O Constitucional deu razão aos contribuintes, que podem agora pedir um reembolso sobre o ISV que pagaram em excesso. Os juízes afirmam que o código português viola a lei europeia. A disputa entre a Autoridade Tributária (AT) e os contribuintes que importaram carros em segunda mão para Portugal chegou finalmente ao fim. Em causa estava o pagamento do Imposto Sobre Veículos (ISV), que o Tribunal Constitucional decidiu agora que todos os contribuintes que pagaram o imposto mais podem reivindicar a devolução do dinheiro. O caso chegou ao Constitucional após o Fisco recorrer em dezenas de processos que já tinha perdido
