Parlamento regula valor das horas extra a partir das 100 horas anuais e limites dos contratos temporários

Parlamento regula valor das horas extra a partir das 100 horas anuais e limites dos contratos temporários

A proposta do Governo que altera a legislação laboral, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, entrou no Parlamento em junho. Esta terça-feira ficou marcada, na Assembleia da República, pela aprovação de uma série de alterações laborais no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, após reunião do grupo de trabalho da Comissão do Trabalho, Segurança Social e Inclusão. Entre eles, o que prevê a redução do número máximo de renovações dos contratos de trabalho temporário a termo certo, das atuais seis para quatro. “O contrato de trabalho temporário a termo certo não está sujeito ao limite de duração do n.º