“Para nós, arquitetos, não existe maior urgência do que elaborar e pôr em prática o Código de Edificação que há tanto reclamamos”, afirmou esta quinta-feira o presidente da Ordem dos Arquitetos, Gonçalo Byrne, perante o Grupo de Trabalho da Habitação na Assembleia da República. Foi com o apelo à elaboração de um código de edificação, cuja necessidade é reconhecida “há mais de 60 anos” que o arquiteto rematou o discurso inicial e, minutos depois, concluiu a sua intervenção perante os deputados. “Neste pacote da habitação há um silêncio ensurdecedors sobre a necessidade de um código de edificação”, salientou o presidente do Conselho Diretivo da Ordem dos Arquitetos, numa referência aos cerca de 2200 diplomas legais que se relacionam com a construção.
Atividade sofre de hiper-regulamentação
Na proposta de lei do Mais Habitação, “ revogam-se alguns artigos do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), o que se entende – quanto a alguns deles – porque já se encontram revogados. E tropeçamos na regulamentação ao revogar outros que a legislação especial impede de revogar”, afirmou. Para responsável, são sintomas da hiper-regulamentação que a Ordem tem denunciado. Salientou que é preciso mudar de atitude, “só em Portugal é que um regulamento que data de 1951 é estático e não é atualizado”. No entanto, Byrne reconheceu que é uma “tarefa hercúlea”, que não se faz de um dia para o outro.
Na sua intervenção perante os deputados, Gonçalo Byrne, disse que a Ordem “acolheu positivamente muitas das medidas enunciadas e das alterações propostas”, mas optou por destacar alguns dos aspetos críticos.
“Defendemos que, a par do aumento da oferta de imóveis, se garanta a qualidade da habitação pública existente, promovendo projetos de requalificação e assegurando que cada projeto de construção ou requalificação se transforme numa oportunidade de reinvenção do espaço público”, afirmou.
Quanto às alterações de uso dos solos, Gonçalo Byrne disse ser positiva a previsão das cedências de solo para os fins habitação publica ou a custos controlados. “Já as reclassificações do solo rústico ou mesmo urbanizável devem ser sempre acompanhadas da sua pertinência face às Estratégias Locais de Habitação e na integração nos Planos de Ordenamento, de maneira a garantir que a densificação dos nossos territórios seja sempre a oportunidade para mais e melhor cidade”, alertou.
Simplificação do licenciamento tem riscos
No que respeita à simplificação de muitos licenciamentos da construção, que no Mais Habitação vão desde a dispensa de licenças de utilização aos alvarás, com o primado da comunicação prévia a substituir algumas etapas de licenciamento, Gonçalo Byrne não poupa críticas.
“Opomos-nos à privatização -ou se preferirem, liberalização – que se anuncia no domínio da construção. É largo o espectro de operações urbanísticas que se anuncia passarem para isenção de controlo administrativo”, afirmou. Para Gonçalo Byrne, se à isenção de controlo administrativo se se adicionar o regime de mera comunicação, “com a eliminação da autorização de utilização, mero depósito das telas finais, eliminação do livro de obra, quando já devia estar implementado o eletrónico, e eliminação da ficha técnica não vemos como se acautela o direito á informação de quem pretende celebrar um negócio jurídico com segurança”, acrescentou
Para o presidente da Ordem dos Arquitetos não basta encontrar um correto equilíbrio entre os interesses públicos e privados. “Importa antes do mais atender ao interesse particular de quem vai habitar. E desse, o governo da cidade não se pode escudar”, acrescentou.
Salientou ainda que, atualmente, é “difícil de garantir” o cumprimento das normas legais e regulamentares em obra, face à heterogeneidade de condicionantes, circunstâncias e agentes envolvidos num processo de edificação. Daí que um código de edificação seja “fundamental” para a criação de novos hábitos no “cluster” da construção que abrange não só arquitetos e engenheiros, mas uma multiplicidade de outros intervenientes.