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“É inédito”. Ministra põe na gaveta leis aprovadas contra viciação de processos

Catarina Sarmento e Castro assumiu que não ia regulamentar duas leis aprovadas há mais de um ano para prevenir a viciação de processos judiciais. A ministra da Justiça anunciou que não vai regulamentar duas leis, aprovadas na Assembleia da República e já publicadas em Diário da República há mais de um ano, cujo objetivo era prevenir a manipulação no sorteio de processos judiciais. “O Ministério considera que há aqui um espaço para melhorar esta forma de o fazer. Portanto, está a trabalhar numa alteração que virá propor ao parlamento”, assumiu Catarina Sarmento e Castro. Contactado pelo Diário de Notícias, o