, como o direito dos cidadãos à informação, à notificação das decisões, à fundamentação dos atos administrativos e à audiência prévia dos interessados”, e que “os cidadãos abrangidos por este apoio — anunciado como automático — têm sido encaminhados repetidamente de serviço em serviço, sem conseguirem obter as informações procuradas”.

Adicionalmente, apontou, as plataformas informáticas em utilização “são frágeis e inadequadas à função, contribuindo para uma grave morosidade e para as dificuldades de informação”.

As queixas recebidas este ano revelam também a “extrema morosidade” até ao início do pagamento do apoio e que, a partir do momento em que começa a ser pago, é apenas entregue um valor mensal singular, “desconhecendo-se quando virão a ser pagos os retroativos devidos”.

“Em diversas situações, os cidadãos alegam que a sua situação social e económica acabou por piorar devido a falhas do Estado, exprimindo ainda uma descrença profunda em relação a uma solução legal destinada a apoiá-los”, apontou a Provedoria.

Algumas das “falhas sistémicas” neste apoio tinham já sido assinaladas nos dois últimos relatórios anuais entregues à Assembleia da República, lembrou a Provedoria de Justiça.

As Agendas Mobilizadoras e das Agendas Verdes do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) foram reforçadas em 319 milhões de euros, elevando a sua dotação global para 3.000 milhões, anunciou esta quarta-feira o Ministério da Economia e Coesão Territorial.

Em comunicado, o ministério dá assim como finalizada a reprogramação destas agendas, que abrangeu a análise de 37 pedidos apresentados pelos consórcios promotores e elevou o total de investimento para 7.300 milhões de euros, dos quais 5.300 milhões são elegíveis para os apoios.

Segundo salienta, as áreas setoriais com acréscimos “mais expressivos, em linha com as prioridades europeias e nacionais”, são a aeronáutica e espaço, as tecnologias de informação e comunicação e os transportes, mobilidade e logística.

“Com esta reprogramação garante-se a execução das agendas, apostando em setores estratégicos que contribuirão para impulsionar o crescimento económico de Portugal“, afirma o ministro da Economia e da Coesão Territorial, citado no comunicado.

Para Castro Almeida, “as agendas mobilizadoras são um excelente veículo para uma aliança entre as empresas e o sistema científico e tecnológico, que permite acelerar a inovação produtiva e a reindustrialização sustentável“.

De acordo com a tutela, o objetivo do processo de reprogramação das Agendas Mobilizadoras e das Agendas Verdes foi “assegurar a execução eficaz dos investimentos contratualizados e garantir o cumprimento rigoroso dos prazos e metas definidos no PRR”.

O processo abrangeu a análise de 37 pedidos apresentados pelos consórcios promotores e envolveu 1.757 entidades distintas.

“O setor da defesa e da aeronáutica destacou-se pelo acréscimo mais significativo de apoios, alinhado com a prioridade europeia e nacional de reforço da autonomia tecnológica e industrial“, enfatiza.

Segundo detalha, todos os restantes setores estratégicos viram os apoios reforçados, com exceção da fileira da energia, cuja redução resultou de uma “reavaliação técnica sobre a maturidade das novas tecnologias e de ajustamentos às condições de execução dos projetos, sem prejuízo da sua relevância estratégica”.

As Agendas Mobilizadoras para a Inovação Empresarial são um dos pilares do PRR e visam mobilizar e reforçar as capacidades científicas e tecnológicas do país através da implementação de projetos colaborativos abrangendo todo o ciclo de inovação.

São baseadas em consórcios entre empresas e instituições académicas, científicas e/ou tecnológicas, tendo os projetos de inovação empresarial mais alinhados com a transição climática e a sustentabilidade ambiental ficado classificados como Agendas Verdes.

A necessidade de reprogramação das Agendas decorreu da extensão do prazo para cumprimento da meta final, de 31 de dezembro deste ano para 30 de junho de 2026, aprovada na última reprogramação do PRR, permitindo “ajustes nos seus objetivos e resultados” e “reforços e reduções nas ambições das Agendas, mantendo-se o foco na maximização de Produtos, Processos e Serviços (PPS) abrangidos pelos projetos de investimento”.

A conclusão dos PPS tem como data limite 30 de junho de 2026 e a execução financeira dos projetos tem como data final 31 de dezembro de 2026.

Das 52 Agendas Mobilizadoras contratualizadas, 30 solicitaram aumento de ambição, com a proposta de inclusão de novos PPS; uma propôs a redução de ambição, eliminando PPS e seis mantiveram o número de PPS originais, mas alteraram-nos de forma a ajustar a sua concretização aos prazos de conclusão.

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