O Governo da Madeira determinou a obrigatoriedade de apresentação de certificado de vacinação e teste antigénio para frequentar qualquer recinto público ou privado. Os constitucionalistas dizem que as regiões autónomas não têm competência para restringir direitos fundamentais. Ao Público, Jorge Bacelar Gouveia, professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, afirmou que “o Governo regional está a invadir a esfera de competência da República“, uma vez que “as regiões autónomas não têm competências para limitar ou restringir direitos, liberdades e garantias”. Há um decreto regional que replica a Lei de Bases de Proteção Civil que suportou várias
